Mandado de Segurança Cível 5680414-64.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello REMESSA NECESSÁRIA Nº 5680414-64.2024.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO IMPETRANTE : GABRIELLY MARIA BALDORI LIMA IMPETRADO : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança para garantir a matrícula da impetrante em curso superior da Universidade Estadual, mesmo antes da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A liminar foi deferida e, posteriormente, a documentação foi juntada aos autos durante a fase cognitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a matrícula de estudante em curso superior, antes da apresentação formal do certificado de conclusão do ensino médio, quando há comprovação posterior da finalização dessa etapa educacional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que não houve recurso voluntário.4. O caso está abrangido pela tese firmada no IRDR nº 5506253-98.2021.8.09.0000 (Tema 29), que admite a matrícula no ensino superior desde que o aluno esteja cursando o último ano do ensino médio, comprometa-se a concluir a etapa e apresente o certificado em tempo hábil.5. A impetrante concluiu o ensino médio no curso do processo, o que, somado à ausência de prejuízo à instituição e ao deferimento liminar prévio, atrai a aplicação da teoria do fato consumado e o princípio da segurança jurídica.6. Jurisprudência do STJ e do TJGO corrobora o entendimento de que, havendo a posterior comprovação da conclusão do ensino médio, é legítima a manutenção da matrícula. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a matrícula em curso superior de candidato aprovado em vestibular que ainda não concluiu formalmente o ensino médio, desde que demonstre estar em fase final dessa etapa e comprove a conclusão durante o trâmite processual.”“2. A aplicação da teoria do fato consumado é cabível quando consolidada situação jurídica sem prejuízo às partes e em consonância com os princípios da segurança jurídica e do acesso à educação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 47, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 932, IV, c.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.948.502/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 25.04.2022; TJGO, AI nº 5567520-23.2022, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 08.07.2024; TJGO, 8ª CC, Rel. Des. Ronnie Paes Sandré, DJ de 29.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária a que se submete a sentença (mov. 30) proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos do “mandado de segurança com pedido de liminar” impetrado por GABRIELLY MARIA BALDORI LIMA, representada por sua genitora, CARLA RAMOS BALDORI LIMA, contra ato praticado pelo reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, Sr. Antônio Cruvinel Borges Neto. A impetrante, em síntese, foi aprovada no vestibular para o curso de Bacharelado em Farmácia na Universidade Estadual de Goiás (UEG), porém não pôde realizar a matrícula devido à falta de um certificado de conclusão do ensino médio, exigido pela Instituição de Ensino, ora impetrada, nos moldes da Lei 9.394/96. Informou que concluirá o ensino médio no final do segundo semestre de 2024, mas a aprovação no vestibular lhe daria o direito de ingressar no curso no início do segundo semestre de 2024. Sustentou que a negativa de matrícula impõe formalismo que não pode se sobrepor ao interesse constitucional de acesso à educação e dever do estado de promover e incentivar o acesso ao ensino superior. Foi concedida a medida liminar para autorizar a matrícula à mov. 4. Durante o transcurso da fase de cognição, à mov. 25, a impetrante anexou ao processo o certificado de conclusão do ensino médio. Sobreveio então sentença, que confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada em caráter definitivo, fazendo-o nos seguintes termos: (…) Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requestada, para convalidar a decisão que determinou a Instituição Educacional requerida à efetivação da matrícula da parte impetrante junto ao curso de FARMÁCIA, ao qual foi aprovada em certame vestibular. (…) Não houve interposição de recurso, mas o Juízo de origem remeteu, de ofício, os autos a este Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. O Ministério Público em segundo grau manifestou-se pela suspensão do presente feito até o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 5506253-98.2021.8.09.0000 (mov. 43). É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL De acordo com o artigo 932, inciso IV, alínea c), do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que verse sobre matéria com entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:[…] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, é possível verificar que o caso em tela se amolda ao permissivo regimental supracitado, devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. 2. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, embora não tenha ocorrido a interposição de recurso voluntário, os autos foram enviados a esta instância revisora por força do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante, conforme relatado, após lograr aprovação no vestibular para o curso de Farmácia ofertado pela UEG, não conseguiu concluir a matrícula em razão de não possuir o diploma de conclusão do ensino médio, documentação obrigatória de acordo com a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Ocorre que, por estar na iminência de concluir o referido grau de ensino – o qual, frisa-se, foi concluído durante a fase cognitiva (mov. 25) – tal documentação poderia ser entregue em momento posterior. Além disso, o juízo a quo, por considerar o lapso temporal decorrido entre a concessão da liminar e a prolação da sentença, entendeu assertivamente que a matéria posta se enquadra na tese firmada através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5506253-98.2021.8.09.0000 (Tema 29), que foi assentada da seguinte forma: TEMA 29 DO IRDR - Possibilidade de matrícula no ensino superior, sem concluir o ensino médio, caso seja permitido devem ser previstas as condicionantes para tal, a exemplo: estar cursando o 1° ou 2°/último semestre do 3° ano do ensino médio (não considerar aqueles ainda matriculados nos anos anteriores – 1º e 2º); compromisso de terminar o ensino médio ainda no primeiro ano do curso superior; apresentação de diploma de conclusão em tempo hábil, entre outros. Nesse sentido, vale registrar a aplicação da teoria do fato consumado ao caso, por respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas, além da situação consolidada no tempo, pois não se justifica eventual modificação da sentença para retornar ao estado anterior da parte impetrante, especialmente ao se considerar a ausência de prejuízo à instituição de ensino e a conclusão do ensino médio alcançada durante o processamento do feito. Sobre o tema, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corroborados pela jurisprudência do Sodalício Goiano: (…) I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. II - A liminar foi deferida e confirmada na concessão da ordem, às fls. 52- 53. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença, denegando a ordem. O recurso especial foi admitido na origem, com concessão de efeito suspensivo (fl. 209), e, no STJ, admitido e provido monocraticamente. [...]. V - No mérito, a decisão deve ser mantida, por se encontrar em sintonia com precedentes desta Corte em situações análogas à presente, que, em casos excepcionais, entendem que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. VI - No caso presente, por força da liminar o impetrante conseguiu seu intento e, atualmente, está em vias de completar a respectiva graduação, uma vez que, na ocasião da interposição do recurso especial - janeiro de 2020 - já se encontrava cursando o 4º período. Conforme informa a parte recorrida às fls. 259, a graduação está prevista para abril de 2022. No sentido, confira-se o seguinte precedente: REsp 1.812.547/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe 18/12/2020, DJe 25/10/2019. E as seguintes monocráticas: AgInt no REsp n. 1.937.338/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2021 e REsp n. 1.956.738/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/9/2021, entre outras. VII - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. g.) (…) 1. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior (Tema 29 de IRDR do TJGO). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AI n. 5567520-23.2022, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 08/07/2024 g.) (…) I - Segundo o entendimento jurisprudencial assentado no Tema n. 29 do IRDR, (...) é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior. II - Não se justifica a alteração da situação de candidato que tenha conseguido, por força de decisão judicial, efetuar matrícula em curso de nível superior mesmo sem ter concluído o ensino médio ou equivalente, mas que comprove tê-lo concluído posteriormente, ao final do mesmo ano letivo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 8ª CC, Rel. Des. Ronnie Paes Sandré, DG 5409654-41.2021, DJ de 29/04/2024 g.) Nessa linha de intelecção, correta a sentença ao declarar o direito da parte impetrante à matrícula no curso para o qual logrou êxito em processo seletivo, mediante comprovação da conclusão do ensino médio realizada no decorrer do processo. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecida a remessa necessária, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Ante a natureza da demanda, conforme estabelece a súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em honorários. Intimem-se. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim como, assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00