Execução de Título Extrajudicial 5574326-16.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574326-16.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5574326-16.2023.8.09.0142Requerente: Santander Brasil Adm De Consorcio LtdaRequerido: Lorena Assis Dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pelo Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda, em face de Lorena Assis dos Santos, partes devidamente qualificadas.A parte executada foi devidamente citada para adimplir o débito, contudo, se manteve inerte (eventos 23 e 24).Em decisão de evento 35, foi determinada a tentativa de penhora online nas contas bancárias da executada, via sistema Sisbajud.Houve a penhora parcial do débito, consubstanciado no importe de R$3.771,77 (três mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) (evento 48).A parte executada compareceu espontaneamente no feito e apresentou impugnação à penhora, alegando que a quantia penhorada junto à Caixa Econômica Federal é oriundo de seu abono salarial creditado em 15/8/2024, bem como que o valor bloqueado no Pic Pay Bank se refere ao benefício previdenciário depositado pelo INSS em 22/10/2024. Em razão disso, requereu o imediato desbloqueio (eventos 51 e 52).Instada, a parte exequente requereu o indeferimento do pleito (evento 54).No despacho proferido no evento 56, foi determinada a intimação da executada para anexar os extratos bancários.Documentos carreados no evento 59.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. Em análise profícua do feito, verifico que fora bloqueado nas contas bancárias da executada o importe de R$3.771,77 (três mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) (evento 48).A devedora compareceu no feito e alegou que tal quantia é impenhorável, haja vista tratar-se de valores oriundos do seu abono salarial e benefício previdenciário (eventos 51 e 52).Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Pois bem.In casu, verifico que, no que concerne ao valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal – R$1.547,55 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) – a executada alegou que tal quantia é oriunda do seu abono salarial depositado em 15/8/2024.Pela análise dos extratos bancários anexados nos eventos 51, 52 e 54, vislumbro que, de fato, houve o depósito referente ao abono salarial em 15/8/2024, no valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (evento 51, arquivo 11).Nessa confluência, analisando os extratos dos meses subsequentes, é possível inferir que não houve o saque/transferência do referido valor, sendo que tal quantia ficou depositada na conta da executada e posteriormente bloqueada em decorrência da presente dívida. Portanto, tal quantia é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC (TJ-GO - AI: 52394907220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Outrossim, no que diz respeito a quantia bloqueada junto ao Pic Pay Bank no importe de R$2.224,22 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), a executada alegou que tal quantia se refere ao seu benefício previdenciário. Contudo, pela análise dos documentos jungidos nos eventos 51, 52 e 59, vislumbro que tal alegação não restou devidamente comprovada, eis que os extratos bancários anexados não evidenciam, de maneira efetiva, tal ocorrência.Ademais, não fora juntado o comprovante do recebimento referido benefício.Portanto, é de rigor manter o bloqueio realizado no Banco Pic Pay, e o desbloqueio do numerário junto à Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, a fim de determinar o desbloqueio da quantia penhorada junto à Caixa Econômica Federal e preservar a penhora junto ao Banco Pic Pay.Preclusa esta decisão, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$2.224,22 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), mais acréscimos legais, em favor do exequente, para a conta bancária indicada no evento 54, qual seja: agência 1744-2, conta-corrente 40421-7, Banco do Brasil, de titularidade de Tattini Sociedade de Advogados, CNPJ n° 10.550.544/0001-80, haja vista que possui poderes específicos para tanto (evento 1, arquivo 2).No mais, promova o desbloqueio do importe de R$1.547,55 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos legais. Se necessário, determino a expedição de alvará judicial, via SISCONDJ.Proceda, a Serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do débito, descontando o valor ora penhorado, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.ROF

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

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Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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