Execução da Pena 5391511-04.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5391511-04.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5391511-04.2021.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de IGOR VINICIUS BASILIO NUNES, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 24-A, da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: “Nos dias 29 e 30 de abril de 2021, na Rua Araponga, Qd. 149, Lt. 38, Setor Santa Genoveva, nesta Capital, o denunciado IGOR VINICIUS BASILIO NUNES descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006, ao manter contato e se aproximar de sua ex-companheira, H. G. O., a menos de 300 (trezentos) metros. Em razão de conduta anterior do denunciado, nos autos protocolizados sob o n. 5177464-09.2021.8.09.0051, em tramitação no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência proibindo o denunciado de manter contato e de se aproximar de H. G. O. a menos de 300 (trezentos) metros (evento 5, processo n. 5177464-09.2021.8.09.0051). O denunciado foi intimado sobre o teor da Medidas Protetivas de Urgência no dia 13/04/2021 (evento 10, processo n. 5177464-09.2021.8.09.0051). No dia 29/04/2021 e local em referência, o denunciado, descumprindo as Medidas Protetivas de Urgência, manteve contato com a vítima, mandando solicitação de perfil em rede social (Instagram), por meio de perfil falso. No dia 30/04/2021, a vítima avistou o carro do denunciado nas proximidades de um bar, próximo à sua residência, aproximando-se da vítima a menos de 300 (trezentos) metros. Com medo, a vítima compareceu novamente na delegacia de polícia e noticiou os fatos.” A denúncia foi recebida em 13/06/2024 (evento 75). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 86. Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Na sequência, foi procedida a qualificação e o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado, nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, quanto ao crime praticado no dia 29/04/2021, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. Por sua vez, requereu a sua absolvição, quanto ao fato praticado no dia 30/04/2021, ante a ausência de provas suficientes da autoria. A assistência à acusação apresentou os memoriais (evento 221), requereu a condenação do acusado à pena máxima, além da manutenção das medidas protetivas, incluindo a imposição de monitoração eletrônica. A defesa técnica apresentou alegações finais (evento 224), nas quais pugna pela absolvição do acusado, aduzindo, preliminarmente, que houve a quebra da cadeia de custódia, ao argumento de que os documentos (prints) anexados não constam o número do contato ou a data de envio das mensagens. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos “prints” anexados, bem como de todas as provas delas decorrentes. Requereu, ainda, que seja expedido ofício aos provedores de internet/conexão para informar os dados cadastrais do autor do envio das mensagens para o perfil da vítima no Instagram (usuário “anto.nela7495”), ora utilizadas pela acusação, como prova central para o pedido de condenação. No mérito, requereu o arquivamento dos autos, em razão da atipicidade, aduzindo que a mensagem enviada pela pessoa de prenome “Pedro”, foi no sentido de enviar uma mensagem do acusado à filha do ex-casal, no mês de aniversário desta. A defesa técnica citou caso semelhante do Estado de São Paulo, em que houve o trancamento do Inquérito Policial em sede de Habeas Corpus. Ainda, se condenado, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal. É o relatório. Decido. PRELIMINAR I – Prints de mensagens enviadas pelo WhatsApp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou alteração da ordem cronológica das conversas. No caso dos autos, verifico que improcede a preliminar aventada pela defesa técnica do acusado. Isso porque, entendo ser despicienda a perícia da prova obtida por intermédio do WhatsApp, quando esta é corroborada por outros elementos de prova, como é o caso. Ainda, noto que não há nenhum elemento que indique a falsidade ou sequer a suspeita de adulteração dos documentos anexados, sendo que a jurisprudência tem admitido os prints de conversas do WhatsApp como meio de prova idôneo, desde que apresentados sem edições ou manipulações que comprometam a fidedignidade. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova "na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do"habeas corpus"". 2. Além disso, apontou que "tampouco há como se assentar, ao menos à luz dos documentos trazidos à impetração, que a defesa não tenha tido acesso à integralidade das provas produzidas, tal como fornecidas à polícia federal". 