Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5538392-81.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 137.154,31

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

QATAR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:17

Ato Ordinatório

09/04/2026, 12:57

Intimação Expedida

09/04/2026, 12:57

Juntada -> Petição

19/02/2026, 10:27

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Intimação Efetivada

23/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

23/01/2026, 10:42

Intimação Lida

20/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

08/10/2025, 17:36

Intimação Expedida

08/10/2025, 17:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

08/10/2025, 10:29

Autos Conclusos

29/09/2025, 16:18

Juntada -> Petição

25/09/2025, 13:26

Intimação Efetivada

11/09/2025, 12:31

Todas as movimentações(212)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:17

Ato Ordinatório

09/04/2026, 12:57

Intimação Expedida

09/04/2026, 12:57

Juntada -> Petição

19/02/2026, 10:27

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Documentos

Despacho

•28/10/2020, 15:00

Despacho

•29/10/2020, 16:35

Intimação Efetivada

23/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

23/01/2026, 10:42

Intimação Lida

20/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

08/10/2025, 17:36

Intimação Expedida

08/10/2025, 17:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

08/10/2025, 10:29

Autos Conclusos

29/09/2025, 16:18

Juntada -> Petição

25/09/2025, 13:26

Intimação Efetivada

11/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2025, 15:54

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2025, 18:31

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:31

Certidão Expedida

16/07/2025, 14:53

Autos Conclusos

16/07/2025, 14:53

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 14:51

Processo Desarquivado

16/07/2025, 14:46

Cálculo de Custas

06/03/2025, 08:26

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","int

25/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 14:46

Processo Arquivado

24/02/2025, 14:46

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:45

Intimação Expedida

24/02/2025, 14:45

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/02/2025, 14:36

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:46

Prazo Decorrido

18/02/2025, 16:46

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Juntada de Documento

18/11/2024, 13:29

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:29

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:29

Transitado em Julgado

18/11/2024, 12:53

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2024, 12:53

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2024, 12:53

Intimação Lida

30/09/2024, 03:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/09/2024, 12:58

Intimação Expedida

20/09/2024, 16:01

Intimação Efetivada

20/09/2024, 16:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/09/2024, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/09/2024, 15:55

Intimação Lida

12/09/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/09/2024, 13:28

Intimação Expedida

02/09/2024, 15:02

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/09/2024, 15:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/09/2024, 17:19

Autos Conclusos

02/08/2024, 11:53

Certidão Expedida

02/08/2024, 11:53

Recurso Autuado

02/08/2024, 11:52

Recurso Distribuído

01/08/2024, 18:52

Recurso Distribuído

01/08/2024, 18:52

Certidão Expedida

01/08/2024, 18:51

Juntada -> Petição

08/07/2024, 18:39

Intimação Lida

28/06/2024, 03:09

Juntada de Documento

18/06/2024, 14:38

Intimação Efetivada

18/06/2024, 14:38

Intimação Expedida

18/06/2024, 14:38

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Ato Ordinatório

13/06/2024, 15:02

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Apelação

12/06/2024, 19:25

Intimação Efetivada

05/06/2024, 16:58

Intimação Expedida

05/06/2024, 16:58

Certidão Expedida

03/06/2024, 17:33

Intimação Lida

17/05/2024, 03:05

Juntada de Documento

14/05/2024, 19:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/05/2024, 15:26

Intimação Efetivada

07/05/2024, 15:26

Intimação Expedida

07/05/2024, 15:26

Autos Conclusos

07/03/2024, 15:28

Juntada -> Petição

07/03/2024, 09:20

Juntada -> Petição

23/02/2024, 11:04

Juntada -> Petição

05/02/2024, 18:26

Intimação Lida

22/01/2024, 03:59

Ato Ordinatório

11/12/2023, 16:46

Intimação Efetivada

11/12/2023, 16:46

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:46

Juntada de Documento

11/12/2023, 15:59

Juntada de Documento

21/11/2023, 13:35

Juntada de Documento

17/11/2023, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 17:24

Autos Conclusos

27/10/2023, 14:45

Juntada -> Petição

20/10/2023, 14:17

Juntada -> Petição

17/10/2023, 11:43

Intimação Lida

02/10/2023, 03:16

Ato Ordinatório

20/09/2023, 12:11

Intimação Efetivada

20/09/2023, 12:11

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:11

Juntada de Documento

20/09/2023, 12:06

Juntada de Documento

06/09/2023, 14:04

Ato Ordinatório

06/09/2023, 13:57

Certidão Expedida

21/07/2023, 15:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/06/2023, 11:23

Intimação Lida

22/06/2023, 05:46

Juntada -> Petição

13/06/2023, 12:14

Certidão Expedida

12/06/2023, 15:02

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:02

Intimação Expedida

12/06/2023, 15:02

Juntada de Documento

12/06/2023, 15:00

Juntada -> Petição

02/05/2023, 15:11

Juntada -> Petição

02/05/2023, 15:06

Certidão Expedida

27/04/2023, 14:29

Juntada -> Petição

26/04/2023, 10:26

Juntada -> Petição

24/04/2023, 16:22

Juntada -> Petição

24/04/2023, 16:20

Certidão Expedida

20/04/2023, 16:22

Intimação Efetivada

20/04/2023, 16:22

Juntada -> Petição

19/04/2023, 06:35

Juntada -> Petição

19/04/2023, 06:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/04/2023, 15:58

