Execução da Pena 5050812-85.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Seção Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/01/2026, 16:19

Certidão Expedida

15/01/2026, 16:16

Juntada de Documento

15/01/2026, 16:15

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:33

Juntada de Documento

18/12/2025, 12:36

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 16:13

Juntada de Documento

01/12/2025, 14:42

Transitado em Julgado

11/11/2025, 18:32

Certidão Expedida

11/11/2025, 18:30

Decorrido Prazo

11/11/2025, 18:26

Decorrido Prazo

11/11/2025, 18:26

Intimação Lida

09/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

08/10/2025, 17:46

Intimação Expedida

08/10/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2025, 14:32

Todas as movimentações(145)

Processo Arquivado

15/01/2026, 16:19

Certidão Expedida

15/01/2026, 16:16

Juntada de Documento

15/01/2026, 16:15

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:33

Juntada de Documento

18/12/2025, 12:36

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 16:13

Juntada de Documento

01/12/2025, 14:42

Transitado em Julgado

11/11/2025, 18:32

Certidão Expedida

11/11/2025, 18:30

Decorrido Prazo

11/11/2025, 18:26

Decorrido Prazo

11/11/2025, 18:26

Intimação Lida

09/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

08/10/2025, 17:46

Intimação Expedida

08/10/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado

08/10/2025, 14:31

Transitado em Julgado

07/10/2025, 16:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/09/2025, 11:52

Intimação Lida

19/09/2025, 13:26

Intimação Efetivada

18/09/2025, 16:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2025, 15:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/09/2025, 15:51

Decisão

18/09/2025, 15:51

Certidão Expedida

01/09/2025, 12:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/09/2025, 12:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/08/2025, 14:35

Intimação Lida

08/08/2025, 12:09

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:01

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:22

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/08/2025, 17:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/08/2025, 11:23