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 147885 SP 2021/0156257-6, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021). Ainda, ressalto que, na análise do mérito, a prestabilidade e a confiabilidade dos documentos ora impugnados pela defesa serão analisadas e ponderadas junto às demais provas produzidas nos autos. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, arguido pela defesa técnica. II – Pedido de Diligências. Expedir ofício aos provedores de internet para informar dados cadastrais do autor de envio de mensagens. Preclusão temporal do pedido. In casu, entendo que o pedido da defesa deve ser indeferido, em razão da preclusão temporal. Isso porque a defesa constituída do réu poderia ter requerido a diligência até a fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, e, inclusive, foi questionado sobre a necessidade de realização de diligências, ao final da instrução do feito, conforme arquivo de mídia anexado nos autos. No entanto, deixou para requerer após o encerramento da instrução, em alegações finais, momento procedimental que não comporta a realização de diligências. Nesse seguir, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Decisão que nega pedido de realização de perícia não é impugnável por meio de apelação, porque inviável a reforma da decisão que negou conhecimento ao apelo interposto. 2. A prova pedida pela Defesa deveria ter sido solicitada antes do encerramento da instrução processual, mas só o fez quando intimada para apresentar Alegações Finais, porquanto, preclusão. 3. Não há cogitar nulidade, por cerceamento de Defesa, em razão do não deferimento de perícia, porquanto, sem se olvidar de que o juiz poderá indeferi-la se julgar irrelevante, impertinente ou protelatória, e sem embargo das razões expendidas pela Defesa para insistir na sua realização. 4. Inexiste nulidade na produção de provas que poderia ter sido apresentada anteriormente, além de que nenhum proveito poderia trazer ao Acusado, eis que pela mídia apresentada pelas câmeras de segurança, não seria suficiente para afastar os indícios de sua participação no crime. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 00244751520198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Denival Francisco da Silva, Anápolis - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) No mesmo seguir, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da apontada violação ao art. 402 do CPP, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 3. Para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 2149961 SP 2024/0211265-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Esclareço, ainda, que a análise das conversas mantidas por intermédio de aplicativos (Instagram e WhatsApp), será analisada em conjunto com os elementos informativos e a prova judicializada, o que não acarreta prejuízo para o réu. Pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido da defesa. Superada as preliminares, vejo que o feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, estando o processo devidamente instruído. Assim, passo à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, tratando-se de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N.° 11.340/06 Dispõe o art. 24-A da Lei n.° 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito, somente quanto ao fato praticado no dia 29/04/2021. O Ministério Público, por intermédio da Denúncia, imputa as seguintes condutas ao acusado: “No dia 29/04/2021 e local em referência, o denunciado, descumprindo as Medidas Protetivas de Urgência, manteve contato com a vítima, mandando solicitação de perfil em rede social (Instagram), por meio de perfil falso. No dia 30/04/2021, a vítima avistou o carro do denunciado nas proximidades de um bar, próximo à sua residência, aproximando-se da vítima a menos de 300 (trezentos) metros. Com medo, a vítima compareceu novamente na delegacia de polícia e noticiou os fatos.” A materialidade do crime praticado no dia 29/04/2021, está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Resta cabalmente demonstrado que o acusado, não obstante ciente da imposição de medidas protetivas em seu desfavor – autos judiciais de protocolo n. 5177464-09.2021.8.09.0051 – descumpriu na ocasião dos fatos (29/04/2021), a ordem judicial. Frise-se ser fato incontroverso que, desde 16/04/2021, o réu detinha ciência (evento 14, dos autos de n.