Cumprimento de sentença 5258458-85.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 37.308,71

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:14

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:01

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:01

Juntada -> Petição

19/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:44

Autos Conclusos

13/03/2026, 18:38

Juntada -> Petição

13/03/2026, 18:27

Mandado Cumprido

11/03/2026, 17:46

Mandado Expedido

10/03/2026, 17:48

Juntada -> Petição

10/03/2026, 17:13

Intimação Não Efetivada

06/03/2026, 17:19

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:12

Todas as movimentações(126)

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:14

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:01

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:01

Juntada -> Petição

19/03/2026, 18:00

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:44

Autos Conclusos

13/03/2026, 18:38

Juntada -> Petição

13/03/2026, 18:27

Mandado Cumprido

11/03/2026, 17:46

Mandado Expedido

10/03/2026, 17:48

Juntada -> Petição

10/03/2026, 17:13

Intimação Não Efetivada

06/03/2026, 17:19

Intimação Efetivada

20/02/2026, 19:12

Decisão -> Indeferimento

20/02/2026, 18:29

Intimação Expedida

20/02/2026, 18:29

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:30

Juntada -> Petição

14/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

29/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

29/10/2025, 14:40

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:40

Término da Suspensão do Processo

26/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2025, 14:51

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:41

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:52

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 15:12

Intimação Efetivada

12/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

12/06/2025, 13:58

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:58

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:54

Certidão Expedida

28/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5258458-85.2019.8.09.0021Promovente(s): Ng Comercio De Roupas Eireli (by Colcci)Promovido(s): Maria Tereza Barbosa RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, no evento 86, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte do executado e dos cartões de crédito do executado. Defiro em parte os pedidos formulados pelo exequente.O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) faculta ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A concessão dessas medidas exige a observância dos princípios e postulados que regem o processo de execução, com a análise da eficácia das medidas no adimplemento do crédito.O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu na ADI nº 5941 que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como medidas coercitivas para pagamento do débito. No entanto, tal situação deve ser analisada diante da peculiaridade de cada caso.Esclareço que se trata de medida excepcional, a qual deve ser usada somente quando os demais meios de execução não forem suficientes, observando sempre os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade da medida.Ademais, analisando o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, entendo que não enseja efetividade de adimplemento caso seja concedido. Verifico que fere e restringe os direitos fundamentais do executado, uma vez que, a meu ver, possui caráter punitivo e não garante a satisfação do crédito, e não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para que o credor possa venha a receber aquilo que é devido, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo.Nesse sentido, colho da jurisprudência, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme o art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2 - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais do devedor como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, já que não é com o seu bloqueio que o valor posto na execução será satisfeito. R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O. ( T J - G O - A I: 02116265720198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021) E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O M O N I T Ó R I A CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor/agravante configura medida desarrazoada, porquanto não conduz a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01520397020208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023)Logo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada.Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, reconheço que, embora não possuam caráter patrimonial direto, tais medidas podem contribuir para o pagamento do débito, impedindo que o executado contraia novas dívidas e favorecendo a execução pecuniária. Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Maria Tereza Barbosa Rodrigues, CPF 095.603.498-56). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – IV – Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial – Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21732740520228260000 SP 2173274-05.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023)Determino que a parte exequente diligencie junto às administradoras de cartões de crédito para efetivar a ordem, considerando que tal medida não pode ser realizada diretamente pelos sistemas judiciais conveniados. Caso requerido, autorizo a busca de contas bancárias e ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Deferimento em Parte

