Monitória 5269483-03.2020.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5269483-03.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 5269483-03.2020.8.09.0105 Comarca: Mineiros Apelante: Tiago Dal Pizzol Apelado: Jean Maciel dos Santos Relator: Desembargador Carlos França V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Tiago Dal Pizzol, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Mineiros, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação monitória proposta por Jean Maciel dos Santos, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo, nos seguintes termos: “Com esses argumentos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios. Declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do embargado, representativo da quantia de R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da emissão das notas fiscais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” (evento 62). Em suas razões recursais o apelante pretende, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado prazo para apresentação de razões finais, o que, em sua ótica, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a inexistência de prova suficiente quanto à entrega da mercadoria objeto da lide, bem como a declaração de quitação da obrigação em virtude de pagamento efetuado por terceiro. É princípio elementar do devido processo legal que, encerrada a instrução, seja assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre as provas produzidas, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inércia na apresentação de memoriais, nos moldes do artigo 454, § 3º, do Código de Processo Civil, não configura, por si só, vício invalidante do procedimento, salvo demonstração concreta de prejuízo à parte interessada. Essa orientação decorre da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade processual exige a comprovação de prejuízo. Por oportuno, colaciono julgados desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As alegações finais, em regra interpostas oralmente e por vezes convertidas em memoriais diante da complexidade do fato ou do direito, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil, não representam fase obrigatória do procedimento comum ordinário. 2. A fase de alegações finais não constitui momento processual adequado a inovações no campo dos fatos e das provas, razão pela qual já havendo sido oportunizado às partes a demonstração de seus argumentos nenhum prejuízo se vislumbra a sua ausência. 3. Em razão do insucesso do apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5026670-41.2018.8.09.0128, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DO OUTRO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, o princípio da instrumentalidade, ou do prejuízo, impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais, nos limites em que haja o cumprimento de suas finalidades, sem configuração de prejuízo para a parte. Não restou, dessa forma, caracterizada a apontada violação do artigo 454 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que houvessem sido entregues os aludidos memoriais, em nada modificaria o julgado, pois a d.sentença de primeiro grau formou o seu convencimento embasada nas provas dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal a quo, em entendimento que defluiu do exame dos fatos e de prova, não cabendo, agora, a esta Corte reexaminá-las, em observância ao enunciado da Súmula 07 desta Corte. 2. Tendo em vista que o Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e de prova constantes dos autos, entendeu que as agravantes não comprovaram o descumprimento da obrigação contratual por parte da ora agravada, não é possível a essa Corte Superior, em sede de recurso especial, rever tal conclusão a fim de caracterizar a exceção do contrato não cumprido. De fato, o especial é um recurso de estrito direito, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame fático-probatório, nos termos do verbete sumular n.º 7. 3. Agravo improvido”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag: 840835/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Data de Julgamento: 18/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 224). No caso em análise, inexiste demonstração de prejuízo por parte do apelante/requerido quanto à ausência de apresentação de razões finais, uma vez que, ao longo da instrução, foi-lhe facultada ampla possibilidade de manifestação acerca dos elementos probatórios, oportunidade reiterada e devidamente aproveitada na presente fase processual, na qual suscitou todas as questões relevantes relativas à valoração da prova e à apreciação do mérito. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo, afasta-se a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, restando inviável o reconhecimento da nulidade processual. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, ainda que as notas fiscais carreadas no feito (evento 1, arquivo 5) não contenham sua assinatura, os documentos denominados "Tickets de Pesagem de Saída Eletrônico" (evento 1, arquivo 9) comprovam, de forma inequívoca, a efetiva entrega dos fertilizantes na propriedade rural denominada Fazenda "Vai e Vem", vinculada ao genitor do apelante, Sr. Geraldo Dal Pizzol. Outrossim, o laudo pericial juntado aos autos (evento 1, arquivo 10) foi solicitado pelo próprio apelante e atesta que o produto entregue apresentava especificações qualitativas inferiores às previstas contratualmente, fato que corrobora a alegação da parte autora/apelada acerca da renegociação da quantidade ajustada para 78.000 kg de fertilizantes. Ademais, a testemunha arrolada pelo próprio apelante (Sr. Evaldo), ouvida no evento 51, arquivo 3, confirma que as notas fiscais relativas às aquisições realizadas pelo Sr. Geraldo, em diversas ocasiões, eram emitidas em nome de seus filhos, inclusive do apelante. Embora este alegue ausência de vínculo direto com a mencionada Fazenda, os elementos probatórios constantes dos autos, de natureza documental e testemunhal, evidenciam a existência de uma prática familiar reiterada de emissão de documentos fiscais em seu nome. Já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. 1. Legitimidade passiva da Fundação. Competência do Juízo cível. Tendo a Fundação personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, é parte legítima para figurar no polo passivo como responsável pelo pagamento dos produtos, que estão representados pelas notas fiscais cobradas, mormente quando os títulos que embasam a presente monitória foram todos emitidos em nome da Fundação embargante, sendo ela a destinatária e beneficiária dos produtos adquiridos, e, consequentemente, legítimo o juízo cível para apreciar a ação. 2. Excesso de cobrança. Pagamento parcial não demonstrado. Sabe-se que consoante disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado o pagamento parcial pela devedora, não faz jus ao abatimento sobre o débito cobrado. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5069665-42.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal, Com efeito, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória tem por finalidade conferir força executiva à prova escrita que demonstre a existência de obrigação inadimplida pelo réu, mas que, em razão de sua natureza, não se reveste, de imediato, da qualidade de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381." Sobre o tema explicam Luiz Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória.Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que “está em jogo” é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos.Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito,a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória. Já se disse ser irrelevante – em que pese a expressa referência no texto legal – o fato de essa prova escrita ser ou não título executivo extrajudicial." (In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023. E-book). Não se exige, assim, que o documento ostente as formalidades específicas de um título executivo extrajudicial, bastando que demonstre, de maneira idônea, a obrigação inadimplida e permita o reconhecimento do crédito no âmbito judicial. Portanto, a prova apta a instruir a ação monitória deve ter forma escrita e revelar-se suficiente para formar a convicção do magistrado quanto à existência do direito invocado. Na presente hipótese, ainda que o apelante sustente que o endereço de sua empresa de transporte estaria vinculado à Fazenda apenas por conveniência logística, restou devidamente demonstrado nos autos que a aquisição do produto foi formalizada em seu nome, bem como que a entrega das mercadorias ocorreu no referido endereço a ele vinculado e foi recebida pelo seu genitor, circunstância que revela o nexo obrigacional e afasta a tese de ausência de responsabilidade. Impende destacar que a entrega da mercadoria restou incontroversa nos autos, seja em razão dos testemunhos colhidos, dos quais se extrai que a testemunha Evaldo declarou ter encaminhado amostra do fertilizante ao laboratório após sua entrega; Kleiber afirmou ter realizado o descarregamento na propriedade rural; e Daniel e Reginaldo confirmaram o conhecimento sobre a entrega, seja pela documentação acostada aos autos, que comprova tanto a pesagem quanto a análise da qualidade do insumo fornecido (evento 1, arquivos 9 e 10). Desse modo, resta configurado o negócio jurídico entabulado pelas partes e o recebimento dos produtos. Por outro lado, não se verificou a comprovação do adimplemento da obrigação discutida nos autos. Os documentos apresentados pelo apelante no evento 20 não possuem aptidão para demonstrar a quitação do débito, tem em vista a ausência de correlação direta com a operação objeto da presente ação monitória. Observa-se que o contrato intitulado “Compra e Venda de Veículo, Imóvel Urbano e Confissão de Dívida”, firmado em 24/03/2015 entre o autor/apelante e terceiro, faz referência a uma quantidade diversa de fertilizante, estipulando, na cláusula terceira, a entrega parcelada de 80 toneladas em 28/03/2015, 40 toneladas em 04/04/2015 e outras 40 toneladas em 11/04/2015, enquanto no presente feito a pesagem realizada em 27/05/2015 foi de 257 toneladas (evento 1, arquivo 9). Ademais, o comprovante de transferência bancária acostado aos autos no evento 17, arquivo 3, foi realizado entre terceiros, não havendo comprovação de que os valores nele indicados guardem relação com o negócio jurídico aqui discutido. A escritura pública de declaração apresentada no evento 17, arquivo 4, por sua vez, consubstancia manifestação unilateral de vontade, desprovida de elementos objetivos que a vinculem, de forma eficaz, às alegações formuladas pelo apelante. Assim, o apelante/requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a documentação por ele juntada não foi capaz de corroborar sua tese. Portanto, a prova constante dos autos mostra-se insuficiente para a configuração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que impossibilita o acolhimento do pleito recursal. Sobre o tema, colhe-se lição de Nelson Nery Junior, ao comentar o Código de Processo Civil: " 11. Regra geral. Distribuição legal do ônus da prova. