Execução da Pena 0335425-63.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Intimação Expedida

04/05/2026, 13:15

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 14:19

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:48

Juntada -> Petição

15/04/2026, 13:35

Intimação Lida

15/04/2026, 13:35

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:01

Juntada de Documento

08/04/2026, 14:00

Juntada de Documento

19/02/2026, 12:11

Juntada de Documento

20/01/2026, 15:14

Certidão Expedida

20/01/2026, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2026, 14:41

Intimação Lida

13/01/2026, 11:55

Decisão -> deferimento

12/01/2026, 16:00

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:00

Todas as movimentações(258)

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:15

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 14:19

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:48

Juntada -> Petição

15/04/2026, 13:35

Intimação Lida

15/04/2026, 13:35

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:01

Juntada de Documento

08/04/2026, 14:00

Juntada de Documento

19/02/2026, 12:11

Juntada de Documento

20/01/2026, 15:14

Certidão Expedida

20/01/2026, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2026, 14:41

Intimação Lida

13/01/2026, 11:55

Decisão -> deferimento

12/01/2026, 16:00

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:00

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:30

Juntada -> Petição

08/01/2026, 12:12

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 21:29

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:29

Autos Conclusos

04/12/2025, 16:02

Juntada -> Petição

04/12/2025, 14:10

Intimação Lida

04/12/2025, 14:10

Certidão Expedida

03/12/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:25

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:18

Juntada de Documento

03/10/2025, 14:50

Certidão Expedida

02/10/2025, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2025, 17:02

Juntada de Documento

24/09/2025, 15:38

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:57

Juntada de Documento

11/09/2025, 14:53

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2025, 14:46

Intimação Lida

11/09/2025, 14:24

Certidão Expedida

10/09/2025, 18:51

Decisão -> Deferimento em Parte

08/09/2025, 18:17

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:17

Autos Conclusos

05/09/2025, 18:54

Juntada -> Petição

05/09/2025, 18:02

Intimação Lida

04/08/2025, 03:12

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:11

Juntada de Documento

25/07/2025, 10:58

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2025, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 18:07

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:51

Autos Conclusos

08/07/2025, 13:51

Certidão Expedida

08/07/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 12:58

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:58

Cálculo de Custas

05/05/2025, 07:40

Intimação Lida

05/05/2025, 03:13

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

25/04/2025, 14:04

Intimação Lida

23/04/2025, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2025, 14:04

Intimação Expedida

21/04/2025, 14:04

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:06

Transitado em Julgado

15/04/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 14:02

Intimação Lida

08/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 431/STF. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Embargos de declaraç&

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 13:36

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:34

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2025, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2025, 13:21

Intimação Lida

25/02/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto DESPACHO Em mesa para julgamento em sessão virtual. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.

25/02/2025, 00:00

Intimação Lida

24/02/2025, 15:18

Intimação Expedida

24/02/2025, 15:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 15:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/02/2025, 18:37

Autos Conclusos

16/12/2024, 18:11

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/12/2024, 17:46

Intimação Lida

12/12/2024, 03:05

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 15:02

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:31

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:26

Processo Redistribuído

27/11/2024, 14:26

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/11/2024, 10:22

Autos Conclusos

22/11/2024, 15:42

Recurso Autuado

22/11/2024, 15:42

Recurso Distribuído

21/11/2024, 12:48

Recurso Distribuído

21/11/2024, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 10:51

Autos Conclusos

13/11/2024, 06:25

Juntada -> Petição

12/11/2024, 19:14

Mandado Cumprido

06/11/2024, 16:31

Mandado Expedido

20/09/2024, 14:09

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:28

Intimação Expedida

20/09/2024, 13:28

Juntada de Documento

20/09/2024, 13:23

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:26

Evolução da Classe Processual

26/08/2024, 16:53

Transitado em Julgado

13/08/2024, 12:34

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2024, 12:34

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2024, 12:34

Intimação Lida

11/07/2024, 19:51

Intimação Lida

11/07/2024, 05:35

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2024, 13:38

Não Conhecido

10/07/2024, 13:38

Intimação Lida

01/07/2024, 19:18

Intimação Lida

28/06/2024, 18:26

Intimação Expedida

28/06/2024, 18:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

28/06/2024, 18:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/06/2024, 11:53

