Execução de Título Extrajudicial 5241313-66.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5241313-66.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5241313-66.2024.8.09.0174Requerente: Quarteto Empreend. Imob. Ltda07.989.538/0001-10Requerido: Luziano Costa e Silva004.704.411-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Quarteto Empreendimentos em face de Luziano Costa e Silva e Leydilena de Moura Silva.Conta que as partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda, referente ao lote situado na Rua BV 25, quadra 53, lote 10, Residencial Boa Vista II, Senador Canedo–GO, pelo valor R$ 64.801,44 (sessenta e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), corrigidas anualmente pelo índice IGP-M.Alega que a parte Executada não cumpriu com o pagamento das parcelas, oportunidade em que foi realizado acordo extrajudicial mediante Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ratificado por 02 (duas) testemunhas.Diz que no referido acordo ficou estipulado o refinanciamento de todo o saldo devedor em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.769,46 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), contudo, a parte Executada não cumpriu com o pactuado.Pugna, então, pela desocupação voluntária do imóvel e, posteriormente, pela expedição de mandado de reintegração de posse.Recebida a inicial - evento 6 -.Luziano foi citado - evento 21 - porém não se manifestou no prazo legal - evento 22 -.Leydilena também foi citada - evento 27 -, apresentando exceção de pré-executividade no evento 32.A parte executada pugnou pela suspensão do mandado de reintegração de posse - evento 36 -.Mandado de reintegração de posse cumprido - evento 38 -.A parte exequente requereu a extinção do feito e, em relação à exceção de pré-executividade, impugnou preliminarmente o pedido de concessão da gratuidade de justiça à requerida e, ainda, argumento que a exceção de pré-executividade é inadequada para requerer pagamento de eventuais benfeitorias - evento 43 -.Audiência conciliatória infrutífera - evento 73 -.A parte exequente requereu a aplicação de multa pelo não comparecimento de Luziano em audiência conciliatória.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, se faz necessário tecer algumas considerações, bem como analisar a preliminar arguida pela parte exequente. Luziano, apesar de citado - evento 21 -, não se manifestou no prazo legal, sendo, pois, revel. Por tal motivo, não se mostra razoável condená-lo pelo não comparecimento em audiência conciliatória, uma vez que o mesmo tampouco foi intimado, não possuindo, portanto, conhecimento quanto à realização da mesma.A parte exequente impugnou, preliminarmente, o pedido de concessão da gratuidade de justiça feito por Leydilena Moura Silva. Porém, em nenhum momento demonstrou que a parte não faz jus a tais benefícios, não tendo, então, se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).Leydilena, por sua vez, demonstrou ser hipossuficiente, nos termos da súmula 25, do TJGO.Afasto, pois, a preliminar.Ultrapassadas tais questões, passarei à análise da exceção de pré-executividade e, também, do pedido de extinção desta execução.Sobre o instituto da exceção de pré-executividade, é cediço que este não possui amparo na legislação vigente, sendo fruto tão somente de doutrina e jurisprudência.Sabe-se, também, que qualquer questão atinente aos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo são passíveis de arguição através da exceção de pré-executividade. Além, é claro, de toda matéria atinente à prescrição, decadência, coisa julgada, pagamento ou novação. Portanto, algumas das matérias elencadas no artigo 485 do CPC serão passíveis de ser arguidas através da exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio.Entretanto, como procedimento excepcional, é aceitável somente quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, independente da produção de qualquer prova complementar, descabendo alargar o seu âmbito, sob pena de se infringir a lei, oportunizando, com outra denominação, embargos antes da penhora.Nesse aspecto, vale mencionar a lição do processualista José Carlos Barbosa Moreira, citado por Humberto Theodoro Júnior¹:"(...) Barbosa Moreira evidencia que, se o que se busca é demonstrar que o credor não tem condições jurídicas para executar seu pretenso crédito, não é de um requisito anterior (pré) à executividade que se cogita. É, isto, sim, da falta de um requisito da própria execução proposta, que se ocupa a arguição. Afinal, a execução já foi proposta e o intento do devedor não se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade, não existem. Enfim, o que falta não é a pré-executividade, é a executividade (...)."Referida imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, esvaziaria a razão de existir do instituto dos embargos à execução.Quanto ao pedido principal propriamente dito, vislumbro que as matérias alegadas pelo excipiente não são de ordem pública. Isso, porque a parte excipiente pretende, na verdade, receber valores a título das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, objeto desta execução, o que não pode ser admitido, por meio da interposição de exceção de pré-executividade.Não se pode olvidar, ainda, que a indenização por eventuais benfeitorias não estão prevista no título executivo extrajudicial, objeto destes autos. O título executivo extrajudicial delimita o objeto da execução, e qualquer questão que não esteja explicitada ou implícita no título não pode ser objeto de discussão e decisão na fase executiva.Acresço, ainda, que a matéria ventilada, em exceção de pré-executividade, demandaria a produção probatória, o que não é permitido nesta via. Senão, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - VIA INADEQUADA. - Só se admite a exceção de pré-executividade nos casos em que a alegação do executado não precisar de dilação probatória, do que se conclui que a prova do alegado deve estar nos autos, extreme de qualquer dúvida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24582810720238130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024)Logo, não se trata de matéria que deve ser acolhida nesta execução e, tampouco, por meio de exceção de pré-executividade, o que não impede que a parte interessada proponha demanda autônoma com tal finalidade.Considerando que o mandado de reintegração de posse já foi cumprido, tendo a execução atingido o seu objetivo, prudente a extinção do feito.PELO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, pelos fundamentos acima apresentados e, então, EXTINGO a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno o excipiente/executado ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º do CPC/15, se beneficiária da justiça gratuita, o que é o caso destes autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(33)