Monitória 5053675-94.2025.8.09.0127 - TJGO

Processo Arquivado

12/05/2025, 15:13

arquivamento

12/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Monitória Processo nº: 5053675-94.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Credilly Soluções Financeiras Ltda Recorrido(s): Benedito das Neves Junior Trata-se de Ação Monitória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de BENEDITO DAS NEVES JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. Juntou documentos no evento 01. No evento 06 foi indeferido o pagamento das custas iniciais no final do processo e facultado seu parcelamento. Ofício comunicatório no evento 12. Em razão da manifestação da parte autora no evento 14, sobreveio a decisão do evento 15. É o relato. Decido. Extrai dos autos que a parte autora não recolheu os estipêndios de ingresso, deixando transcorrer in albis o prazo, impõe-se a aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (destaquei) Ademais, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, dispensa a intimação pessoal da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº5510488-23.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: OLINTHO RODRIGUES DE OLIVEIRA Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510488-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Diante do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e ante a ausência do pressuposto formal do processo, com fulcro no artigo 290, determino o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Dê-se baixa (cancele) nas guias de parcelamento em aberto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Pires do Rio/GO, 07 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/04/2025, 00:00

Sentença - Cancelamento da Distribuição

07/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

07/04/2025, 17:38

P/ DESPACHO

31/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Alteração de data de vencimento - Guia de Custas Iniciais

14/03/2025, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment

14/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/03/2025, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 17:45

Petição recolhimento protraído ou, por eventualidade, desistência

05/03/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5090042-20.2025.8.09.0127COMARCA DE PIRES DO RIOAGRAVANTE: CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDAAGRAVADO: BENEDITO DAS NEVES JUNIORRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/02/2025 14:08:25)

24/02/2025, 14:16

Ofício Comunicatório

24/02/2025, 14:08

P/ DESPACHO

12/02/2025, 17:18

petição 1.018

06/02/2025, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2025, 17:04

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/02/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/02/2025, 17:04

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27/01/2025, 09:39

Autuação

27/01/2025, 09:39

Peticão Enviada

25/01/2025, 11:56

Pires do Rio - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO

25/01/2025, 11:56

—

Processo Arquivado

arquivamento

Sentença - Cancelamento da Distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Alteração de data de vencimento - Guia de Custas Iniciais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

Petição recolhimento protraído ou, por eventualidade, desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSFL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/02/2025 14:08:25)

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