Petição Cível 5146520-05.2023.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5146520-05.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5146520-05.2023.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL RECORRENTE: JMJ CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDO: FREDSON SOUSA VIANA DECISÃO JMJ CONSTRUTORA LTDA., regularmente representada, na mov. 185, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALUGUEL RETROATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESCORREITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É sabido que na hipótese de defeito/vício estrutural na obra a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso. 2. O laudo pericial comprovou vícios construtivos graves, atribuíveis à construtora, resultando em risco à segurança dos moradores. A aprovação da obra pela prefeitura ("habite-se") não exime a construtora da responsabilidade pelos vícios. 3. A impossibilidade de reparação do imóvel, constatada no laudo pericial, justifica a conversão da obrigação de fazer (reforma) em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença. 4. É cabível a fixação de aluguel correspondente ao período que o imóvel permaneceu inabitável. 5. Constatado por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel que comprometem a utilização e habitabilidade do imóvel, impositiva a obrigação de indenizar os danos morais. 6. Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, devendo, portanto, ser mantida na situação em comento no valor arbitrado na sentença, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais). 7. Devido ao novo deslinde dado a causa, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais serão fixados no importe de 80% (oitenta por cento) ao réu/apelante e 20% (vinte por cento) ao autor/recorrente adesivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 499 e 506, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Postula, ainda a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por considerar preenchidos os requisitos pertinentes. Argumenta que a probabilidade de provimento do recurso está lastreada no fato de que "As teses jurídicas apresentadas — violação aos arts. 499, 506 e 489, § 1º, IV, do CPC — revelam-se plausíveis, pois o acórdão recorrido não comprovou a impossibilidade técnica de reparação com base em critérios objetivos, ignorou os direitos da Caixa Econômica Federal (titular da alienação fiduciária) e omitiu-se sobre os reflexos da decisão na garantia real do banco.” Já quanto ao perigo da demora, argumenta que “a recorrente enfrenta riscos iminentes de prejuízos irreversíveis, como a desvalorização de sua imagem no mercado, e potencial insolvência diante do montante elevado da indenização a ser apurada em liquidação de sentença.” Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar o preenchimento do perigo da demora, sendo bastante o registro de que a recorrente não se ocupou de demonstrar a existência da probabilidade do direito, haja vista que as teses jurídicas por ela apresentadas, quais sejam, o não cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a ausência de fundamentação quanto à garantia real da CEF, exigem uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação das provas, o que, frise-se, não convém seja realizado no estreito limite do juízo superficial que ora se faz. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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