Ação Penal - Procedimento Sumário 5810523-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5810523-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5810523-31.2024.8.09.0051Promovente: Tatiana Pereira Da SilvaPromovido(a): Thamires Silva SouzaDECISÃO Trata-se de queixa-crime apresentada por Tatiana Pereira da Silva em desfavor de Thamires Silva Souza, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, e § 2º, todos do Código Penal.Compulsando os autos, verifico que há irregularidades a serem sanadas.Inicialmente, esclareço que o artigo 806 do Código de Processo Penal prevê o recolhimento de custas na ação penal privada. No caso em análise, embora já tenha sido designada audiência preliminar, observa-se que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco consta nos autos a devida comprovação da hipossuficiência econômica da querelante.Além disso, cuida-se de ação penal privada ajuizada em razão de supostos crimes contra a honra praticados por meio de rede social, com divulgação pública em perfil com ampla visibilidade. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, tratando-se de calúnia ou difamação praticadas por meio da internet, a consumação ocorre no momento em que a imputação chega ao conhecimento de terceiros, aplicando-se, em regra, a teoria do resultado (art. 70, CPP). Entretanto, caso não seja possível identificar de forma segura o local de onde partiram as ofensas, deve prevalecer a regra subsidiária prevista no artigo 72 do Código de Processo Penal, segundo a qual a competência será firmada pelo domicílio do réu.Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET COM CONTEÚDO ACESSÍVEL A OUTROS USUÁRIOS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DOIS PRIMEIROS DELITOS SE CONSUMAM QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS E O ÚLTIMO QUANDO A PRÓPRIA VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO. TEORIA DO RESULTADO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONCRETIZAM OS RESULTADOS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO NÃO SE IDENTIFIQUE O LOCAL DE ONDE PARTIRAM AS OFENSAS, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. PREPONDERÂNCIA DO LOCAL CUJO CRIME TEM PENA MAIS GRAVE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. LIMITE INTERPRETATIVO DAS NORMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. 2. Nos delitos de calúnia e de difamação, a consumação se dá quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro e, na injúria, quando a própria vítima toma conhecimento das manifestações (teoria do resultado - art. 70 do CPP), correspondendo ao foro competente para julgar o feito. Precedentes desta Corte. 3. Quanto aos delitos de calúnia e difamação praticados pela internet, esta Corte também entende que, caso não seja identificado o local de onde partiram as supostas ofensas, deve incidir a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu. 3.1. Na hipótese dos autos, tornou-se inaplicável a regra geral descrita no art. 70 do CPP, porquanto não foi possível determinar de onde partiram as supostas ofensas, presumidamente de Brasília/DF, mas sem lhe atribuir juízo de certeza, razão porque aplicada a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP, que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu, de todo modo Brasília-DF. 4. In casu, ainda que se pondere competência diversa para julgar prática de delito de injúria, nos termos do art. 78, II, "a", do CPP, na determinação da competência por conexão, considerando o concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave, no caso, a calúnia (detenção de seis meses a dois anos e multa), para o qual a fixada é o juízo de Brasília-DF. 5. O recorrente pretende rever os posicionamentos desta Corte convocando nova interpretação às regras de competência em crimes contra a honra praticados por meio da internet, à luz de proteção à vítima nas ações penais de iniciativa privada. Trata-se de ideia promissora, podendo até mesmo refletir solução justa e recomendável, mas de lege ferenda, pois não há margem interpretativa para tanto. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.031.839/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Negritou-se.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. MENSAGENS ENVIADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DISPONIBILIDADE PARA ACESSO IMEDIATO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE FORA INCLUÍDO O CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. 2. No entanto, no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros a partir do momento em que veiculada pelo autor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o local da consumação do delito é aquele onde fora incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. 3. A situação ora em apreço é distinta daquela que originou o precedente julgado pela 3ª Seção, de relatoria da Exma. Min. LAURITA VAZ, no qual se definiu que, no caso de injúria praticada por meio de aplicativo de troca de mensagens no qual somente o autor e o destinatário têm acesso, a consumação se dá no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022). 4. In casu, conforme acima relatado, embora as mensagens tenham sido enviadas por meio de whatsapp, foram inseridas em grupo com outros participantes, e, assim, foram disponibilizadas imediatamente não apenas para a suposta vítima, mas também para terceiros, de maneira que deve ser feito aqui o devido distinguishing em relação ao mencionado entendimento. 5. A natureza privada conferida também aos grupos de whatsapp não altera a questão essencial para o deslinde da presente controvérsia: de que as mensagens foram inseridas em um grupo, ainda que privado, no qual terceiros integrantes desse grupo tiveram acesso às postagens feitas pelo suposto autor dos delitos. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São Paulo/SP, o Suscitado. (CC n. 201.965/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Na presente hipótese, ainda que os vídeos tenham sido publicados em rede social de titularidade da querelada, não consta nos autos elemento técnico que comprove o local de onde o conteúdo foi postado, inviabilizando, por ora, a fixação da competência com base no artigo 70 do CPP.Ante o exposto, chamo o feito à ordem para:1. Cancelar a audiência preliminar designada na movimentação 48;2. Determinar a emenda da inicial, devendo a querelante ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências:2.1 Comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, ou, alternativamente, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos:a) Guia de custas demonstrando o valor a ser recolhido;b) Cópia completa da carteira de trabalho (páginas com dados e contratos de trabalho), ou contracheque recente, ou ficha financeira anual (caso aposentado ou pensionista);c) Extratos bancários dos últimos três meses;d) Declaração de imposto de renda do exercício anterior ou declaração de isento.2.2. Informe se tem conhecimento do local de onde partiram as ofensas narradas, indicando, se possível, provas que permitam a verificação técnica desse local, a fim de subsidiar a análise da competência territorial, sob pena de aplicação da regra do art. 72 do CPP.Ressalte-se que o não atendimento integral da presente determinação ensejará o indeferimento da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Audiência de Conciliação

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(117)