º 5177464-09) das medidas protetivas deferidas, e que, portanto, estava proibido de se aproximar e de ter contato com a vítima e seus familiares. Todavia, na data dos fatos, ignorou a proibição, adicionou a vítima em uma rede social, bem como lhe enviou mensagens. Conforme narrado pela vítima, “(…) em 29 e 30 de abril, declara que recorda dos fatos, de fato ele descumpriu mesmo, depois da medida protetiva, lembra que ele jogou pedras na casa de sua irmã, passou na casa de seu pai, que está no local, e deixou uma garrafa de Heineken no local, era um jeito dele demonstrar que ele havia passado ali, foi em um bar perto de sua casa, que era um bar que frequentavam, perguntou ao garçom dela e da família, conversou com advogado dela que só teria divórcio consensual se ela encontrasse com ele, enviou um texto por meio da ex namorada dele, para falar com ela, tentou entrar em seu e-mail, nas redes sociais, falou com ela por fake, foram essas situações, fora o histórico de agressividade, de quebrar celular, as coisas da casa, fazer vídeo a 200km/h no carro falando que queria se matar, jogar o carro no rio; sobre se ele solicitou amizade com outro perfil, declara que sim, o perfil era falso, era Antonella. Alguma coisa, não tinha como ser sua filha, então entende que era ele; ele foi em um bar próximo e, sobre a distância, declara que não sabe dizer, só sabe que é próximo, ele sabe que é próximo, a ideia dele era intimidar ela mesmo; (…) em razão disso, teve que fazer acompanhamento psiquiátrico, e ainda faz encontros hoje porque é muito caro tratamento psicológico, mas não teve que tomar medicamento; sobre o dia 29/04, e sobre os elementos que identificaram a garrafa de cerveja como sendo Igor, ele tinha essa característica de beber garrafinha Heineken e o perfil dele é demonstrar que passou por ali e faz dele ter essa sensação de que continuava ali presente e de demonstrar que passou ali; sobre ele ter entrado em contato por meio de ex-namorada no dia 29, essa informação procede, essa pessoa era amiga em comum e vinha contando para ela o que tinha acontecido de tragédias e agressões, mandou o vídeo das pedradas e como estava ficando com medo; desta mensagem, sobre o conteúdo que foi enviado pela amiga, declara que ela mandou que era como se fosse despedida dele, era escrita, o conteúdo era ele se despedindo dela porque nunca mais tinha visto ele; e sobre entrar em contato por perfis fakes, declara que o que mais chamou atenção por ser ele, declara que ele queria encontrar, manter contato, não aceitava o fim do relacionamento, então para si era ele; (…) ele disse que a medida tinha sido feita por meios escusos; sobre a informação de que em abril ou maio posterior à medida, e que teria avistado o carro dele na redondeza, declara que teve, era um carro específico, era um carro amarelo e ela viu, bem como sua irmã, e o carro passou na porta da casa; sobre quem informou que ele perguntou sobre ela foi um garçom, o garçom informou isso a sua irmã e seu cunhado, e a distância entre o bar e a casa de seu pai é de umas duas quadras, ele esteve lá, estava com a tornozeleira eletrônica, falando que não tinha medo da polícia; se sentiu ameaçada e mudou a sua rotina; declara que teve que trocar senhas para ele não ter acesso a fotos e sua vida, não foi mais no bar que costumava ir para não ter contato; tem medo do que ele pode fazer, porque as ameaças foram no sentido de que não importa quando tempo passar, ele vai cumprir, ele tem isso de planejamento, uma perversão; (…) no dia 30/04, quando avistou o carro na porta da casa, não lembra o horário, mas foi pela varanda, não lembra o horário, só lembra que era mais cedo e era o Picanto um amarelo, era o carro da mãe dele, na casa do pai tem câmera hoje em dia, teve que colocar depois de tudo que aconteceu; sobre o bar, declara que parou de frequentar, sobre se o bar chama “Beer House”, acha que é; ele fica no Jaó; (…) nos prints que foram acostados, se acusado era dado a fazer perfil falso, ele tem habilidade em manipular coisas e ser mau, quando ele quer; sobre como sabe que perfil era dele, não tem essa habilidade de identificação, mas tem sensações de medo por perfis que vieram e nunca tinha recebido antes, e queria ter contato com ela; ele foi condenado por jogar pedras na casa da irmã; o nome do perfil era Antonella e algum ano e é o nome da sua filha, idade hoje tem 5 anos, chegou à conclusão de que era ele, mas mensagens chegaram com este usuário, tentando contato com ela, então a presunção é de que foi ele, sobre mensagens na tentativa de contato, declara que não lembra o que era direito, mas acha que tirou print e juntou.” A informante Loide Gomides Oliveira Dias também afirma que: “Tomou conhecimento dos fatos, sobre Instagram e sempre esteve presente com irmã e já tinha medida protetiva e ele tentou