Execução de Título Extrajudicial 0459794-56.2011.8.09.0168 - TJGO

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (16/05/2025 14:40:48))

29/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Processo nº: 0459794-56.2011.8.09.0168Recorrentes(s): CLESIO FERREIRA VIANARecorrido(s): MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- SENTENÇA - Trata-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por CLESIO FERREIRA VIANA em desfavor do MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O feito tramita regularmente.Realizada a tentativa de intimação pessoal, a parte requerente não foi intimada, eis que não localizada no endereço declinado na exordial (mov. 21).Após, vieram-me conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.O artigo 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil disciplina que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, após ser intimado pessoalmente para suprir a falta."Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(…)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."No presente caso, percebe-se que a parte autora foi intimada por seu advogado e, tentada sua intimação pessoal, não foi localizada, quedando-se inerte.Assim sendo, torna-se inviável a manutenção do presente processo, eis que impossível a instrução processual sem a colaboração da parte autora.No mesmo sentido, vejamos julgado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA COM AR E DO PROCURADOR HABILITADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção mister se faz a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, e pessoal da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, situação verificada nos autos. Com efeito, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0343802-10.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Em relação à tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, destaco que é entendimento consolidado do STJ no sentido de que é dever das partes manterem o endereço atualizado nos autos.Nesses termos:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019).NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.AGUAS LINDAS DE GOIAS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 16/05/2025 14:40:48)

19/05/2025, 09:17

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 16/05/2025 14:40:48)

19/05/2025, 09:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

16/05/2025, 14:40

Certidão - Conclusão

24/04/2025, 15:04

P/ DECISÃO

24/04/2025, 15:04

Prazo Decorrido

15/04/2025, 16:02

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/01/2025 15:33:09)) (Polo Ativo)

15/04/2025, 15:50

Para (Polo Ativo) CLESIO FERREIRA VIANA - Código de Rastreamento Correios: YQ604077063BR idPendenciaCorreios3025327idPendenciaCorreios

27/02/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> E

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/01/2025 15:33:09)

24/02/2025, 15:00

Carta de Intimação Expedida

24/02/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 15:33

Para manifestação parte autora

12/11/2024, 14:23

P/ DECISÃO

12/11/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/10/2024, 14:25

Ato ordinatório + Intimação parte autora

09/10/2024, 14:25

Ato ordinatório + Intimação parte autora

02/09/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 16:32

Término da Suspensão do Processo

30/08/2024, 03:00

(Por 365 dias)

31/08/2023, 18:02

Processo Desarquivado

31/08/2023, 18:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior - 26/05/2022 14:31:15)

10/06/2022, 09:01

Verificar

26/05/2022, 14:31

Certidão Expedida

27/10/2021, 09:15

P/ DESPACHO

27/10/2021, 09:15

Histórico Processo Físico

10/09/2019, 10:13

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 10:13

Autorização de Digitalização

10/09/2019, 10:13

—

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (16/05/2025 14:40:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 16/05/2025 14:40:48)

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS POR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 16/05/2025 14:40:48)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Certidão - Conclusão

P/ DECISÃO

Prazo Decorrido

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/01/2025 15:33:09)) (Polo Ativo)

Para (Polo Ativo) CLESIO FERREIRA VIANA - Código de Rastreamento Correios: YQ604077063BR idPendenciaCorreios3025327idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLESIO FERREIRA VIANA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/01/2025 15:33:09)

Carta de Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Para manifestação parte autora

Todas as movimentações(30)

legal