Execução de Título Extrajudicial 0160278-68.2015.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

28/04/2026, 06:21

Término da Suspensão do Processo

28/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0160278-68.2015.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A.Polo passivo: M E W COMERCIO E SERVICOS LTDA, WANDERSON MORAIS E SILVA, APARECIDA SILVA MENEZES CALDAS e MARCILENO BATISTA CALDAS.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de M E W COMERCIO E SERVICOS LTDA, WANDERSON MORAIS E SILVA, APARECIDA SILVA MENEZES CALDAS e MARCILENO BATISTA CALDAS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Na mov. 202, a exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano.É o relatório. Decido.Compulsando detidamente os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados, Sisbajud, Infojud e Renajud, com parcial ou nenhum êxito em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que resta esgotadas as diligências disponíveis ao poder Judiciário.O Código de Processo Civil, em seu art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, estabelece que na hipótese de não haver bens penhoráveis em nome do executado, deve o juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano.Ultrapassado esse período sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. Vejamos:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (sem grifo no original)O presente feito executivo encaixa-se na hipótese do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, visto que não foram apresentados bens para quitação do débito.Ou seja, uma vez que não indicados bens à penhora e esgotados os meios disponíveis ao judiciário para localização de bens, a suspensão da execução é medida que se impõe.Noutro giro, cabe ao exequente empreender diligências para localização de bens que possam satisfazer o débito, sendo que tais diligências podem ser feitas de maneira administrativa pelo requerente, e não demandam a intervenção deste juízo.A esse respeito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 921, inc. III, CPC, haverá suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, assim como o transcurso da prescrição (§1o). 2. No caso em comento, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera em relação às Agravadas, apontando o RENAJUD a existência de veículos, porém todos com restrições ativas. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233009-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS. NÃO PRATICADAS. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Código de Processo Civil, no artigo 921, §1º, que na hipótese de não ser localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ainda, conforme o §2º do mesmo artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 2. Diante da ausência de diligências efetivas e eficazes que pudessem localizar a parte executada ou seus bens passíveis de penhora no decurso do lapso temporal de mais de um ano, desde a suspensão da execução, não há óbice legal ou processual ao arquivamento e à retomada automática da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1408093, 07356376720218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).Ressalto que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC.Na espécie, o prazo de prescrição fluiu integralmente desde a data de 24/2/2025, quando foi certificado nos autos a ciência da infrutífera localização de bens do devedor (evento n.196), de modo que, decorrido o prazo da suspensão, a prescrição restará ultimada em 24/2/2029.Posto isso, vislumbrando que foram frustradas as tentativas de penhora por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e que não foram localizados outros bens em nome dos executados, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC.Transcorrido em branco o prazo de suspensão de 1 (um) ano, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, até o dia 24/2/2029, consoante § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso o exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Para adequações junto ao Sistema Projudi, o feito deverá ser imediatamente arquivado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