entrar em contato com ela por fakes, e sobre os fakes, ele deixava dica para reconhecer que era ele; sobre os perfis não lembra nomes, mas era algo de Antonella, era algo que na época identificava, eram coisas sutis para identificar, de onde saiu a mensagem, declara que foi do Instagram; sobre se foi feito busca do IP, não tem conhecimento se foi feito, mas houve uma dedução; sobre se tinha algo escrito, tinha coisas escritas que chamava atenção, mas declara que não recorda, sobre ele passar de carro próximo à residência, viu ele passando na rua da casa do pai, era um Picanto e no mesmo dia, a noitinha foram em um bar e o garçom disse que ele estava lá e fica umas duas quadras da casa do pai, mas não lembra o nome do bar, mas ele passou na porta da casa do pai, e sobre se ela precisou fazer acompanhamento, a Antonella e ela fizeram acompanhamento sim; (…) sobre a garrafa de cerveja na porta, declara que conheceu ele há 15 anos e ele só bebia Heineken, sempre longneck na mão, saíam juntos e ele só bebia isso, e ele tinha mania de deixar isso, tampinha na casa da mãe e garrafa, e apareceu a garrafa na porta da casa da tia Fábia, na casa da mãe, para seu esposo, ele queria ser visto, rondando, para terem medo dele, e realmente tem medo dele; (…) sobre ter presenciado passando com o carro, declara que sim, ele já tinha medida protetiva, viu a medida protetiva, e se teria que chamar a polícia quando descumprisse, foram à delegacia, sobre quando passou na porta da casa, não chamaram a polícia, ele só passou, não parou, e sobre o nome do bar não recorda, e sobre se era “Beer House”, declara que não era esse o nome, o bar era bem próximo à casa de seu pai; sobre o dia não recorda, tem 3 anos; foi durante o dia que ele passou.” Ainda, o informante Edemundo Dias de Oliveira Filho narrou que: “O que tem informação é que na porta de sua casa apareceram garrafas de cerveja Heineken e teria sido atribuído ao Igor, agora, fato concreto irrefutado é que foi na casa de Loide e jogou pedras e tal, porque estava ameaçando sua outra neta, afilhada dele, de matar e fazer mal e que esse era objetivo dele e poderia passar mês ou o tempo que fosse, ele concretizaria, pois era o objetivo da vida dele; sobre se ele tentou acessar o Instagram da Hulda, ficou sabendo sim, ela reportou isso, e sobre se recorda o período, lembra que estavam em processo de separação e foi nesse período; sobre ele ter passado em frente ao bar de carro, declara que reside no Jaó há 40 anos e ali próximo, entre Santa Genoveva e fica próximo a sua casa, e a partir do momento das medidas protetivas estabelecidas, ele não poderia se aproximar e teve notícia que ele estava indo lá, não sabe qual a frequência, os trabalhadores informaram que ele estava lá para ingerir bebidas alcoólicas; não tem distância precisa, mas em torno de 1000 metros ou 1500 metros, não é uma distância de quadra, umas 04 quadras ou mais, mas fica no mesmo setor; sobre as garrafas terem aparecido, se era a bebida consumida pelo Igor, declara que durante convivência, ele consumia diversos tipos, essa e outras; sobre os vasilhames na porta da casa, declara que tem câmera, mas não estava funcionando no período, posteriormente mandaram consertar, mas na casa da filha tem e tem provas irrefutáveis; vizinhos de frente e ao lado têm câmeras, mas pessoalmente não pediu para acessar, sobre se foi ele quem deixou, não pode deixar, presume-se que sim; sobre o horário que foi deixado, declara que foi a noite; sobre o bar, não conhece, porque não frequenta; sobre o fato da criação de perfil falso, sobre as mensagens que consta nos autos, ele admite e foi condenado, sobre se foi feito investigação que o perfil chegou à pessoa do acusado, não se tem dúvida de que o perfil era dele, pela linguagem, ele é inteligente, a semelhança, mas está aqui como pai, não como delegado e a promessa foi jamais levantar a mão para essa pessoa, porque quer a lei; nunca procurou nada nem ninguém para apurar, está aqui como pai e testemunha, não utilizará papel de investigador para o acusado; sobre se tem como afirmar, declara que não tem como afirmar, mas não tem dúvida.” A genitora do acusado, Elizabeth Batista Machado declarou que: “Igor morava em sua residência na data do fato, eles separaram em 09/04/2021 e ele estava em sua residência; Antonella, no dia, não lembra se ele ficou exatamente no dia ou no dia seguinte, mas que comemoraram o aniversário em sua casa, acredita que ela passou o dia 29 com a mãe e dia 30 com Igor, não tem certeza; sobre se frequentou a casa de Igor e Hulda no Sta. Genoveva, declara que sim; frequentavam um bar e