Monitória 5576967-89.2018.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5576967-89.2018.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5576967-89.2018.8.09.0032 Julgamento de Embargos de Declaração (Arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco do Brasil S/A em face dos sucessores de Hélio Fernandes da Silva: Lucilene Maria da Silva, Hélio Fernandes da Silva Júnior e Lorena Fernandes da Silva. Proferiu-se sentença, na qual julgaram-se parcialmente procedentes os embargos apresentados, tão somente para reconhecer a ineficácia da garantia (penhor cedular) em relação exclusivamente à promovida Lucilene Maria da Silva, ficando resguardada a meação da mesma por dívida com a qual não consentiu, em razão da constatação de falsificação de assinatura. Julgaram-se improcedentes os embargos acerca da exclusão dos encargos referentes a capitalização de juros e comissão de permanência bem como o pedido reconvencional acerca da exibição de contratos relativos a suposto seguro. Diante da constatação de falsificação da assinatura, restou prejudicada a análise de eventual vício de consentimento, na modalidade coação, na assinatura do instrumento contratual. Ainda, considerando que o registro da cédula não é condição para ajuizamento de ação monitória, também restou prejudicada a análise do pedido de nulidade do registro. Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou-se a parte embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenou-se a parte embargada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da sucumbência na reconvenção, condenou-se a parte reconvinte, ainda, ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional (evento n.º 234). Os promovidos opuseram Embargos de Declaração, sustentando contradição em relação ao indeferimento de gratuidade de justiça, pois esta já havia sido deferida (evento n.º 239). O promovente opôs Embargos de Declaração (evento n.º 240). Em decisão, rejeitaram-se os Embargos de evento n.º 240 (evento n.º 242). A parte promovente ofereceu contrarrazões aos Embargos de evento n.º 239, sustentando não haver vício a ser sanado (evento n.º 247). Os autos vieram conclusos (evento n.º 248). É o relatório. Decido. No evento n.º 239, a parte promovida opôs Embargos de Declaração, sustentando que a sentença proferida (evento n.º 234) possui vício de contradição. Isso porque indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, a despeito de o benefício já ter sido anteriormente deferido, no evento n.º 129. Pois bem. Cumpre observar que os embargos de declaração são cabíveis quando constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, vejamos: Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais), considera-se a decisão omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis. Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lúcia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio. No caso dos autos, verifico o cabimento do recurso, uma vez que, ao proferir a sentença, este juízo de fato olvidou que a matéria da gratuidade de justiça já havia sido decidida em favor da parte promovida e incorreu em contradição. Isso posto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço os Embargos de Declaração opostos pela parte promovida (evento n.º 239) e acolho-os para extirpar a nova análise e indeferimento do pedido de gratuidade de justiça realizados em sentença e, diante do fato de os promovidos serem beneficiários do referido instituto, consignar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em seus demais termos, a sentença permanece inalterada. Cumpram-se as suas disposições. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5576967-89.2018.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face dos sucessores de Helio Fernandes da Silva, sendo LUCILENE MARIA DA SILVA, HELIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR e LORENA FERNANDES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. No evento 234, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, tão somente para reconhecer a ineficácia da garantia (penhor cedular) em relação exclusivamente a ré Lucilene Maria da Silva em razão da constatação de falsificação de assinatura. A parte ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários e custas processuais pela sucumbência parcial. A parte ré opôs embargos de declaração no evento 239, alegando que houve concessão da gratuidade de justiça anteriormente, requerendo, assim, o afastamento da condenação em sucumbência. A parte autora opôs embargos de declaração no evento 240, sustentando que acostou parecer técnico questionando a conclusão pericial, argumentando que não houve pronunciamento judicial a esse respeito. Decido. 1. Dos embargos do evento 240 Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". O Banco do Brasil S.A questiona a sentença proferida, alegando que impugnou o laudo pericial e apresentou parecer de assistente técnico, o que não foi apreciado na sentença. Em que pese a alegação, o Banco do Brasil S.A deixou de observar a decisão do evento 209, que enfrentou a questão referente a impugnação ao laudo pericial e o parecer técnico apresentado pela instituição financeira. Assim, a impugnação ao laudo pericial não foi apreciada na sentença, pois foi objeto de análise em decisão anterior, em relação a qual não houve irresignação no momento oportuno. Assim, a rejeição dos embargos de declaração do evento 240 é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração do evento 240, porém, REJEITO-OS. 2. Dos embargos do evento 239 Com fundamento no art. 1.023, §2° do CPC/15, intime-se a parte embargada (Banco do Brasil S.A), para querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam conclusos. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(39)