27/04/2025, 11:12

Intimação Efetivada

27/04/2025, 11:12

Intimação Efetivada

27/04/2025, 11:12

Autos Conclusos

23/04/2025, 09:53

Processo Desarquivado

23/04/2025, 09:52

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:07

Processo Arquivado

10/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

27/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/03/2025, 17:13

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

25/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/02/2025, 14:48

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:48

Juntada de Documento

24/02/2025, 09:25

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:14

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

24/01/2025, 14:35

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 17:11

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:11

Autos Conclusos

09/12/2024, 10:46

Juntada -> Petição

05/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

05/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

05/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

06/11/2024, 12:18

Juntada de Documento

06/11/2024, 10:29

Juntada -> Petição

05/11/2024, 19:04

Certidão Expedida

05/11/2024, 13:47

Certidão Expedida

05/11/2024, 13:46

Ato Ordinatório

21/10/2024, 12:04

Intimação Efetivada

21/10/2024, 12:04

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2024, 16:28

Intimação Efetivada

19/10/2024, 16:28

Autos Conclusos

29/08/2024, 12:32

Juntada -> Petição

26/08/2024, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2024, 16:01

Intimação Efetivada

09/08/2024, 16:01

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:34

Autos Conclusos

05/07/2024, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 07:38

Intimação Efetivada

03/06/2024, 07:38

Autos Conclusos

05/04/2024, 17:11

Juntada -> Petição

26/03/2024, 17:01

Ato Ordinatório

20/03/2024, 12:55

Intimação Efetivada

20/03/2024, 12:55

Citação Efetivada

29/02/2024, 03:10

Certidão Expedida

27/02/2024, 12:47

Intimação Efetivada

27/02/2024, 12:47

Citação Expedida

19/02/2024, 16:14

Ato Ordinatório

23/01/2024, 12:28

Intimação Efetivada

23/01/2024, 12:28

Juntada de Documento

22/01/2024, 16:40

Certidão Expedida

04/12/2023, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2023, 09:47

Autos Conclusos

21/09/2023, 12:56

Juntada -> Petição

21/09/2023, 01:55

Juntada -> Petição

18/09/2023, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 19:33

Intimação Efetivada

25/08/2023, 19:33

Juntada -> Petição

29/05/2023, 17:42

Autos Conclusos

10/05/2023, 17:59

Certidão Expedida

10/05/2023, 17:59

Ato Ordinatório

31/03/2023, 16:40

Intimação Efetivada

31/03/2023, 16:40

Prazo Decorrido

31/03/2023, 16:38

Intimação Lida

10/03/2023, 17:58

Intimação Expedida

01/03/2023, 19:26

Ato Ordinatório

24/02/2023, 12:36

Intimação Efetivada

24/02/2023, 12:36

Ato Ordinatório

06/02/2023, 14:12

Intimação Efetivada

06/02/2023, 14:12

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/01/2023, 15:06

Intimação Efetivada

24/01/2023, 15:06

Documento Expedido

24/01/2023, 15:05

Juntada -> Petição

20/01/2023, 22:32

Intimação Efetivada

12/12/2022, 09:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 19:23

Intimação Efetivada

15/11/2022, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 17:38

Intimação Efetivada

11/11/2022, 17:38

Autos Conclusos

09/08/2022, 20:22

Juntada -> Petição

09/08/2022, 15:44

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/07/2022, 16:00

Intimação Efetivada

19/07/2022, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2022, 15:02

Intimação Efetivada

15/07/2022, 15:02

Juntada -> Petição

13/06/2022, 18:05

Juntada -> Petição

05/05/2022, 21:45

Intimação Lida

11/04/2022, 18:52

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:25

Juntada -> Petição

07/04/2022, 17:05

Autos Conclusos

06/04/2022, 13:45

Juntada -> Petição

05/04/2022, 23:18

Certidão Expedida

14/03/2022, 13:59

Intimação Efetivada

14/03/2022, 13:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/03/2022, 06:52