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. “L’attore deve provare i fatti costitutivi, che sono il fondamento della sua domanda; tocca poi al convenuto provare i fatti impeditivi, estintivi o modificativi che possono giustificare il rigetto della domanda dell’attore ” (Liebman. Manuale 7, n. 156, p. 315). Essa distribuição legal, objetiva, do ônus da prova é a regra geral do sistema probatório do processo civil brasileiro." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. E-book). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RÉU/EMBARGANTE TOMADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. 1. Não há que se falar em error in procedendo, quando de forma lógica-sistemática o julgador exarar provimento jurisdicional dentro dos limites do pedido. 2. In casu, contrariamente às razões do apelante, da narrativa dos fatos e da análise dos documentos anexados aos autos, resta demonstrado a existência de relacionamento comercial entre as partes, bem como o inadimplemento da dívida representada por notas fiscais emitidas eletronicamente, não podendo o embargante atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de transporte a terceiros. 3. Cabe ao embargante/apelante apresentar os recibos capazes de demonstrar o pagamento dos títulos acostados à inicial da monitória, a fim de desconstituir, extinguir ou modificar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor da monitória/apelado (art. 373, II, do CPC), o que não foi feito. 4. Assim, irrepreensível se afigura a sentença de procedência do pedido em que o juiz da causa se embasa nas notas fiscais e demais elementos de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5461557-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por oportuno, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R /C55 Apelação Cível nº 5269483-03.2020.8.09.0105 Comarca: Mineiros Apelante: Tiago Dal Pizzol Apelado: Jean Maciel dos Santos Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5269483-03.2020.8.09.0105, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 5269483-03.2020.8.09.0105 Comarca: Mineiros Apelante: Tiago Dal Pizzol Apelado: Jean Maciel dos Santos Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Rejeição dos embargos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo obrigacional. Prova da entrega e ausência de demonstração de quitação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representativo de crédito decorrente da entrega de fertilizantes, condenando o requerido ao pagamento da quantia cobrada, acrescida de encargos legais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de intimação para apresentação de razões finais configura nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) analisar se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, se houve a entrega da mercadoria objeto da cobrança e se a obrigação foi regularmente quitada. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de razões finais, pois a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de prejuízo, o que não foi evidenciado nos autos. 4. Restou comprovado que os fertilizantes foram entregues em propriedade vinculada ao genitor do apelante, mediante tickets de pesagem e prova testemunhal, além da emissão de notas fiscais em seu nome, o que demonstra vínculo obrigacional e afasta a tese de ilegitimidade passiva. 5. A documentação apresentada pelo apelante não comprova a quitação da dívida, por não guardar correlação direta com o negócio discutido nos autos e por se tratar de manifestação unilateral e transações entre terceiros. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento o recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para apresentação de razões finais não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte interessada." "2. É parte legítima para responder à ação monitória aquele que figura como destinatário das notas fiscais, vinculado à propriedade onde se deu a entrega da mercadoria, mesmo que não conste assinatura direta nos documentos de transporte." "3. Não comprovado o pagamento da obrigação discutida, incumbe ao réu o ônus de produzir prova eficaz de fato extintivo, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 373, II, e 700; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5026670-41.2018.8.09.0128, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. STJ, AgRg no Ag 840835/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa,j. 18/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 224. TJGO, Apelação Cível 5069665-42.2021.8.09.0006, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 06/11/2023, DJe 06/11/2023. TJGO, Apelação Cível 5461557-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024.

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Recebido o Ofício Para Entrega

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