Autos Conclusos

04/08/2025, 12:03

Troca de Responsável

31/07/2025, 14:32

Relatório - encaminhado à revisão

31/07/2025, 12:23

Autos Conclusos

27/05/2025, 07:43

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2025, 22:43

Intimação Lida

26/05/2025, 22:43

Intimação Expedida

21/05/2025, 08:02

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 17:53

Retificação de Classe Processual

05/05/2025, 15:55

Autos Conclusos

05/05/2025, 15:55

Processo Redistribuído

05/05/2025, 15:45

Certidão Expedida

29/04/2025, 13:27

Processo Redistribuído

25/04/2025, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2025, 11:48

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

10/04/2025, 14:44

Intimação Lida

08/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5050812-85.2023.8.09.0047 Comarca: Goianápolis Apelante: Danilo Maciel de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Danilo Maciel de Andrade, nascido aos 17/02/1992, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor com capacidade psicomotora adulterada em razão da influência de álcool). Narra a denúncia (mov. 08): Segundo consta no inquérito policial nº 103/2023, no dia 27 de janeiro de 2023, por volta das 12h30, na rua Jose Lobo esquina com a rua Augusto Texeira, centro, Terezópolis/GO, o denunciado DANILO MACIEL DE ANDRADE, por vontade livre e consciente, conduziu veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme laudo de exame de corpo de delito "embriaguez etílica ou por outras drogas", colacionado no evento nº 4, fls. 48 e 49. Conforme apurado, no dia fatídico, o denunciando conduzia a motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, cor PRETA, placa JIM-7232, de sua propriedade, após a ingestão de bebidas alcoólicas que alteraram sua capacidade psicomotora, ocasião em que transitava na via "bastante alterado (...), ameaçando transeuntes e afirmando estar armado" (fls. 5 e 6, ev. 04), conforme relatos recebidos pelos policiais. Em patrulhamento pela região, os policiais militares localizaram o suspeito no cruzamento da rua Jose Lobo esquina com a rua Augusto Texeira, centro, Terezópolis/GO e realizaram a abordagem, ocasião em que o denunciando apresentou sinais de embriaguez, tais como olhos avermelhados, fala arrastada e hálito etílico. Ato contínuo, o denunciando foi conduzido à polícia rodoviária federal para ser submetido ao teste de etilômetro, contudo, os aparelhos daquela instituição estavam sendo calibrados naquela data. Por essa razão, os policiais militares encaminharam o denunciando ao Instituto Médico Legal de Anápolis. Nesse cenário, durante o exame clínico foi confirmada a embriaguez ao volante, conforme laudo de exame corpo de delito "embriaguez etílica ou por outras drogas", acostado no evento nº 4, fls. 48 e 49, cuja conclusão foi "periciado apresentando sinais importantes de embriaguez, neste estado coloca em risco segurança própria e alheia". Por derradeiro, o denunciando foi preso em flagrante e encaminhado à autoridade policial para as providências cabíveis.. Denúncia recebida em 15 de junho de 2023 (mov. 10). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento publicada no movimento 40, culminando com a sentença (mov. 42), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o acusado Danilo Maciel de Andrade nas sanções do art. 306, caput, do CTB, à pena de 01 (um) ano de detenção, mais 80 (oitenta) dias-multa, regime semiaberto, bem como para suspender sua habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período de 01 (um) ano. A defesa apelou requerendo: a) absolvição por insuficiência de provas; b) redimensionamento da pena; c) aplicação de regime mais brando; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 76). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento, “a fim de que seja mantida a condenação do apelante Danilo Maciel de Andrade, na pena do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como o regime inicialmente fixado. No entanto, entende-se cabível o reajustamento da dosimetria da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme explanado em linhas pretéritas” (mov. 80). É o relatório, passo ao voto. I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Absolvição por insuficiência de provas A materialidade do delito restou comprovada pelas provas colhidas durante a persecução criminal, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01), Laudo de Exame de Corpo de Delito – Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas (mov. 04, arq. 11), Registro de Atendimento Integrado – RAI n. 28400662 (mov. 01, arq. 02), Inquérito Policial n. 10/2023 (mov. 04), bem como pelo depoimento da testemunha ouvida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. De igual forma, a autoria delitiva emerge das provas dos autos. No caso, a testemunha Rondinelli Severino Barbosa, policial militar, disse em juízo: Que foram acionados via funcional e via COPOM de um indivíduo estava em uma motocicleta de cor escura, fazendo menção de estar armado, passando em dois comércios ameaçando as pessoas; que atenderam a ocorrência, se deslocaram ao local e viram esse indivíduo nessa motocicleta; que fizeram a busca pessoal e não encontraram nada de ilícito; que só de olhar para ele era bem notável que ele estava bastante embriagado; que o réu apresentava sinais como olho avermelhado, odor etílico; que conduziram ele a Polícia Rodoviária Federal, mas não foi possível fazer o bafômetro; que foi feito exame clínico no IML, que constatou a embriaguez e fizeram o flagrante; que o réu não é de Terezópolis, que estava passando por lá e fez essas coisas. O depoimento da testemunha se deu no mesmo sentido