Execução de Título Extrajudicial 5024980-55.2023.8.09.0110 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5024980-55.2023.8.09.0110Promovente: Pedro Henrique Cardoso Da SilvaPromovido: Matheus Oliveira Castello S E N T E N Ç A I – RELATÓRIODispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOO processo se movimenta por interesse da parte autora, ora exequente. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, de acordo com as certidões e intimações nos eventos 67, 68, 69, 72 e 73, no entanto, quedou-se inerte.Dessa maneira, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe. Ressalta-se que a extinção nos juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.Inclusive, é esse o entendimento jurisprudencial:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Ab initio, insta salientar que, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, com o intuito de suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que preconiza o artigo 485, parágrafo 1º, da Lei Instrumental Civil. II. Não obstante isso, nos Juizados especiais, observado o constante do enunciado 75 FONAJE, mesmo se não exigível a intimação pessoal, alguma intimação é necessária. III. No caso em testilha, conforme depreende-se da decisão constante do evento 50, o magistrado a quo, concedeu o prazo de dez dias para que a autora acostasse documentos que esclarecessem sua legitimidade, em razão da constatação de que o bem em questão se encontra em nome de terceiro, transcorrendo in albis o prazo concedido. IV. Nota-se que, após a intimação, ocorrida no evento 51, a autora manteve-se inerte quanto à determinação do magistrado, assim, foi prolatada sentença extinguindo o processo ao evento 55. V. Nesse contexto, diante da existência de despacho direcionado à parte autora para a movimentação do processo, a qual quedou-se inerte, correta a sentença vergastada, notadamente em relação à própria causídica recorrente, devidamente intimada nessa condição. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Honorários do advogado fixados em dez por cento sobre o valor da causa, observada a sua inexigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5224277-51.2020.8.09.0012, JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 15/09/2022)". Sem destaque no texto original.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil (CPC).Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Providencie expeça-se o necessário.Arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

07/04/2025, 00:00

Extinção por abandono

06/04/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/04/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/04/2025, 15:37

Transcorreu o prazo sem manifestação

01/04/2025, 13:25

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5024980-55.2023.8.09.0110Parte autora: Pedro Henrique Cardoso Da Silva Parte ré: Matheus Oliveira CastelloDESPACHO INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.Transcorrido o prazo acima, com

21/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/03/2025, 10:08

prazo transcorrido parte autora

11/03/2025, 09:57

P/ SENTENÇA

11/03/2025, 09:57

Intimação da parte autora.

25/02/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/02/2025, 19:01

Ofício nº 25/2025 - Resposta de solicitação acerca de pagamento Alvará - Caixa

25/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

intimação parte autora

24/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/02/2025, 15:08

Para Matheus Oliveira Castello (Mandado nº 4023926 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/12/2024 14:59:02))

14/02/2025, 17:49

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFICIO

10/02/2025, 17:36

RECIBO DE ENVIO DE DOCUMENTO POR EMAIL.

29/01/2025, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 15:10

Digitação do Alvará nº 27/2025 à Caixa Econômica Federal.

28/01/2025, 16:52

Manifestação

19/01/2025, 23:22

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS.

16/12/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/12/2024, 18:16

Depósito Caixa Econômica Federal.

16/12/2024, 18:04

Para Mozarlândia - Central de Mandados (Mandado nº 4023926 / Para: Matheus Oliveira Castello)

15/12/2024, 12:04

Confecção do mandado de penhora, Avaliação, Intimação e Remoção

13/12/2024, 17:28

Intimação da Parte Autora.

13/12/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/12/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 14:59

P/ DESPACHO

05/11/2024, 17:43

Manifestação

31/10/2024, 19:27

Intimação da Parte Autora.

14/10/2024, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/10/2024, 15:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/10/2024, 18:42

PEDIDO CACE

30/08/2024, 15:24

decisão - recebe recurso - intimar parte

23/08/2024, 11:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

23/08/2024, 11:37

P/ DECISÃO

20/08/2024, 13:36

Prosseguimento do feito

16/08/2024, 12:51

Intimação da parte autora

06/08/2024, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/08/2024, 17:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/07/2024, 02:29

Remessa para o CACE

02/04/2024, 15:31

despacho - penhora - defere

18/03/2024, 23:57

Certidão Expedida

06/03/2024, 18:22

P/ DESPACHO

06/03/2024, 18:22

DECISÃO. PENHORA ONLINE. TEIMOSINHA

24/02/2024, 20:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

24/02/2024, 20:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

24/02/2024, 20:03

P/ DESPACHO

19/02/2024, 12:42

Manifestação prosseguimento do feito

16/02/2024, 18:21

DESPACHO. INTIMAR EXEQUENTE

06/02/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

06/02/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

06/02/2024, 20:53

P/ DESPACHO

06/02/2024, 09:56

certidão de arquivamento do apenso.

05/02/2024, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/11/2023, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/11/2023, 16:59

P/ DESPACHO

03/08/2023, 12:46

DECISÃO AUTOS 5168841.02.2023.8.09.0110

03/08/2023, 12:45

Manifestação

03/08/2023, 12:36

intimação da parte autora

13/07/2023, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

13/07/2023, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/06/2023 09:44:27)

20/06/2023, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/06/2023 09:44:27)

20/06/2023, 16:14

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/06/2023, 09:44

Certidão de Remessa para o CACE

12/05/2023, 18:19

Manifestação

04/05/2023, 16:16

Para Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (26/01/2023 15:59:03))

27/02/2023, 01:54

Para (Polo Passivo) Matheus Oliveira Castello - Código de Rastreamento Correios: BH788197539BR idPendenciaCorreios1169914idPendenciaCorreios

09/02/2023, 20:24

CERTIDÃO DE CARTA DE CITAÇÃO POR E-CARTAS

08/02/2023, 15:40

decisão - recebe inicial - título extrajudicial

26/01/2023, 15:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

26/01/2023, 15:59

Mozarlândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

17/01/2023, 12:09

Autos Conclusos

17/01/2023, 12:09

Peticão Enviada

17/01/2023, 12:09

—

Extinção por abandono

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Oliveira Castello (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Transcorreu o prazo sem manifestação

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

prazo transcorrido parte autora

P/ SENTENÇA

Intimação da parte autora.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Ofício nº 25/2025 - Resposta de solicitação acerca de pagamento Alvará - Caixa

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(79)