Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5626573-57.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5626573-57.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5626573-57.2024.8.09.0103Autor(a): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda CPF/CNPJ: 45.441.789/0001-54Ré(u): JOVENAL ALVES PEREIRA NETO CPF/CNPJ: 109.932.171-92Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de JOVENAL ALVES PEREIRA NETO, partes já devidamente qualificadas.Na petição inicial, o autor alega que, na data de 06/11/2023, as partes assinaram contrato de financiamento para a aquisição do veículo: marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200RR004272, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor CINZA, placa SCN5F18, renavam 01370009124, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, mediante Contrato de Financiamento de nº 202303846744, garantido por Alienação Fiduciária.No entanto, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento, vencidas a partir de 12/03/2024, encontra-se o devedor em mora, motivo pelo qual pugnou pela consolidação da propriedade e a posse exclusiva do bem.Na decisão de mov. 04, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo e determinou-se a inclusão de restrição via Renajud.Mandado de busca, apreensão e citação cumprido, no dia 21 de março de 2025, mov. 36.O requerido apresentou contestação na mov. 38, ocasião em que requereu a concessão da gratuidade de justiça, pleiteou a designação de audiência de conciliação e mediação e alegou a ilegalidade da cobrança referente ao registro do contrato. Ao final, requereu a revogação da liminar anteriormente concedida, sustentando a existência de omissão no contrato, por não constar o valor pago a título de lance para retirada do bem. Réplica apresentado pela parte autora, na mov. 43.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.Prosseguindo, considerando que se trata de ação de busca e apreensão em que o bem já foi apreendido, bem como diante da manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte requerida.Prosseguindo, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de busca e apreensão em que Administradora de Consorcio Nacional Honda, pretende a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente a Jovenal Alves Pereira Neto.Aplico, no presente caso, o Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/14, relativas a contratos de bem móvel dado em garantia de alienação fiduciária.Não há controvérsia em relação ao contrato em alienação fiduciária realizado entre as partes.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a validade da constituição em mora do requerido, a legalidade da cobrança referente ao registro do contrato, apontada na contestação como indevida e a alegada omissão, no contrato, do valor pago a título de lance para retirada do bem, a qual, segundo o requerido, comprometeria a transparência e a validade do instrumento contratual.Com razão à parte autora.A alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem em garantia do financiamento, com caráter estritamente fiduciário, ao passo que o financiador (instituição financeira) detém apenas o domínio resolúvel, bem como a posse indireta, pois o devedor permanece como possuidor direto da coisa, até a quitação final do débito.À vista disso, caso o devedor deixe de cumprir com a sua obrigação de pagamento e, uma vez comprovada a mora, há a autorização do proprietário fiduciário para adotar medidas, a fim de garantir o adimplemento do seu crédito.A comprovação do devedor em mora é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, a qual, segundo o art. 2º, § 2º do Decreto – Lei nº 911/1969, “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Recentemente, no âmbito do julgamento de Recursos Repetitivos, o C. STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Da análise dos autos, verifica-se que o autor apresentou os documentos que comprovam a existência da alienação fiduciária, qual seja, o contrato colacionado na mov. 01, arq. 11, restando, também, evidenciada que o requerente é o proprietário fiduciário e credor.Ademais, no caso em tela, verifica-se que o requerido foi regularmente constituído em mora, conforme notificação extrajudicial juntada na mov. 1, arq. 13. Consta no relatório emitido pelos Correios que o objeto foi entregue ao destinatário em 13 de junho de 2024, às 15h54, o que comprova a ciência do devedor acerca do inadimplemento e do início dos procedimentos de cobrança. Cumpre salientar que, conforme entendimento sedimentado no C. STJ, é dispensável a assinatura do destinatário, bastando que o documento tenha sido enviado para o endereço registrado no contrato entabulado entre as partes.Nesse cenário, entendo que restou caracterizada a mora do promovido, razão pelo qual o banco tem a legítima pretensão de exigir a devolução do bem alienado em contrato mercantil. Nesse sentido, cito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DADO COMO INSUFICIENTE NO AVISO DE RECEBIMENTO. PROTESTO REALIZADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. Revela-se suficiente para a comprovação da constituição em mora a realização de protesto com a certificação de que houve a intimação do devedor, quando verificado que foram empreendidas tentativas de entrega no endereço informado no contrato, sem que se obtivesse êxito nas diligências. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5322508-47.2023.8.09.0000, minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023).Em relação ao pedido de revogação da liminar com a consequente restituição do bem, cumpre esclarecer que, com a redação conferida pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ao § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, o pagamento integral da dívida. Confira-se:Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Destarte, à luz do advento da nova legislação regulamentadora da matéria, para descaracterizar-se a mora, o devedor deve efetuar o pagamento integral do débito.Logo, eventual pagamento parcial da dívida, nos valores que o requerido entende devidos, não tem o condão de descaracterizar a mora, que somente poderá ser desconstituída com o adimplemento integral, consubstanciado nas parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os valores apresentados pelo credor na petição inicial. Assim, o pedido de revogação da liminar, fundamentado na ausência do valor pago a título de lance para a retirada do bem, não merece prosperar. O fato de o referido valor não constar no contrato, por si só, não compromete a validade do instrumento contratual, tampouco impede o exercício do direito de crédito pelo financiador. Eventuais divergências quanto aos valores podem ser resolvidas por meio de liquidação ou ação própria, mas não constituem motivo suficiente para a revogação da liminar de busca e apreensão.Dessa forma, comprovada a mora, torna-se inviável a revogação da liminar, considerando que o requerido não efetuou o adimplemento integral do débito. Em razão disso, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse do veículo em nome da parte autora, conforme o disposto no art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, que prescreve tal medida de forma clara e sem margem para discussão. Quanto à abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato no CONTRAN (Resolução nº 320), o C. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, ao analisar o Tema nº 958, fixou o seguinte entendimento:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [destaque acrescido].Assim, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa de registro de contrato depende da comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Além disso, também deverá ser apurado se a quantia cobrada é excessivamente onerosa.No caso, conforme recibo anexado à petição inicial, observa-se que foi cobrado o valor de R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de reembolso pela despesa com o registro do contrato. Verifica-se, ainda, que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar, na mov. 01, arq. 12, o comprovante de registro do gravame junto ao Detran, o que demonstra a efetiva realização do serviço e, por consequência, legitima a cobrança questionada. Nesse sentido, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CDC. SÚMULA 297, STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. I. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. II. Verificado que a taxa de juros remuneratórios utilizada no cálculo das parcelas não ultrapassa o limite pactuado como custo efetivo total operação, não há falar em desrespeito à avença. III. A cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem poderão ser realizadas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). Na hipótese, a tarifa de registro do contrato no Órgão de Trânsito (Res. 320 CONTRAN) corresponde ao serviço prestado e não há indicativo de abusividade no valor. De outro lado, quanto à tarifa de avaliação do bem, o demandado não trouxe documento indicativo da prestação do serviço, o que afasta a sua cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549906-27.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) [destaques acrescidos].Portanto, uma vez comprovada a efetiva prestação do valor cobrado a título de registro de contrato, e levando em conta que o montante cobrado não foi excessivo, não prospera a pretensão autoral quanto a revisão contratual e a repetição do indébito.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por Administradora de Consorcio Nacional Honda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo indicado na petição inicial em favor da parte promovente e, de consequência, confirmo a medida liminar deferida na decisão do evento nº 04.Em caso de venda do veículo a terceiros, a parte requerente deverá cumprir o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.Condeno a parte ré ao pagamento custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao requerido, com base no art. 98, § 3º, CPC.Retire-se eventual restrição do bem no Sistema Renajud.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00