Execução de Título Extrajudicial 5851991-40.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5851991-40.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5851991-40.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Reginaldo Silva Lopes - CPF/CNPJ nº: 081.775.726-01 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Reginaldo Silva Lopes, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 26 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Embora, no cabeçalho do acordo, conste número distinto ao dos autos, é possível verificar que se trata de simples erro material, não obstruindo a sua homologação.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00