Intimação Lida

31/03/2023, 03:03

Certidão Expedida

21/03/2023, 12:16

Intimação Efetivada

21/03/2023, 12:16

Intimação Expedida

21/03/2023, 12:16

Juntada de Documento

21/03/2023, 12:14

Juntada de Documento

20/03/2023, 16:47

Juntada de Documento

17/02/2023, 07:55

Certidão Expedida

14/02/2023, 18:22

Intimação Lida

03/10/2022, 03:06

Juntada -> Petição

29/09/2022, 17:08

Intimação Efetivada

22/09/2022, 13:56

Intimação Expedida

22/09/2022, 13:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2022, 16:28

Autos Conclusos

19/07/2022, 17:00

Juntada -> Petição

17/07/2022, 08:23

Intimação Lida

04/07/2022, 03:03

Certidão Expedida

22/06/2022, 17:33

Intimação Expedida

22/06/2022, 17:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/06/2022, 16:27

Intimação Lida

20/06/2022, 03:04

Troca de Responsável

15/06/2022, 14:37

Intimação Efetivada

10/06/2022, 17:04

Intimação Expedida

10/06/2022, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2022, 17:11

Autos Conclusos

15/03/2022, 16:44

Juntada -> Petição

14/03/2022, 16:33

Juntada -> Petição

14/03/2022, 15:26

Intimação Lida

14/03/2022, 03:02

Troca de Responsável

08/03/2022, 09:49

Intimação Lida

07/03/2022, 03:03

Certidão Expedida

03/03/2022, 13:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 13:53

Intimação Expedida

03/03/2022, 13:53

Juntada de Documento

03/03/2022, 13:49

Juntada de Documento

24/02/2022, 17:32

Intimação Efetivada

24/02/2022, 14:06

Intimação Expedida

24/02/2022, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2022, 12:29

Certidão Expedida

24/01/2022, 09:42

Autos Conclusos

16/12/2021, 13:57

Juntada -> Petição

29/10/2021, 17:17

Juntada -> Petição

26/10/2021, 15:38

Intimação Lida

19/10/2021, 03:11

Juntada de Documento

06/10/2021, 15:43

Intimação Efetivada

06/10/2021, 15:43

Intimação Expedida

06/10/2021, 15:43

Juntada de Documento

06/10/2021, 15:42

Certidão Expedida

30/09/2021, 17:13

Intimação Lida

29/09/2021, 13:34

Intimação Efetivada

15/09/2021, 16:53

Intimação Expedida

15/09/2021, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2021, 16:28

Autos Conclusos

31/08/2021, 17:25

Juntada -> Petição

19/08/2021, 17:22

Juntada -> Petição

18/08/2021, 12:42

Intimação Lida

16/08/2021, 03:26

Troca de Responsável

06/08/2021, 17:00

Certidão Expedida

04/08/2021, 18:10

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:10

Intimação Expedida

04/08/2021, 18:10

Juntada de Documento

04/08/2021, 18:08

Intimação Lida

02/08/2021, 03:05

Juntada de Documento

30/07/2021, 16:07

Troca de Responsável

29/07/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/07/2021, 15:41

Intimação Expedida

23/07/2021, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2021, 15:59

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 15:34

Autos Conclusos

18/05/2021, 17:19

Juntada -> Petição

13/04/2021, 15:22

Juntada -> Petição

26/03/2021, 19:24

Intimação Lida

26/03/2021, 03:04

Intimação Efetivada

16/03/2021, 12:29

Intimação Expedida

16/03/2021, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2021, 20:22

Autos Conclusos

12/02/2021, 13:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/02/2021, 16:26

Juntada -> Petição

28/01/2021, 15:06

Juntada -> Petição

20/01/2021, 20:51

Intimação Efetivada

15/01/2021, 17:16

Certidão Expedida

15/01/2021, 17:16

Juntada -> Petição -> Contestação

30/12/2020, 10:26

Troca de Responsável

16/11/2020, 12:16

Citação Efetivada

13/11/2020, 03:00

Troca de Responsável

03/11/2020, 17:04

Citação Expedida

03/11/2020, 08:57

Intimação Efetivada

29/10/2020, 17:51

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

29/10/2020, 16:35

Autos Conclusos

29/10/2020, 11:36

Juntada -> Petição

28/10/2020, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2020, 15:00

Certidão Expedida

28/10/2020, 11:06

Processo Distribuído

27/10/2020, 19:11

Autos Conclusos

27/10/2020, 19:11

Peticão Enviada

27/10/2020, 19:11

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 17:16

Despacho

•15/03/2021, 20:22

Decisão

•19/07/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 18:10

Decisão

•11/09/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:43

Decisão

•09/02/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:53

Decisão

•07/06/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:33

Decisão

•17/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 12:16

Todos os documentos(31)

Despacho

•28/10/2020, 15:00

Despacho

•29/10/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 17:16

Despacho

•15/03/2021, 20:22

Decisão

•19/07/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 18:10

Decisão

•11/09/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:43

Decisão

•09/02/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:53

Decisão

•07/06/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:33

Decisão

•17/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:11

Despacho

•16/11/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:46

Despacho

•07/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:02

Relatório

•01/09/2024, 17:19

Ementa

•16/09/2024, 20:31

Relatório e Voto

•16/09/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:29

Decisão

•19/02/2025, 14:36

Decisão

•22/07/2025, 18:31

Decisão

•08/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:57