Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5344372-92.2021.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Dorismar Gomides de Araújo em face Carlos Augusto Gomides Araújo, todos devidamente qualificados nos autos.Após o regular trâmite do feito, o Estado de Goiás, no evento 59, afirmou que os dados cartográficos apresentados nos autos são insuficientes para localização individualizada da gleba de terras usucapienda.Intimado, o autor se manifestou, no evento 61, não possui qualquer outro documento com a área georreferenciada e com coordenadas geográficas, tampouco recurso financeiro para elaboração de um novo documento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando os autos, observo que, em que pese as alegações do autor, a documentação solicitada pelo Estado de Goiás constitui documento indispensável à instrução e julgamento do feito, nos termos do art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos.Nesse sentido:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Nas ações de usucapião, o memorial descritivo do imóvel usucapiente, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de acordo com o art. 225, § 3º, da Lei de Registros Publicos, constitui documento indispensável à instrução da petição inicial, bem como ao julgamento do feito, haja vista a obrigação da parte autora em individualizar o bem que busca usucapir, assim como para promover a citação do titular do domínio e demais confinantes do imóvel. III. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. IV. Deixando o autor de cumprir a diligência exigida pelo julgador de origem, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10400130038914001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020).Deste modo, defiro o pedido formulado pelo Estado de Goiás, no evento 59.Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos, a planta (com coordenadas UTM) e imagem do Google Earth Pro com uma coordenada geográfica do lugar onde se localiza a gleba usucapienda.Cumprida a determinação supra, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto
10/04/2025, 00:00