Cumprimento de sentença 5275659-67.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciana Luzia De Oliveira, CPF/CNPJ 038.063.293-46 Requerido(a): Multipla Distribuidora E Comercio S/a, CPF/CNPJ 15.078.337/0001-99 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Dispensável o relatório, nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5275659-67.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Luciana Luzia de Oliveira em face de Múltipla Distribuidora e Comércio, oportunamente qualificados. Pois bem. A parte autora ingressou com o presente feito pretendendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A requerida, em contestação, juntou suposto contrato assinado pelas partes. Em sede de impugnação à contestação a autora requereu a extinção do processo, ante a necessidade de realização de prova pericial (evento 50). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Carece de competência o sistema do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito ante a complexidade da matéria, decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei n.º 9.099/95). Oportuno ressaltar que a prova a ser realizada é de grande complexidade, o que inviabiliza sua realização no Juizado Especial Cível. A propósito, dispõe o Enunciado n.º 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Por fim, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra, pelos elementos jungidos ao caderno processual, a existência de deslealdade apta a ensejar sua punição nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução meritória, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Revogo a liminar do evento 6. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

25/04/2025, 00:00