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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

NORTE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-21

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SEFAZ/GO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LUCAS MIRANDA GUIMARÃES

OAB/GO 57151•Representa: ATIVO

VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 10:41

Intimação Lida

14/11/2025, 03:01

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

legal