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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S/A - ENEL

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

29/05/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2023 Petição Nº 1160303/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1160303 - AgInt no AREsp 2246859 - Publicação prevista para 05/05/2023

Não conhecido o recurso de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01160303/2022 - AgInt no AREsp 2246859/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000231-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000231-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 26/04/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01160303/2022 - AgInt no AREsp 2246859/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Determinada a distribuição do feito

legal