Intimação Efetivada

02/03/2022, 06:52

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2022, 22:17

Intimação Efetivada

01/02/2022, 22:17

Autos Conclusos

26/10/2021, 14:34

Juntada -> Petição

25/10/2021, 17:49

Intimação Efetivada

18/10/2021, 15:16

Prazo Decorrido

18/10/2021, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2021, 17:15

Intimação Efetivada

16/09/2021, 17:15

Juntada -> Petição

16/08/2021, 20:53

Autos Conclusos

12/08/2021, 12:41

Juntada -> Petição

12/08/2021, 00:01

Intimação Efetivada

18/06/2021, 17:17

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 17:13

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 15:57

Alvará Expedido

12/01/2021, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2020, 23:06

Juntada -> Petição

14/09/2020, 15:20

Certidão Expedida

20/08/2020, 18:43

Intimação Efetivada

20/08/2020, 18:43

Prazo Decorrido

20/08/2020, 18:37

Certidão Expedida

14/07/2020, 08:41

Intimação Efetivada

14/07/2020, 08:41

Intimação Efetivada

14/07/2020, 08:36

Juntada de Documento

13/07/2020, 15:31

Certidão Expedida

08/07/2020, 10:01

Juntada -> Petição

07/07/2020, 10:43

Certidão Expedida

10/06/2020, 13:36

Intimação Efetivada

10/06/2020, 13:36

Juntada -> Petição

09/06/2020, 12:51

Certidão Expedida

29/05/2020, 12:22

Intimação Efetivada

29/05/2020, 12:22

Juntada -> Petição

28/05/2020, 16:29

Prazo Decorrido

21/05/2020, 21:48

Intimação Efetivada

21/05/2020, 21:48

Certidão Expedida

06/03/2020, 15:37

Intimação Efetivada

06/03/2020, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2020, 14:14

Intimação Efetivada

06/03/2020, 14:14

Intimação Efetivada

06/03/2020, 14:14

Autos Conclusos

16/12/2019, 10:24

Juntada -> Petição

07/11/2019, 16:44

Término da Suspensão do Processo

30/10/2019, 13:54

Certidão Expedida

30/10/2019, 13:53

Intimação Efetivada

30/10/2019, 13:53

Juntada -> Petição

29/10/2019, 12:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2019, 14:07

Prazo Decorrido

15/07/2019, 14:06

Intimação Efetivada

15/07/2019, 14:06

Prazo Decorrido

04/07/2019, 10:22

Intimação Efetivada

04/07/2019, 10:22

Citação Efetivada

14/06/2019, 03:01

Intimação Efetivada

04/06/2019, 13:38

Certidão Expedida

04/06/2019, 13:37

Certidão Expedida

04/06/2019, 12:27

Juntada -> Petição

31/05/2019, 16:29

Certidão Expedida

26/04/2019, 13:15

Intimação Efetivada

26/04/2019, 13:15

Juntada -> Petição

22/04/2019, 16:56

Certidão Expedida

29/03/2019, 14:08

Intimação Efetivada

29/03/2019, 14:08

Juntada -> Petição

28/03/2019, 16:29

Certidão Expedida

18/03/2019, 12:53

Intimação Efetivada

18/03/2019, 12:53

Juntada -> Petição

15/03/2019, 15:40

Certidão Expedida

20/02/2019, 12:31

Intimação Efetivada

20/02/2019, 12:31

Juntada -> Petição

18/02/2019, 17:28

Prazo Decorrido

18/02/2019, 15:34

Intimação Efetivada

18/02/2019, 15:34

Mandado Não Cumprido

29/01/2019, 09:55

Intimação Efetivada

29/01/2019, 09:55

Juntada -> Petição

20/06/2018, 18:00

Certidão Expedida

20/06/2018, 13:28

Juntada -> Petição

12/06/2018, 17:22

Prazo Decorrido

05/06/2018, 16:42

Intimação Efetivada

05/06/2018, 16:42

Intimação Efetivada

17/05/2018, 10:46

Certidão Expedida

17/05/2018, 10:46

Certidão Expedida

19/04/2018, 15:09

Mandado Expedido

06/04/2018, 09:18

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2018, 15:23

Intimação Efetivada

02/04/2018, 15:23

Autos Conclusos

27/01/2018, 09:53

Citação Efetivada

27/01/2018, 09:50

Juntada -> Petição

24/11/2017, 12:02

Certidão Expedida

13/11/2017, 15:12

Intimação Efetivada

13/11/2017, 15:12

Juntada -> Petição

10/11/2017, 15:30

Juntada de Documento

07/11/2017, 17:03

Intimação Efetivada

07/11/2017, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2017, 12:04

Troca de Responsável

14/08/2017, 13:27

Autos Conclusos

14/08/2017, 13:26

Juntada -> Petição

04/08/2017, 12:13

Intimação Efetivada

28/07/2017, 14:25

Certidão Expedida

28/07/2017, 14:25

Processo Distribuído

02/06/2017, 17:05

Juntada de Documento

02/06/2017, 17:05

Processo Distribuído

07/05/2015, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(35)

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