Autos Conclusos

14/06/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/06/2024, 14:49

Intimação Lida

13/06/2024, 03:13

Troca de Responsável

04/06/2024, 12:18

Intimação Expedida

03/06/2024, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 13:38

Intimação Lida

03/06/2024, 03:17

Autos Conclusos

30/05/2024, 12:24

Certidão Expedida

30/05/2024, 12:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/05/2024, 22:32

Troca de Responsável

27/05/2024, 12:02

Intimação Lida

22/05/2024, 17:54

Intimação Expedida

22/05/2024, 17:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/05/2024, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

22/05/2024, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 15:48

Autos Conclusos

17/05/2024, 13:14

Intimação Lida

03/05/2024, 18:44

Intimação Lida

03/05/2024, 08:06

Certidão Expedida

02/05/2024, 16:25

Intimação Expedida

02/05/2024, 16:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/05/2024, 16:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2024, 17:02

Autos Conclusos

05/04/2024, 12:14

Relatório - encaminhado à revisão

05/04/2024, 10:39

Autos Conclusos

18/03/2024, 19:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/03/2024, 18:54

Intimação Lida

26/02/2024, 03:11

Troca de Responsável

19/02/2024, 11:12

Intimação Expedida

15/02/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 15:05

Autos Conclusos

09/02/2024, 14:04

Recurso Autuado

09/02/2024, 13:48

Recurso Distribuído

08/02/2024, 18:44

Recurso Distribuído

08/02/2024, 18:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/02/2024, 17:22

Intimação Lida

08/02/2024, 17:22

Certidão Expedida

01/02/2024, 09:59

Intimação Expedida

01/02/2024, 09:59

Intimação Lida

01/02/2024, 09:48

Juntada -> Petição

01/02/2024, 09:48

Certidão Expedida

25/01/2024, 17:28

Intimação Expedida

25/01/2024, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2024, 17:19

Autos Conclusos

24/01/2024, 18:45

Juntada -> Petição

24/01/2024, 18:31

Intimação Lida

24/01/2024, 18:30

Intimação Expedida

23/01/2024, 10:16

Juntada de Documento

17/01/2024, 14:57

Intimação Lida

01/12/2023, 03:04

Certidão Expedida

21/11/2023, 12:31

Intimação Expedida

21/11/2023, 12:31

Certidão Expedida

16/11/2023, 09:44

Intimação Efetivada

16/11/2023, 09:44

Intimação Efetivada

02/11/2023, 07:07

Mandado Não Cumprido

01/11/2023, 20:29

Intimação Lida

26/10/2023, 03:03

Mandado Expedido

17/10/2023, 12:52

Intimação Expedida

16/10/2023, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2023, 17:09

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2023, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2023, 16:48

Certidão Expedida

09/10/2023, 17:21

Autos Conclusos

09/10/2023, 17:21

Intimação Efetivada

26/09/2023, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 17:15

Mídia Publicada

22/09/2023, 14:16

Autos Conclusos

22/09/2023, 10:20

Certidão Expedida

22/09/2023, 10:20

Processo Redistribuído

22/09/2023, 10:20

Recurso Autuado

21/09/2023, 20:10

Recurso Distribuído

21/09/2023, 19:49

Recurso Distribuído

21/09/2023, 19:49

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2023, 14:23

Autos Conclusos

20/09/2023, 09:30

Juntada -> Petição

20/09/2023, 09:03

Certidão Expedida

18/09/2023, 18:11

Intimação Efetivada

18/09/2023, 18:11

Cálculo de Custas

18/09/2023, 17:53

Juntada de Documento

18/09/2023, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2023, 15:03

Juntada de Documento

18/09/2023, 15:01

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:22

Sessão do Tribunal do Júri

05/09/2023, 22:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/09/2023, 22:34