da narrativa apresentada na fase policial pelo agente Alex Junio de Brito Domingues (mov. 01, fl. 06). Como se verifica, os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de um indivíduo conduzindo uma motocicleta visivelmente alterado. Assim, se deslocaram ao local e encontraram o réu, de fato, dirigindo o veículo automotor. Disseram que ao realizarem a abordagem, o acusado apresentou visíveis sinais de embriaguez, como fala arrastada, hálito etílico e olhos avermelhados, portanto, foi encaminhado para exame no IML. Corrobora a versão das testemunhas, o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas, que descreveu o estado do réu: “Marcha cambaleante, equilíbrio estático alterado, orientação prejudicada, memória alterada, pensamento lentificado, coordenação motora alterada, pulso com 120 b.p.m., hálito etílico, conjuntivas hiperemiadas, pupilas NDN, estado emocional deprimido, choroso, elocução arrastada” (mov. 04, arq. 11). É importante ressaltar que, nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar o teste do bafômetro, como na hipótese, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, conforme os preceitos estabelecidos na Resolução do CONTRAN nº 432/13. Artigo 5º: Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II”. Ademais, segundo art. 306, §2º, CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova Portanto, além do teste de alcoolemia, outros meios probatórios podem ser utilizados para verificação do estado de embriaguez, como no caso em questão, sobretudo pela conjunção da prova técnica com o que foi extraído por meio da prova testemunhal. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO ESTADO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONSTATAÇÃO DE ALCOOLEMIA POR LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comprovadas materialidade e autoria delitivas pelos condutores do flagrante, a prática pelo acusado da condução de veículo automotor embriagado, que foi constatada por laudo pericial, corroborada por prova oral, não há que se falar em absolvição pela propalada falta de provas da capacidade psicomotora alterada, devendo a condenação ser mantida.2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC n. 0092690-21, 4ª Câmara Criminal, j. 15/12/2023). APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. (...) PROVA DA EBRIEZ. VALIDADE. 4) Com a edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a comprovação da embriaguez pode ser alcançada pelo exame de sangue e teste de alcoolemia, por provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora, como ocorreu no caso em apreço onde, além do laudo subscrito por médica habilitada, foi confirmada pelas testemunhas envolvidas na ocorrência. (TJGO, AC n. 5421233-83.2021.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/12/2023). Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva, afirmando: Que estava em Brasília indo para Goiânia; que parou para beber; quando os policiais chegaram, ele realmente estava bêbado, mas a motocicleta estava encostada e ele estava dormindo no bar em que parou para beber; que dormiu porque bebeu demais; quando os policiais chegaram, não estava pilotando a motocicleta, estava encostada; que dormiu na calçada; que não pilotou embriagado; que parou a motocicleta, bebeu, dormiu na calçada e os policiais o encontraram; quando os policiais chegaram, ele estava deitado, dormindo; que não bebeu antes de chegar no local; que não se lembra o nome do bar; que bebeu cerveja e pinga, que comprou no bar por meio de pix; que estava cansado da viagem de Brasília para Goiânia, parou para beber e acabou dormindo; que não se recorda de ameaçar ninguém; que ele estava parado em uma rua que não tinha cruzamento; que não lembra o nome do bar que parou; Todavia, a narrativa do acusado, além de contraditória a versão das testemunhas, ainda se revela inverossímil, pois desprovida de qualquer elemento mínimo que a sustente. Sobre o ponto, remeto ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 80): “No tocante à versão apresentada pelo apelante, além de não ter sido demonstrada por qualquer meio de prova, mostra-se inverossímil. A alegação de que parou em um bar para beber e dormiu na calçada não encontra amparo fático, especialmente porque a análise geográfica da região, por meio de ferramentas como o Google Maps, evidencia a inexistência de estabelecimentos comerciais nas proximidades do local da abordagem. Além disso, o apelante não apresentou qualquer comprovante que demonstrasse a compra de bebidas no local”. Desse modo, devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 306, da Lei n. 9.503/1997, incabível a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 2. Dosimetria O acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, mais 80 (oitenta) dias-multa, regime semiaberto, além da suspensão da habilitação por 01 (um) ano. Vejamos: Passo à dosimetria das penas, observando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, dentro dos limites necessários à reprovação e prevenção do delito. 1ª FASE: Culpabilidade: Avalio a culpabilidade como ordinária, compatível com a espécie penal; Antecedentes: Favoráveis, uma vez que os registros serão analisados na segunda fase de dosimetria; Conduta Social: Considerada normal, em virtude da ausência de elementos que a infirmem; Personalidade: Inexistem elementos suficientes para aferição precisa; Motivos: Delimitados ao tipo penal; Circunstâncias: Normais e inerentes ao tipo penal; Consequências: Favoráveis, dado que não há elementos para agravação. Comportamento da vítima: não colaborou para a prática do crime. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2ª FASE: Reconheço a existência da agravante de reincidência, conforme previsto no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, torno a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3ª FASE: Inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 80 (oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano, conforme o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. DETRAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL: Em observância ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo a análise da detração ao Juízo da Execução. Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. SITUAÇÃO CAUTELAR: Não verifico a presença de requisitos que justifiquem a segregação cautelar. Além disso, tendo em vista o regime inicial fixado, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Verifico que não se encontram presentes os requisitos objetivos constantes do artigo 44, nem mesmo do artigo 77, do Código Penal. Na primeira fase, o magistrado de origem considerou desfavorável nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência, na fração de 1/2 (metade), aplicando-se a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Neste ponto, a sentença merece reforma, pois, conforme jurisprudência do STJ, consolidada pelo Tema Repetitivo n. 1.172, "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Assim, ausente fundamentação para fração mais gravosa, a reincidência deve agravar a pena em 1/6 (um sexto), pelo que reduzo a intermediária para 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou redução, torna-se a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. A pena patrimonial deve ser redimensionada, proporcional à pena privativa de liberdade, portanto, reduzo de 80 (oitenta) para 12 (doze) dias-multa. No que concerne à pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, ela deve guardar proporcionalidade com as demais sanções impostas. Dessa forma, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, entendo que o prazo de suspensão do direito de dirigir veículo automotor também deve ser fixado com o mesmo parâmetro, partindo-se do prazo da norma prevista no art. 293, do CTB. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97, impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Havendo equívoco na dosagem da pena, necessário correção. 3. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade, cabível a redução do prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de conformidade com o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, AC n. 5173619-18, 1ª Câmara Criminal, j. 30/01/2023). Portanto, reduzo a pena de habilitação de dirigir veículo automotor de 01 (um) ano para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Em resumo, a pena aplicada na sentença foi de 01 (um) ano de detenção, 80 (oitenta) dias-multa e 01 (um) ano de suspensão da habilitação, sendo no presente voto redimensionada para 07 (sete) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação. O regime inicial deverá ser mantido no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalta-se que o regime semiaberto já representa medida mais favorável, considerando que, a rigor da lei, sendo o réu reincidente, o regime cabível seria o fechado (art. 33, §2º, “a”, CP), o que é flexibilizado conforme Súmula 269, STJ. Dessa forma, não há que se falar em adoção do regime aberto. Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, ausentes os requisitos legais, considerando a reincidência do apelante. Em que pese o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a substituição não se revela medida recomendável no caso em concreto, considerando o delito anterior (roubo majorado) e que o crime foi cometido ainda na pendência de cumprimento da referida pena (cf. CAC e SEEU – mov. 39). ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para reduzir a pena privativa de liberdade e de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5050812-85.2023.8.09.0047 Comarca: Goianápolis Apelante: Danilo Maciel de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar teste de etilômetro, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, inclusive laudo pericial. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 306, do CTB, incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. 3. Ausente fundamentação, a reincidência deve agravar a pena na fração de apenas um sexto. 4. As penas de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor e de multa devem ser proporcionais à sanção privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO. 5. Réu reincidente, não se mostrando medida recomendável, afasta-se a possibilidade de substituição da pena na forma do art. 44, CP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, para reduzir a pena privativa de liberdade e de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 25 de maço de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5050812-85.2023.8.09.0047 Comarca: Goianápolis Apelante: Danilo Maciel de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar teste de etilômetro, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, inclusive laudo pericial. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 306, do CTB, incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. 3. Ausente fundamentação, a reincidência deve agravar a pena na fração de apenas um sexto. 4. As penas de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor e de multa devem ser proporcionais à sanção privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO. 5. Réu reincidente, não se mostrando medida recomendável, afasta-se a possibilidade de substituição da pena na forma do art. 44, CP.

