Execução de Título Extrajudicial 5048307-74.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048307-74.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 14:34

Alvará exp exequente, no valor de R$ 641,58 +acrescimos

24/06/2025, 14:33

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 09/06/2025, sem oferecer embargos á exec.

24/06/2025, 14:28

Sentença de ev. 60, transitou em julgado em 23/06/2025.

24/06/2025, 12:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (03/06/2025 14:54:27))

03/06/2025, 15:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2025, 14:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

03/06/2025, 14:54

P/ DECISÃO

03/06/2025, 13:14

Alvará. Indica bens à penhora.

03/06/2025, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Intimação Expedida (02/06/2025 14:00:43))

02/06/2025, 15:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 02/06/2025 14:00:43)

02/06/2025, 14:00

intimar exequente para, indicar bens penhoráveis

02/06/2025, 14:00

Transcorreu prazo 05(cinco)dias em 30/05/2025, sem exequente indicar dados.

02/06/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 21/05/2025 14:35:18)

21/05/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 17:16

Decisão

•02/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5048307-74.2025.8.09.0137Exequente: Paulo Borges GouveiaExecutado (a): Carolliny De Paulo Honorio DECISÃO Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.1. Nos termos do art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Na hipótese em exame, a parte exequente não demonstrou a existência nem individualizou eventuais bens de elevado valor ou superiores às necessidades comuns alocados na residência da parte executada, o que impede o acolhimento da pretensão.Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. 1. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5305357-79.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - grifei. Portanto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 47.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.2. Dando andamento ao feito, EXPEÇA-SE o alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado, para levantamento da quantia de R$ 641,58 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme já determinado nas decisões de evento 27 e 36. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará exp exequente, no valor de R$ 641,58 +acrescimos

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 09/06/2025, sem oferecer embargos á exec.

Sentença de ev. 60, transitou em julgado em 23/06/2025.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (03/06/2025 14:54:27))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Alvará. Indica bens à penhora.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia (Referente à Mov. Intimação Expedida (02/06/2025 14:00:43))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 02/06/2025 14:00:43)

intimar exequente para, indicar bens penhoráveis

Transcorreu prazo 05(cinco)dias em 30/05/2025, sem exequente indicar dados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Borges Gouveia - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 21/05/2025 14:35:18)

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