Execução de Título Extrajudicial 6038580-11.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6038580-11.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6038580-11.2024.8.09.0137Requerente: Nivia Cristina FerreiraRequerido: Egidio Vinicios De Oliveira DECISÃO Ao evento 30, a parte exequente se manifestou acerca do pedido de nova citação do executado, bem como a decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 96.895 e a averbação da existência da presente execução na matrícula do bem.Pois bem.Inicialmente, observo que já foram recolhidas as custas referentes ao pedido de citação do executado Egidio Vinicios De Oliveira. Neste sentido, à Escrivania para as devidas providências.Em se tratando do pedido de averbação premonitória da existência desse processo na matrícula de n° 96.895, oriundo do instrumento particular de contrato de compra e venda apensado à exordial (ev. 01 - doc. 04 e ev. 30 - doc. 02), junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde, entendo que merece acolhida, o pedido da parte exequente, vez que a inserção de informação na matrícula imobiliária é medida puramente informativa, que não resulta em constrição ou indisponibilidade, mas apenas visa a informar terceiros acerca da existência de discussão.Nesse sentido, não é imprescindível a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano para ser deferida.Para tanto, trago à baila:"Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel – Tal procedimento não importa em prejuízo as partes, eis que é mera expressão da verdade, diante da efetiva tramitação do feito – Mecanismo hábil a informar terceiros acerca da existência da demanda – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21168330420228260000 SP 2116833-04.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 01/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022)". (grifei).Diante do exposto, DETERMINO a inserção de anotação na matrícula imobiliária de expedir nº n° 96.895 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, com a finalidade de noticiar a existência da presente demanda.Dou à presente decisão força de mandado/ofício para o cumprimento desta determinação, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, quanto ao pedido de indisponibilidade do bem, não vislumbro, por ora, fundamento, vez que o pedido não foi acompanhado de elementos concretos que justifiquem a adoção da medida excepcional, como indícios de tentativa de alienação fraudulenta, ocultação de patrimônio ou qualquer conduta por parte do executado que demonstre risco efetivo de frustração da execução.Do compulso dos autos, não há qualquer demonstração de tentativa de dilapidação ou esvaziamento patrimonial, que possa dar ensejo à constrição antecipada e ampla por meio da indisponibilidade.Logo, entendo que a medida exige fundamentação idônea e elementos mínimos de urgência ou risco à utilidade do provimento jurisdicional, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 96.895, por ausência de elementos idôneos que ensejam o deferimento do pedido.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 LIZANDRA ALVES BOMFIM, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 6038580-11.2024.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, ONR por ato expedido nos moldes do art.4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002(art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso II, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás). Fica esclarecido que, a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ou seja, para cada CPF ou CNPJ, a ser consultado, recolher uma guia. Ademais a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em. PARA SISBAJUD E RENAJUD (PENHORA DE BENS OU CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO) a parte interessada deverá acessar: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Datado e assinado digitalmente LIZANDRA ALVES BOMFIM Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6038580-11.2024.8.09.0137Requerente: Nivia Cristina FerreiraRequerido: Egidio Vinicios De OliveiraDECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Nivia Cristina Ferreira, em desfavor de Egidio Vinicios De Oliveira, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Aos eventos 13 e 20, observo que retornaram, sem cumprimento, os mandados de citação expedidos conforme determinado ao evento 06. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde – GO, com a finalidade de averbação da presente execução na matrícula n.º R.03/M96, e a decretação da indisponibilidade do referido imóvel, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.I - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA (ev. 23):A parte exequente requereu a realização de citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o executado estaria se ocultando para evitar o regular prosseguimento do feito.Contudo, analisando o mandado devolvido aos autos (ev. 20), verifico que o Sr. Oficial de Justiça não constatou indícios suficientes de que o executado estivesse se ocultando com o objetivo de frustrar a citação. Não houve relato de que o executado estivesse no imóvel e se recusasse a atender, ou de que terceiros tenham fornecido informações que sustentem a tese de ocultação deliberada.A citação por hora certa constitui modalidade excepcional, que pressupõe a constatação, pelo oficial de justiça, de que o demandado se oculta para não ser citado, o que não ocorreu no caso concreto. A mera ausência do executado no local das diligências, sem elementos que evidenciem a intenção de se esquivar da citação, não autoriza a aplicação do artigo 252 do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.Entretanto, em atenção à necessidade do prosseguimento do feito e a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, em homenagem ao Princípio da Razoável Duração dos Processos, bem como aos Princípios da Economicidade e Celeridade, DEFIRO, desde já, a busca de endereços da parte ré, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG e SERASAJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido.Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços da parte ré, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Encontrado o endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.II - DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E INDISPONIBILIDADE DO BEM DE MATRÍCULA nº R.03/M96 (ev. 25):Em se tratando do pedido de averbação premonitória da existência desse processo na matrícula de nº R.03/M96, oriundo do instrumento particular de contrato de compra e venda apensado à exordial (ev. 01 - doc. 04), junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde, observo que a exequente, contudo, não instruiu o pedido com a matrícula imobiliária atualizada do referido bem, documento necessário para análise do requerimento e identificação precisa do imóvel.Cumpre lembrar que, para que se viabilize a averbação pretendida, é indispensável a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de que se verifique a existência e a titularidade do bem, bem como para possibilitar a correta averbação junto ao cartório de registro de imóveis competente.Dessa forma, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel objeto do pedido, sob pena de indeferimento da medida.Após a juntada, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de averbação premonitória e indisponibilidade do bem em questão, postulados ao evento supramencionado.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(74)