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Agravo Em Recurso EspecialReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

IRIS ALVES PINTO

CPF 380.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/04/2024

27/05/2024, 10:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2024 Petição Nº 573537/2023 - EDcl no AgInt no

21/03/2024, 05:06

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Transitado em Julgado em 19/04/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2024 Petição Nº 573537/2023 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0573537 - EDcl no AgInt no AREsp 2129381 - Publicação prevista para 21/03/2024

Embargos de Declaração de IRIS ALVES PINTO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00573537/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2129381/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 12/03/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00573537/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2129381/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/06/2023 e término em 09/08/2023, para ESTADO DE GOIAS apresentar resposta à petição n. 573537/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 608.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/06/2023 Petição Nº 573537/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 573537/2023. Publicação prevista para 16/06/2023)

legal