Execução de Título Extrajudicial 6053245-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 950,90

Órgão julgador

19ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 17:09

Juntada -> Petição

29/04/2026, 13:54

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:02

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:54

Intimação Expedida

24/04/2026, 17:54

Decorrido Prazo

24/04/2026, 17:53

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 17:12

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:54

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:54

Citação Não Efetivada

22/03/2026, 00:49

Citação Expedida

19/02/2026, 22:29

Citação Expedida

12/02/2026, 15:52

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:51

Juntada -> Petição

10/02/2026, 18:20

Todas as movimentações(118)

Autos Conclusos

08/05/2026, 17:09

Juntada -> Petição

29/04/2026, 13:54

Intimação Efetivada

24/04/2026, 18:02

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:54

Intimação Expedida

24/04/2026, 17:54

Decorrido Prazo

24/04/2026, 17:53

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 17:12

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:54

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:54

Citação Não Efetivada

22/03/2026, 00:49

Citação Expedida

19/02/2026, 22:29

Citação Expedida

12/02/2026, 15:52

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:51

Juntada -> Petição

10/02/2026, 18:20

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 11:51

Intimação Expedida

02/02/2026, 11:51

Citação Não Efetivada

31/01/2026, 00:52

Citação Expedida

15/01/2026, 23:34

Citação Expedida

12/01/2026, 18:02

Certidão Expedida

12/01/2026, 17:36

Juntada -> Petição

22/12/2025, 13:58

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:02

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:53

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:53

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:41

Juntada -> Petição

11/12/2025, 21:36

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:21

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:11

Juntada de Documento

01/12/2025, 14:10

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:33

Juntada -> Petição

20/10/2025, 18:46

Certidão Expedida

15/10/2025, 17:52

Citação Expedida

15/10/2025, 16:31

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:48

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:42

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:26

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:38

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:38

Juntada -> Petição

02/10/2025, 18:15

Intimação Efetivada

30/09/2025, 11:11

Intimação Efetivada

30/09/2025, 11:09

Intimação Expedida

30/09/2025, 11:09

Juntada de Documento

30/09/2025, 07:48

Juntada de Documento

22/09/2025, 08:00

Certidão Expedida

19/09/2025, 18:02

Intimação Efetivada

26/08/2025, 11:51

Intimação Expedida

26/08/2025, 11:46

Decisão -> deferimento

24/08/2025, 12:17

Autos Conclusos

20/08/2025, 16:39

Juntada -> Petição

11/08/2025, 18:19

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:10

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2025, 17:12

Autos Conclusos

31/07/2025, 17:05

Juntada -> Petição

30/07/2025, 20:05

Intimação Efetivada

25/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:11

Decisão -> Indeferimento

23/07/2025, 13:30

Autos Conclusos

14/07/2025, 18:16

Certidão Expedida

24/06/2025, 12:36

Juntada -> Petição

20/06/2025, 14:51

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:42

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:38

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:37

Juntada -> Petição

06/06/2025, 12:03

Intimação Efetivada

03/06/2025, 14:11

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:47

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:47

Citação Não Efetivada

01/06/2025, 03:49

Citação Expedida

19/05/2025, 13:47

Citação Expedida

13/05/2025, 16:35

Certidão Expedida

13/05/2025, 12:52

Juntada -> Petição

07/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6053245-96.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de AdvocaciaPolo passivo: Rodrigo Alves BoaventuraDECISÃO De início, destaco que a Lei n.º 22.615/2024, que alterou a Lei n.º 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás), determina o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e do preparo recursal, nas ações visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, ao final do processo pela parte vencida, ressalvadas as despesas referentes a comunicação processual, constrição de bens e perícia judicial. Vejamos: "Art. 114 § 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida. § 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.” (NR) Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se às ações e aos recursos em tramitação, nos quais não tenham sido recolhidos a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal, ainda que já tenha sido deferido o seu parcelamento." (grifei). Deste modo, INDEFIRO o requerimento de mov. 39.As custas relativas à intimação da parte executada, eventual constrição de bens, avaliação e com realização de perícia, no curso do processo, como se enquadra na exceção à regra prevista no §13 do art. 114 supramencionado, deverão ser recolhidas à parte pelo(a) interessado(a).Deste modo, intime-se o exequente para recolher as custas processuais, no tocante ao ato de comunicação processual da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.Por fim, atente-se o Cartório à estrita observância da Lei n.º 22.615/2024, que alterou a Lei n.º 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás), para o cumprimento dos atos processuais no presente feito.Intime(m)-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:59

Decisão -> Indeferimento

28/04/2025, 14:50

Autos Conclusos

28/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição

26/03/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre interesse de citação n

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 11:32

Intimação Efetivada

24/03/2025, 11:31

Juntada de Documento

24/03/2025, 08:50

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:41

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:08

Certidão Expedida

20/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"40795"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 20:24

Autos Conclusos

07/03/2025, 11:20

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre a resposta do Retorno de AR (Aviso de Recebimento) juntando na mov. 25, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (q

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:04

Citação Não Efetivada

19/02/2025, 17:41

Citação Expedida

24/01/2025, 23:35

Citação Expedida

22/01/2025, 18:12

Certidão Expedida

22/01/2025, 17:47

Juntada -> Petição

20/01/2025, 17:31

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:34

Citação Não Efetivada

10/01/2025, 15:28

Citação Expedida

16/12/2024, 23:33

Citação Expedida

11/12/2024, 18:48

Certidão Expedida

10/12/2024, 13:44

Intimação Efetivada

02/12/2024, 12:20

Intimação Efetivada

02/12/2024, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2024, 17:12

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/11/2024, 17:12

Autos Conclusos

27/11/2024, 18:14

Juntada -> Petição

27/11/2024, 15:08

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:39

Certidão Expedida

18/11/2024, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 13:07

Processo Distribuído

18/11/2024, 09:03

Autos Conclusos

18/11/2024, 09:03

Peticão Enviada

18/11/2024, 09:03

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:39

Decisão

•28/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:04

Despacho

•11/03/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:32

Decisão

•28/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:37

Decisão

•23/07/2025, 13:30

Decisão

•04/08/2025, 17:12

Decisão

•24/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:09

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/11/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:39

Decisão

•28/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:04

Despacho

•11/03/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:32

Decisão

•28/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:37

Decisão

•23/07/2025, 13:30

Decisão

•04/08/2025, 17:12

Decisão

•24/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:54