Embargos à Execução 5580498-22.2022.8.09.0105 - TJGO

Embargos à Execução 5580498-22.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"518124"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5580498-22.2022.8.09.0105Requerente: Dalton Elias De OliveiraRequerido (a): Banco Do Brasil S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA A parte autora opõe embargos de declaração no evento 71 em face da Sentença de evento 66, arguindo: a) omissão quanto ao pedido de prorrogação; b) cerceamento de defesa; c) omissão quando a ilegalidade da capitalização de juros; d) omissão quando à ilegalidade do seguro penhor. Em evento 74 a parte ré apresenta impugnação aos embargos. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se que razão não assiste aos argumentos do embargante. Explico. Verifica-se que a Sentença de evento 66 foi clara ao destacar legalidade da capitalização de juros (especificadamente no item B.2 e B.4, páginas 09/11 e 13/14), bem como a legalidade do seguro penhor (especificadamente no item B.5, páginas 14/15), não havendo que se falar em omissão. A alegação de cerceamento de defesa também deve ser afastada, haja vista que o magistrado não obrigado a acolher todas a provas pleiteadas pelas partes, deferindo aquelas necessárias ao julgamento do feito, como foi realizado. Assim, não há que se falar em obrigatoriedade em homologar o laudo pericial unilateralmente acostado pela parte autora. Por fim, verifica-se claro o fundamento para indeferimento da prova oral, exposto especificadamente na segunda página da sentença, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Por fim, refuto os argumentos de omissão quanto ao pedido de prorrogação da dívida, haja vista que o item A (páginas 04/07) da sentença, fora claro quanto ao não reconhecimento da prorrogação da dívida. Neste ínterim, vejo que as insurgências apresentadas nos embargos declaratórios, não merecem prosperar, eis que visam debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: (...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 71, mas nego-lhes provimento, mantendo a Sentença de evento 66 inalterada. Intimem-se para ciência. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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