restaurante, mas não era muito próximo da casa dela, mais de 1 km de distância, no setor Jaó; não é do seu conhecimento que ele fez perfil falso, perguntou ao seu filho, ele disse que não fez, e acredita nele; com Igor eles continuam não tendo contato, o contato que tem é por seu intermédio ou por meio de sua outra filha e foi combinado visitas na sua casa com Antonella, sendo que a visita de 3 a 4 vezes por semana, dorme lá, e sempre que viaja, deixa a Antonella em sua casa, normalmente ela leva a criança e ela também retorna com Antonella, mas é muito de interesse dela de levar e buscar, ela vai frequentemente levar a menina na casa; sobre o perfil do acusado, declara que ele nunca vai agressivo, nunca foi chamado em colégio por mau comportamento, ele sempre foi pacato, estudioso, esse comportamento que teve foi atípico e não está no caráter dele, foi em decorrência de vários fatores, pandemia, falta de dinheiro, emprego, filho para criar, ele teve descontrole emocional na época da separação, mas o perfil dele é pacato; ele tem carisma, é muito querido, graças a Deus; atualmente ele está no 4º ano de medicina, como exige muito, estão bancando a formação dele para ser médico, ele começou após a separação e está finalizando o quarto ano; declara que ele não tinha carro, ele pegava o carro do seu marido, um Honda Branco, quem dirigia eram 4 pessoas; ele quase não saía de casa na época; já tinha o Picanto amarelo, comprou da ex-nora, normalmente quem dirigia mais era ela e sua filha, de vez em quando ele pegava no carro; teve processo de divórcio na área de família e a guarda foi compartilhada, e a definição dos dias, até onde lembra, não tem definição, foi combinado de acordo com agenda do pai e da mãe; sobre visitas e tudo, se foi chamada para intervir desde o início, declara que sim, desde o início, e quando não pode, a sua filha assume em seu lugar; na época das ameaças, conversou muito com seu filho, e como teve comunicação por e-mail, nunca presenciou nada de ameaça contra Estela; sobre ter perguntado porque ele foi no local e jogou pedra, ele disse que estava sem notícias da Antonella, estava descontente, na época a vítima viajou e ficaram 20 dias sem vê-la e tem conhecimento do fato dele ir na casa da cunhada, mas foi porque estava insatisfeito por falta da Antonella.” O acusado, no exercício de sua autodefesa, defendeu que: “A acusação não é verdadeira; declara que não tem nada contra as testemunhas; sobre ter enviado link de perfil e solicitação de amizade, declara que não, pediu para colegas entrarem em contato com ela, mandou carta pra ela e ela respondeu e resolveu questões sobre sua filha, pediu que colegas que foram padrinhos do casamento para ajudar; sobre ter passado de carro na porta, declara que não, frequentava o bar que chama “Beer House”, lembra quando voltou lá, era depois do dia do fato, tinha distância de quase 2 km, e deu volta para chegar lá, ia pela BR, mudou hábitos de vida, deve ter ido lá, mas é provável que no dia 30/04 pode ter ido, mas já foi nesse bar na época e fica essa distância, nunca mais passou na frente da casa do pai dela, frequentou o bar; o garçom e dono do bar reclamaram que estavam com medo e não voltou lá.” Do arcabouço probatório produzido, e ainda, dos documentos anexados pela vítima, consoante se extrai da imagem anexada em fls. 146 e 147, do PDF, o usuário “anto.nela7495” adicionou a vítima, bem como, enviou a seguinte mensagem: “Hulda, no da 29 você aceitaria uma mensagem do Igor? Como um presente à Antonela. Nada mais do que isso. Nada de diálogo ou de encontro. Ele sente que deve isso a ela e você. Ah. Aqui é o Pedro. Claro que atendendo a um pedido.” O acusado, no exercício de sua autodefesa, disse que pediu para colegas entrarem em contato com ela, bem como, que lhe enviou uma carta. Vejo nessa conduta a intenção deliberada de manter contato com a vítima, ainda que desvirtuando a finalidade, qual seja, de estar presente na vida da filha. No mesmo sentido foi o alegado pela defesa técnica, de que o acusado enviou as mensagens somente para manter contato com a sua filha. No entanto, entendo que tal “motivação” não o exime da responsabilidade penal, posto que, à época do fato, a filha do ex-casal tinha cerca de dois anos de idade e, por lógica, não poderia ler as mensagens que chegavam no aparelho celular da vítima. A despeito do que foi dito pela defesa em seus memoriais, no tocante à alegada imprestabilidade dos documentos anexados pela vítima, entendo que é a palavra da vítima que traz fundamento aos autos, sobretudo quanto mantém consonância com os demais elementos informativos