Petição Cível 5151950-54.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.696,87

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:06

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/03/2026, 12:40

Intimação Efetivada

18/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:41

Alvará Expedido

18/02/2026, 13:41

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

02/02/2026, 13:28

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2026, 16:41

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:41

Autos Conclusos

14/01/2026, 15:59

Juntada -> Petição

12/01/2026, 12:04

Todas as movimentações(135)

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:06

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/03/2026, 12:40

Intimação Efetivada

18/02/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•16/03/2023, 17:33

Decisão

•03/04/2023, 16:12

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:41

Alvará Expedido

18/02/2026, 13:41

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

02/02/2026, 13:28

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2026, 16:41

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:41

Autos Conclusos

14/01/2026, 15:59

Juntada -> Petição

12/01/2026, 12:04

Intimação Efetivada

11/12/2025, 16:13

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:04

Juntada -> Petição

09/12/2025, 13:54

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:21

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:56

Juntada -> Petição

24/11/2025, 12:25

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:22

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 12:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:31

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:27

Juntada -> Petição

23/10/2025, 14:48

Intimação Efetivada

30/09/2025, 16:52

Intimação Expedida

30/09/2025, 16:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 17:25

Transitado em Julgado

16/09/2025, 17:25

Término da Suspensão do Processo

16/09/2025, 17:25

Certidão Expedida

19/07/2025, 20:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2025, 20:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2025, 14:03

Intimação Efetivada

23/06/2025, 10:42

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:30

Recurso Inserido

23/06/2025, 10:30

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/06/2025, 10:39

Intimação Efetivada

10/06/2025, 08:41

Intimação Expedida

10/06/2025, 08:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/06/2025, 08:18

Autos Conclusos

27/05/2025, 08:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/05/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/04/2025, 09:33

Intimação Efetivada

28/04/2025, 09:33

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

24/04/2025, 17:44

Recurso Autuado

07/04/2025, 20:52

Recurso Distribuído

04/04/2025, 14:03

Recurso Distribuído

04/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/04/2025, 09:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/03/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE. PERCENTUAL. CUMULAÇÃO COM OS CUSTOS DO CONTRATO E ROÇAGEM. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidor e vendedor em a&cced

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2025, 14:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/03/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 15:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2025, 14:01

Autos Conclusos

13/02/2025, 17:04

Recurso Autuado

13/02/2025, 17:03

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:32

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/02/2025, 16:09

Intimação Efetivada

27/01/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

24/01/2025, 16:53

Intimação Efetivada

02/12/2024, 16:29

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 15:10

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:10

Cálculo de Custas

26/11/2024, 15:37

Autos Conclusos

25/11/2024, 13:16

Juntada -> Petição -> Contraminuta

22/11/2024, 10:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/11/2024, 15:59

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/11/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Apelação

12/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

06/11/2024, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/11/2024, 13:38

Intimação Efetivada

04/11/2024, 13:38

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 17:24

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:24

Autos Conclusos

11/02/2024, 20:35

Intimação Efetivada

17/12/2023, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2023, 15:36

Autos Conclusos

04/10/2023, 14:10

Juntada -> Petição

03/10/2023, 20:12

Juntada -> Petição

18/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório

06/09/2023, 21:28

Intimação Efetivada

06/09/2023, 21:28

Juntada -> Petição -> Réplica

04/09/2023, 17:54

Intimação Efetivada

22/08/2023, 12:30

Juntada -> Petição -> Contestação

21/08/2023, 18:10

Juntada de Documento

11/08/2023, 12:36

Juntada -> Petição

03/08/2023, 20:13

Juntada -> Petição

01/08/2023, 11:10

Audiência de Conciliação Cejusc

31/07/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

31/07/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

31/07/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

31/07/2023, 15:13

Certidão Expedida

28/07/2023, 14:09

Juntada -> Petição

27/07/2023, 19:52

Mandado Cumprido

28/06/2023, 15:38

Certidão Expedida

07/06/2023, 13:18

Mandado Expedido

07/06/2023, 13:16

Audiência de Conciliação Cejusc

06/06/2023, 18:41

Intimação Efetivada

06/06/2023, 18:41

Intimação Efetivada

05/06/2023, 13:58

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2023, 13:56

Juntada -> Petição

01/06/2023, 15:23

Intimação Efetivada

24/05/2023, 14:50

Citação Não Efetivada

22/05/2023, 14:30

Juntada de Documento

12/04/2023, 13:40

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/04/2023, 10:29

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:08

Citação Expedida

04/04/2023, 13:59

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2023, 20:09

Intimação Efetivada

03/04/2023, 20:09

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

03/04/2023, 16:12

Intimação Efetivada

03/04/2023, 16:12

Autos Conclusos

28/03/2023, 10:58

Juntada -> Petição

27/03/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2023, 17:33

Intimação Efetivada

16/03/2023, 17:33

Exclusão do Juízo 100% Digital

15/03/2023, 13:02

Certidão Expedida

15/03/2023, 13:02

Autos Conclusos

15/03/2023, 13:02

Processo Distribuído

15/03/2023, 11:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/03/2023, 11:01

Peticão Enviada

15/03/2023, 11:01

Decisão

•11/04/2023, 18:54

Relatório e Voto

•08/08/2023, 21:07

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 21:28

Decisão

•17/12/2023, 15:36

Decisão

•20/02/2024, 17:24

Sentença

•04/11/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:17

Decisão

•27/11/2024, 15:10

Relatório

•20/02/2025, 14:01

Ementa

•10/03/2025, 16:33

Relatório e Voto

•10/03/2025, 16:33

Decisão

•07/06/2025, 08:18

Decisão

•31/10/2025, 12:31

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/03/2023, 17:33

Decisão

•03/04/2023, 16:12

Decisão

•11/04/2023, 18:54

Relatório e Voto

•08/08/2023, 21:07

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 21:28

Decisão

•17/12/2023, 15:36

Decisão

•20/02/2024, 17:24

Sentença

•04/11/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:17

Decisão

•27/11/2024, 15:10

Relatório

•20/02/2025, 14:01

Ementa

•10/03/2025, 16:33

Relatório e Voto

•10/03/2025, 16:33

Decisão

•07/06/2025, 08:18

Decisão

•31/10/2025, 12:31

Decisão

•29/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:28