Mandado de Segurança Cível 6120192-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

NEOMILLE S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE GOIANIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/GO 312970·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

30/04/2026, 14:34

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 10:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 10:29

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:44

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

24/03/2026, 12:17

Certidão - Recurso Especial autuado

24/03/2026, 12:16

Recurso Autuado

24/03/2026, 12:16

Recurso Distribuído

20/03/2026, 09:25

Recurso Distribuído

20/03/2026, 09:25

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

18/03/2026, 18:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/03/2026, 18:02

Intimação Lida

09/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

26/02/2026, 19:30

Intimação Expedida

26/02/2026, 19:21

Todas as movimentações(98)

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

30/04/2026, 14:34

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 10:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 10:29

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:44

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:16

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

24/03/2026, 12:17

Certidão - Recurso Especial autuado

24/03/2026, 12:16

Recurso Autuado

24/03/2026, 12:16

Recurso Distribuído

20/03/2026, 09:25

Recurso Distribuído

20/03/2026, 09:25

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

18/03/2026, 18:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/03/2026, 18:02

Intimação Lida

09/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

26/02/2026, 19:30

Intimação Expedida

26/02/2026, 19:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 10:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 10:03

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/02/2026, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 16:21

Autos Conclusos

09/02/2026, 06:58

Intimação Lida

09/02/2026, 03:05

Intimação Lida

09/02/2026, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/02/2026, 16:49

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:01

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:01

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 10:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2026, 10:21

Intimação Lida

21/01/2026, 03:16

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:26

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 13:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2025, 15:54

Autos Conclusos

29/10/2025, 08:14

Juntada -> Petição

22/10/2025, 21:15

Intimação Lida

14/10/2025, 03:00

Intimação Expedida

04/10/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

03/10/2025, 15:25

Intimação Lida

26/09/2025, 03:05

Intimação Lida

26/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:14

Intimação Expedida

16/09/2025, 13:58

Intimação Não Efetivada

16/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

16/09/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

15/09/2025, 22:52

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:50

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:50

Recurso Autuado

10/09/2025, 13:45

Recurso Distribuído

10/09/2025, 10:29

Remessa em grau de recurso

10/09/2025, 10:29

Recurso Distribuído

10/09/2025, 10:29

Troca de Responsável

05/09/2025, 13:27

Intimação Lida

28/07/2025, 03:14

Intimação Lida

28/07/2025, 03:14

Ato Ordinatório

18/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:50

Juntada -> Petição -> Apelação

18/07/2025, 13:29

Intimação Lida

14/07/2025, 00:44

Intimação Expedida

02/07/2025, 11:54

Intimação Efetivada

02/07/2025, 11:40

Intimação Expedida

02/07/2025, 11:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 11:30

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

25/06/2025, 18:54

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:54

Troca de Responsável

02/06/2025, 15:57

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

24/03/2025, 08:48

Intimação Lida

24/03/2025, 08:45

Troca de Responsável

18/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

18/03/2025, 12:16

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Réplica

05/03/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:40

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:40

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:36

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:35

Citação Efetivada

03/02/2025, 03:14

Citação Expedida

28/01/2025, 22:31

Citação Expedida

28/01/2025, 22:30

Juntada -> Petição -> Contestação

27/01/2025, 09:54

Intimação Efetivada

23/01/2025, 08:29

Citação Expedida

23/01/2025, 08:29

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

22/01/2025, 10:13

Juntada -> Petição

20/01/2025, 18:04

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:33

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

13/01/2025, 10:00

Juntada -> Petição

19/12/2024, 18:31

Juntada -> Petição

19/12/2024, 18:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/12/2024, 16:19

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:19

Juntada de Documento

11/12/2024, 01:02

Autos Conclusos

10/12/2024, 22:54

Processo Distribuído

10/12/2024, 22:54

Peticão Enviada

10/12/2024, 22:54

Sentença

•25/06/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:29

Decisão Monocrática

•15/09/2025, 22:52

Relatório

•27/11/2025, 15:54

Ementa

•26/01/2026, 13:40

Relatório e Voto

•26/01/2026, 13:40

Despacho

•19/02/2026, 16:21

Ementa

•23/02/2026, 11:09

Relatório e Voto

•23/02/2026, 11:09

Decisão

•30/04/2026, 14:34