12/05/2025, 17:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:09

Autos Conclusos

21/03/2025, 14:43

Juntada -> Petição

21/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:08

Certidão Expedida

24/02/2025, 14:06

Intimação Efetivada

16/12/2024, 18:14

Juntada de Documento

12/12/2024, 09:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 09:36

Autos Conclusos

12/09/2024, 16:22

Juntada -> Petição

12/09/2024, 15:41

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:50

Certidão Expedida

11/07/2024, 15:07

Processo Desarquivado

11/07/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/07/2024, 16:20

Processo Arquivado

31/07/2023, 14:56

Intimação Efetivada

31/07/2023, 14:56

Juntada de Documento

27/06/2023, 17:50

Juntada de Documento

26/06/2023, 13:41

Certidão Expedida

21/06/2023, 14:05

Certidão Expedida

19/05/2023, 17:04

Juntada -> Petição

18/05/2023, 11:52

Intimação Efetivada

26/04/2023, 14:27

Penhora Parcialmente Realizada

26/04/2023, 14:27

Documento Expedido

15/02/2023, 16:49

Decisão -> deferimento

12/12/2022, 12:00

Autos Conclusos

01/12/2022, 17:49

Juntada -> Petição

30/11/2022, 16:16

Certidão Expedida

22/11/2022, 13:55

Intimação Efetivada

22/11/2022, 13:55

Intimação Efetivada

19/10/2022, 15:29

Juntada de Documento

19/10/2022, 15:28

Certidão Expedida

13/10/2022, 14:03

Juntada de Documento

15/07/2022, 17:35

Mandado Cumprido

10/06/2022, 18:25

Mandado Expedido

09/05/2022, 10:33

Decisão -> deferimento

08/05/2022, 08:36

Autos Conclusos

18/04/2022, 12:32

Juntada -> Petição

13/04/2022, 15:19

Certidão Expedida

28/03/2022, 10:17

Intimação Efetivada

28/03/2022, 10:17

Intimação Efetivada

15/03/2022, 07:01

Alvará Expedido

14/03/2022, 17:57

Prazo Decorrido

16/02/2022, 15:48

Mandado Cumprido

01/12/2021, 16:19

Mandado Expedido

28/10/2021, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2021, 21:23

Autos Conclusos

09/09/2021, 14:35

Juntada -> Petição

09/09/2021, 09:57

Intimação Efetivada

20/08/2021, 18:39

Juntada de Documento

20/08/2021, 18:39

Juntada de Documento

19/08/2021, 17:54

Documento Expedido

19/08/2021, 17:52

Juntada -> Petição

12/07/2021, 10:48

Penhora Parcialmente Realizada

01/07/2021, 16:09

Documento Expedido

08/06/2021, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2021, 15:08

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:08

Autos Conclusos

27/01/2021, 13:38

Juntada -> Petição

25/01/2021, 16:58

Intimação Efetivada

08/01/2021, 18:09

Certidão Expedida

08/01/2021, 18:08

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:23

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:22

Mandado Cumprido

11/11/2020, 17:29

Mandado Expedido

04/06/2020, 13:55

Certidão Expedida

31/03/2020, 12:11

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

13/03/2020, 16:32

Intimação Efetivada

09/03/2020, 14:22

Transitado em Julgado

09/03/2020, 14:22

Mandado Cumprido

11/02/2020, 09:37

Mandado Expedido

11/12/2019, 13:12

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

06/11/2019, 18:22

Intimação Efetivada

06/11/2019, 18:22

Autos Conclusos

12/09/2019, 09:45

de Conciliação

12/09/2019, 09:45

Juntada -> Petição

04/09/2019, 08:29

Mandado Cumprido

12/08/2019, 09:30

Mandado Cumprido

08/08/2019, 13:05

Mandado Expedido

12/06/2019, 10:15

Mandado Expedido

12/06/2019, 10:12

Audiência de Conciliação

12/06/2019, 10:09

Intimação Efetivada

12/06/2019, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2019, 20:16

Intimação Efetivada

11/06/2019, 20:16

Autos Conclusos

14/05/2019, 10:58

Processo Distribuído

14/05/2019, 10:17

Peticão Enviada

14/05/2019, 10:17

Documentos

Despacho

•11/06/2019, 20:16

Sentença

•06/11/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 18:08

Decisão

•02/03/2021, 15:08

Decisão

•21/10/2021, 21:23

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 10:17

Decisão

•08/05/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:55

Decisão

•12/12/2022, 12:00

Decisão

•31/10/2024, 09:36

Decisão

•12/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:40

Decisão

•20/02/2026, 18:29

Decisão

•19/03/2026, 14:44

13/05/2025, 00:00