Inventário 5316052-70.2019.8.09.0049 - TJGO

Inventário 5316052-70.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5316052-70.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES E OUTROSRÉU: Divina De Fatima Da Silva DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que, proferida sentença homologando a partilha dos bens incontroversos conforme exposto no plano de partilha (mov. 199), a inventariante compareceu à mov. 207 pugnando pelo ressarcimento do valor por ela dispendido para pagamento das custas iniciais, com o destaque do equivalente a R$ 2.273,13 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos) dos importes a serem levantados por cada herdeiro.Os herdeiros Reginaldo Robledo Silva Carneiro, Regilene Alice da Silva Carneiro e Cássia Sérgio da Cunha apresentaram dados bancários para recebimento dos valores à mov. 218, 219 e 222, respectivamente.Alvarás de levantamento expedidos em favor de Ionilda Maria Carneiro (mov. 223), Reginaldo Robledo Silva Carneiro (mov. 224) e Regilene Alice da Silva Carneiro (mov. 225).A inventariante informou os dados bancários dos herdeiros Maria Carneiro Rezende Moreira, Marcos Luiz Carneiro, Ilda Carneiro Borges e Maurízia de Fátima Carneiro (mov. 229). Na ocasião foi pleiteado o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade Silveira Cruz Advogados e acostado contrato de serviços advocatícios.O causídico Alexandre Eduardo França pugnou pelo destaque dos honorários contratuais no percentual a ser levantado pela herdeira Cássia Sérgio da Cunha (mov. 235), o que foi impugnado pela respectiva herdeira à mov. 236.Vieram-me conclusos.Em proêmio, defiro o pedido formulado pela inventariante para dedução do valor de R$ 2.273,13 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos) do importe a ser levantado por cada herdeiro, para fins de ressarcimento pelo adiantamento das despesas processuais, haja vista a comprovação do pagamento (mov. 01, arq. 02).Por outro lado, entendo que o pedido formulado pelo causídico Alexandre Eduardo França à mov. 235 não merece prosperar.Haja vista que, não obstante a previsão do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 quanto à possibilidade de destaque dos honorários contratuais, nos casos em que houve a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado e manifesta discordância do pedido, como no caso dos autos, este deverá pleitear direitos relacionados à sua remuneração em vias próprias.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. 3. Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, situação não configurada na hipótese dos autos. 4. A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não configura omissão. 5. A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes. 6. A sucumbência é regida pela data da decisão que a impõe ou modifica. No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da apelação, foi proferida quando vigia o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizava a compensação da verba honorária (Súmula nº 306/STJ). 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (STJ, 3a Turma, REsp 1685348/SP, DJe de 16/09/2019, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). (Grifo próprio).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de reserva de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento no sentido de que "A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado." (Precedentes). 2. Na hipótese, existindo discordância entre o outorgante e o advogado, não havendo a possibilidade de retenção de valores nessa fase, os honorários advocatícios podem ser exigidos em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5112332-97.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024)(Grifo próprio).Dito isso, indefiro o pedido formulado pelo causídico Alexandre Eduardo França à mov. 235.Defiro, entretanto, o pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado à mov. 229, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eis que acostado instrumento contratual e ausente controvérsia pelos contratantes.Dito isso, expeça-se ofício de transferência bancária para levantamento do valor incontroverso, observando o percentual cabível aos respectivos herdeiros, conforme indicado no plano de partilha apresentado à mov. 162 e deduzindo a quantia de R$ 2.273,13 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos) de cada fração, para fins de ressarcimento das custas adiantadas pela inventariante.O valor a ser levantado pela herdeira Cássia Sérgio da Cunha Sobrinho, deverá ser transferido à conta de sua titularidade (Conta Corrente n.º 301965, Agência 3261, do Banco Sicoob-756).O valor a ser levantado pelos herdeiros Maria Carneiro Rezende Moreira, Marcos Luiz Carneiro, Ilda Carneiro Borges e Maurízia de Fátima Carneiro, deverá ser transferido às contas individuais indicadas à mov. 229, observada a dedução de 5% (cinco por cento) de cada benefício econômico, para fins de pagamento dos honorários contratuais, conforme previsão no item 3.1 do instrumento acostado à mov. 229, arq. 02.Realizado o destaque, expeça-se ofício de transferência bancária do valor deduzido da fração de cada um dos herdeiros mencionados (Maria Carneiro Rezende Moreira, Marcos Luiz Carneiro, Ilda Carneiro Borges e Maurízia de Fátima Carneiro) em favor da sociedade Silveira Cruz Advogados, Inscrição, CNPJ 07.419.539/0001-29, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Ag. 3478-9, Conta corrente nº 115387-0.Após, cumpra-se conforme determinado no pronunciamento de mov. 199 e suspenda-se o presente feito até que seja informado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de n. n. 5289155-97.2022.8.09.0049.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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