e com a prova judicializada. No caso dos autos, não pairam dúvidas sobre a autoria delitiva, bem como que o acusado efetivamente descumpriu a decisão que impôs as medidas protetivas, por tentar manter contato com a vítima. De qualquer forma, registro que o crime de descumprimento da ordem judicial que defere as medidas protetivas, por deter natureza formal, prescinde de qualquer resultado, restando suficiente a conduta intencional de descumprir a decisão judicial, por se tratar de crime contra a administração da justiça. Todavia, não houvesse tentado manter contato com a vítima, esta, por seu lado, não teria comunicado a violação à autoridade policial, posto que a defesa técnica deixou de demonstrar qualquer razão pela qual a vítima e os informantes estivessem faltando com a verdade. Logo, as provas produzidas em juízo não deixam dúvida quanto ao descumprimento da ordem judicial exarada nos autos de protocolo n. 5177464-09.2021.8.09.0051, somente quanto ao fato praticado no dia 29/04/2025. Logo, inafastável a sua condenação, nas reprimendas do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Por sua vez, quanto ao fato praticado no dia 30/04/2021, concluo que há sérias dúvidas sobre o elemento volitivo na conduta praticada pelo acusado, pois, mesmo que a vítima e os informantes tenham afirmado que o acusado foi a um bar próximo à sua residência e que, portanto, teria se aproximado a menos de 300 metros, entendo que não restou cabalmente comprovado que o bar ficava dentro do limite do distanciamento, posto que não há certeza sobre o bar e a sua localização, vez que a vítima e a informante Loide afirmaram que o bar ficava há menos de 300 metros, enquanto a informante Elizabeth e o informante Edemundo disseram que ficava há cerca de um quilômetro. Além do mais, sobre a utilização do veículo Picanto, a informante Elizabeth afirmou que o carro era de sua propriedade e que quem mais o utilizava eram ela e sua filha, enquanto que, embora a vítima e os informantes Loide e Edemundo tenham visto o veículo trafegando em frente à residência de Edemundo, não foram claros quanto a se quem o conduzia no dia em questão era realmente o acusado. Nesse seguir, entendo que, quanto ao crime praticado no dia 30/04/2021, o caso é de absolvição, por ausência de provas suficientes para a sua condenação, ou seja, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com efeito, por tudo que consta dos autos, é possível extrair da dinâmica dos fatos a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, somente quanto ao fato praticado no dia 29/04/2021, suficientes a garantir confiabilidade à tese acusatória e ao édito condenatório. Frise-se, por necessário, que as declarações da vítima e do acusado foram tomadas com observância estrita dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir deles e dos informantes, portanto, extrai-se a certeza de que o acusado foi o autor do crime supracitado. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade e, verificando que se trata de agente capaz, que detinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório pela prática do crime denunciado. Por fim, ressalto que, embora a pena aplicada ao delito previsto no art. 24-A da Lei n.° 11.340/06 tenha sido alterada pela Lei n.° 14.994/24, esclareço que deve ser observada a pena anterior à modificação legislativa, uma vez que a nova lei é prejudicial ao réu e os fatos ocorreram antes de sua vigência. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). --------------------------------------------------------- ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão da denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado IGOR VINICIUS BASILIO NUNES nas penas do(s) artigo(s) 24-A, da Lei n.° 11.340/06, somente quanto ao fato praticado no dia 29/04/2021. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.° 11.340/06 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – O acusado possui maus antecedentes, haja vista que foi condenado, com trânsito em julgado posterior ao presente fato, consoante se extrai de sua certidão de antecedentes criminais (evento 211); 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 05 meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Prosseguindo, observo a inexistência de atenuante ou agravante. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 05 meses e 18 (dezoito) dias de detenção. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença. Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário. Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário. Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(27)