Intimação Expedida

07/04/2025, 17:09

Intimação Efetivada

07/04/2025, 17:09

Voto -> Outros Votos

07/04/2025, 11:51

Autos Conclusos

02/04/2025, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/03/2025, 12:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

25/03/2025, 16:48

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:31

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2025, 14:14

Intimação Lida

25/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 15:05

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:04

Intimação Expedida

24/02/2025, 15:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 15:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2025, 12:41

Autos Conclusos

10/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2025, 15:01

Intimação Lida

07/02/2025, 15:01

Intimação Expedida

06/02/2025, 12:03

Troca de Responsável

06/02/2025, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 16:22

Intimação Lida

02/12/2024, 03:09

Intimação Expedida

21/11/2024, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 14:11

Prazo Decorrido

18/11/2024, 13:07

Autos Conclusos

18/11/2024, 13:07

Intimação Lida

04/11/2024, 03:09

Desabilitação de Responsável

23/10/2024, 18:34

Habilitação Responsável

23/10/2024, 18:34

Intimação Expedida

23/10/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 20:12

Prazo Decorrido

17/10/2024, 10:57

Autos Conclusos

17/10/2024, 10:57

Intimação Lida

04/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

24/09/2024, 15:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/09/2024, 15:15

Mandado Cumprido

24/09/2024, 14:36

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 16:46

Certidão Expedida

13/09/2024, 17:16

Autos Conclusos

13/09/2024, 17:16

Recurso Autuado

13/09/2024, 17:15

Recurso Distribuído

13/09/2024, 17:13

Certidão Expedida

13/09/2024, 17:13

Recurso Distribuído

13/09/2024, 17:13

Certidão Expedida

13/09/2024, 17:10

Intimação Expedida

13/09/2024, 17:10

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/09/2024, 16:44

Autos Conclusos

12/09/2024, 18:24

Certidão Expedida

12/09/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2024, 18:13

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:22

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento

06/09/2024, 17:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/09/2024, 17:58

Mídia Publicada

06/09/2024, 17:43

Juntada de Documento

05/09/2024, 13:52

Mandado Cumprido

01/09/2024, 20:08

Mandado Expedido

15/08/2024, 13:03

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 12:55

Intimação Lida

15/08/2024, 10:13

Juntada de Documento

12/08/2024, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 18:28

Mandado Expedido

12/08/2024, 18:25

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2024, 18:21

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:21

Intimação Lida

08/02/2024, 03:04

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2024, 17:40

Intimação Expedida

29/01/2024, 17:40

Autos Conclusos

27/01/2024, 12:09

Intimação Lida

16/10/2023, 13:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/10/2023, 12:53

Intimação Expedida

10/10/2023, 16:33

Certidão Expedida

10/10/2023, 16:32

Mandado Cumprido

10/10/2023, 16:31

Mandado Expedido

04/10/2023, 12:53

Juntada -> Petição

04/10/2023, 10:14

Intimação Lida

25/09/2023, 03:09

Intimação Expedida

14/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório

14/09/2023, 15:31

Mandado Não Cumprido

13/09/2023, 17:13

Mandado Expedido

05/09/2023, 08:53

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 14:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/06/2023, 17:36

Autos Conclusos

19/04/2023, 18:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/04/2023, 18:23

Intimação Lida

31/03/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2023, 18:27

Intimação Expedida

21/03/2023, 18:27

Juntada de Documento

07/03/2023, 14:55

Autos Conclusos

30/01/2023, 12:43

Processo Distribuído

28/01/2023, 11:21

Recebido

28/01/2023, 11:21

Documentos

Decisão

•21/03/2023, 18:27

Decisão

•15/06/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:31

Decisão

•29/01/2024, 17:40

Termo de Audiência com Sentença

•06/09/2024, 17:58

Decisão

•13/09/2024, 16:44

Despacho

•16/09/2024, 16:46

Despacho

•22/10/2024, 20:12

Despacho

•18/11/2024, 14:11

Relatório

•20/02/2025, 12:41

Relatório e Voto

•28/03/2025, 12:04

Voto

•07/04/2025, 11:51

Despacho

•16/04/2025, 11:48

Despacho

•20/05/2025, 17:53

Despacho

•31/07/2025, 12:23

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/03/2023, 18:27

Decisão

08/04/2025, 00:00

•15/06/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:31

Decisão

•29/01/2024, 17:40

Termo de Audiência com Sentença

•06/09/2024, 17:58

Decisão

•13/09/2024, 16:44

Despacho

•16/09/2024, 16:46

Despacho

•22/10/2024, 20:12

Despacho

•18/11/2024, 14:11

Relatório

•20/02/2025, 12:41

Relatório e Voto

•28/03/2025, 12:04

Voto

•07/04/2025, 11:51

Despacho

•16/04/2025, 11:48

Despacho

•20/05/2025, 17:53

Despacho

•31/07/2025, 12:23

Despacho

•07/08/2025, 11:23

Relatório e Voto

•12/09/2025, 17:34