Intimação Efetivada

05/09/2023, 22:34

Intimação Expedida

05/09/2023, 22:34

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 14:58

Juntada de Documento

05/09/2023, 12:14

Autos Conclusos

05/09/2023, 12:14

Mídia Publicada

05/09/2023, 11:32

Mídia Publicada

05/09/2023, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 10:57

Certidão Expedida

04/09/2023, 16:23

Juntada de Documento

04/09/2023, 16:15

Mandado Cumprido

04/09/2023, 15:45

Mandado Cumprido

04/09/2023, 15:31

Juntada de Documento

04/09/2023, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 14:49

Certidão Expedida

04/09/2023, 13:21

Juntada de Documento

04/09/2023, 13:07

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:05

Juntada de Documento

04/09/2023, 13:05

Juntada de Documento

04/09/2023, 12:11

Juntada de Documento

04/09/2023, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 11:34

Mandado Expedido

04/09/2023, 10:58

Intimação Efetivada

04/09/2023, 10:29

Mandado Não Cumprido

04/09/2023, 08:36

Intimação Lida

01/09/2023, 03:03

Certidão Expedida

29/08/2023, 15:56

Mandado Cumprido

24/08/2023, 08:20

Intimação Efetivada

23/08/2023, 17:16

Mandado Não Cumprido

23/08/2023, 16:13

Mandado Expedido

22/08/2023, 16:09

Mandado Expedido

22/08/2023, 16:05

Mandado Expedido

22/08/2023, 16:03

Mandado Expedido

22/08/2023, 16:01

Juntada de Documento

22/08/2023, 13:48

Juntada de Documento

22/08/2023, 07:29

Intimação Expedida

22/08/2023, 07:14

Sessão do Tribunal do Júri

15/08/2023, 14:44

Intimação Efetivada

15/08/2023, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 09:56

Autos Conclusos

14/08/2023, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 13:58

Autos Conclusos

04/08/2023, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 11:35

Sessão do Tribunal do Júri

04/07/2023, 13:57

Certidão Expedida

04/07/2023, 13:57

Autos Conclusos

04/07/2023, 13:57

Intimação Lida

30/05/2023, 18:30

Troca de Responsável

29/05/2023, 13:11

Intimação Expedida

29/05/2023, 09:52

Sessão do Tribunal do Júri

29/05/2023, 09:52

Intimação Efetivada

29/05/2023, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2023, 17:59

Certidão Expedida

25/04/2023, 18:55

Autos Conclusos

25/04/2023, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 10:33

Autos Conclusos

06/04/2022, 14:59

Audiência Publicada

08/04/2021, 13:13

Processo Distribuído

08/04/2021, 13:13

Peticão Enviada

08/04/2021, 13:13

Procedência em Parte

30/08/2018, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

31/03/2017, 00:00

Denúncia

30/03/2017, 00:00

Processo Distribuído

26/09/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 10:33

Despacho

•27/05/2023, 17:59

Despacho

•05/07/2023, 11:35

Despacho

•14/08/2023, 13:58

Despacho

•15/08/2023, 09:56

Despacho

•05/09/2023, 10:57

Despacho

•05/09/2023, 14:58

Termo de Audiência com Sentença

•05/09/2023, 22:34

Decisão

•21/09/2023, 14:23

Despacho

•26/09/2023, 17:15

Despacho

•16/10/2023, 16:48

Decisão

•25/01/2024, 17:19

Despacho

•15/02/2024, 15:05

Relatório

•05/04/2024, 10:39

Despacho

•30/04/2024, 17:02

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•30/04/2024, 17:02

Despacho

•17/05/2024, 15:48

Ementa

•20/05/2024, 17:37

Relatório e Voto

•20/05/2024, 17:37

Despacho

•03/06/2024, 13:38

Despacho

•27/06/2024, 11:53

Ementa

•08/07/2024, 13:04

Relatório e Voto

•08/07/2024, 13:04

Despacho

•21/11/2024, 10:51

Despacho

•27/11/2024, 10:22

Despacho

•02/12/2024, 15:02

Despacho

•21/02/2025, 18:37

Ementa

•05/03/2025, 14:19

Relatório e Voto

•05/03/2025, 14:19

Despacho

•21/04/2025, 14:04

Despacho

•08/07/2025, 18:07

Decisão

•08/09/2025, 18:17

Despacho

•04/12/2025, 21:29

Decisão

•12/01/2026, 16:00

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•08/04/2026, 14:00

Despacho

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