Execução de Título Extrajudicial 5644230-13.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5644230-13.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5644230-13.2020.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CASA DAS POLPAS LTDA - EPP em face de GLAUBER VASCONCELOS MARQUES, visando o recebimento da quantia originalmente de R$ 71.912,23 (setenta e um mil, novecentos e doze reais e vinte e três centavos), representada por notas promissórias vencidas e não pagas.A inicial foi recebida e determinada a citação do executado para pagamento da dívida no prazo legal. O executado foi devidamente citado, porém, não efetuou o pagamento voluntário do débito.No curso processual, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com resultados insatisfatórios para a garantia da execução.Foi localizado um veículo placa KDD7298, REB/GOIAS NAUTICA G10J, 1996/1996, via RENAJUD, sobre o qual incidiam restrições administrativas e judiciais de outra comarca, e um veículo VW/POLO MF, placa QAM1E96, que havia sido alienado a terceira pessoa durante o processo, com gravame de alienação fiduciária.Em decisão proferida no evento 106, este juízo deferiu a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.115 do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, determinando a intimação do credor fiduciário.Posteriormente, o executado manifestou-se (evento 119) informando que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco desde 25/09/2014 e, em decorrência do não pagamento das parcelas, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, conforme averbação AV-7 da matrícula, juntando certidão atualizada para comprovar tal informação.As pesquisas realizadas via sistema SNIPER (eventos 132 e 133) revelaram que o executado figura como sócio-administrador da empresa KIDEL COMERCIAL LTDA (CNPJ: 00.406.610/0001-90) e como sócio da empresa TOP FIGHT BRASIL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 15.150.502/0001-76).A parte exequente, ante o esgotamento das tentativas de localização de outros bens, requereu a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado nas empresas supracitadas (evento 134).De acordo com a última planilha atualizada (evento 124, arquivo 2), a dívida atual totaliza R$ 152.156,14 (cento e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).É o relatório. Decido:Da penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvelInicialmente, quanto ao imóvel registrado sob matrícula nº 51.115 do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, verifica-se que a penhora de direitos aquisitivos, anteriormente deferida por este juízo, não mais subsiste.A certidão de matrícula atualizada, juntada pelo executado no evento 119, comprova inequivocamente que ocorreu a consolidação da propriedade em favor do Banco Bradesco (credor fiduciário), em razão do inadimplemento das obrigações garantidas pela alienação fiduciária, conforme averbação AV-7 realizada em 27/06/2024.O artigo 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece que "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro da consolidação, promoverá público leilão para a alienação do imóvel".Com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o devedor fiduciante (executado) perde todos os direitos sobre o bem, restando apenas a expectativa de receber eventual saldo remanescente após a venda do imóvel em leilão público, se houver.Dessa forma, não há mais direitos aquisitivos a serem penhorados, tornando insubsistente a penhora anteriormente deferida, impondo-se sua revogação.Da penhora de cotas sociaisVerifica-se do presente feito que a parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou no deferimento de diversas pesquisas junto aos sistemas conveniados para busca de bens. Porém, não obteve êxito, razão pela qual requereu a penhora da participação societária do executado junto às empresas KIDEL COMERCIAL LTDA e TOP FIGHT BRASIL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.Sobre a possibilidade da penhora de cotas sociais, o ordenamento jurídico brasileiro a admite expressamente, conforme o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, que estabelece:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;"A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que a penhora de cotas sociais é medida legítima quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor, sem que isso implique ofensa aos princípios da menor onerosidade e da affectio societatis.No caso em tela, restou demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis, tendo sido realizadas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Foi tentada a penhora de veículos e direitos sobre imóvel, mas tais medidas resultaram infrutíferas, conforme já relatado.O procedimento para penhora de cotas sociais está disciplinado no artigo 861 do CPC, que dispõe:"Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro."Este dispositivo legal visa preservar o princípio da affectio societatis, oferecendo aos demais sócios a possibilidade de adquirir as cotas penhoradas antes que sejam alienadas a terceiros estranhos à sociedade.Destarte, considerando que as demais tentativas de expropriação do crédito restaram exaustivamente frustradas, mostra-se cabível e necessária a penhora das cotas sociais do executado nas empresas identificadas pelo sistema SNIPER.Ante o exposto:1) REVOGO a penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob nº 51.115 do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, tendo em vista a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (Banco Bradesco), conforme averbação AV-7 da matrícula;2) DEFIRO a penhora de cotas sociais em nome do executado GLAUBER VASCONCELOS MARQUES junto às empresas KIDEL COMERCIAL LTDA (CNPJ: 00.406.610/0001-90) e TOP FIGHT BRASIL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 15.150.502/0001-76).Para efetivação da medida, determino:1) A penhora das quotas sociais mediante termo nos autos;2) A intimação das sociedades empresárias e dos demais sócios para, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 861 do CPC: a) apresentar balanço especial; b) informar o capital social integralizado; c) informar o percentual de participação do executado; d) informar o valor patrimonial das cotas pertencentes ao executado; e) oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; f) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.3) A intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar sobre a penhora;4) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para averbação da penhora das cotas sociais do executado nas empresas mencionadas, servindo esta decisão como ofício.Expeça-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBCBOBLZMMCR

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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