Execução de Título Extrajudicial 5838058-87.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5838058-87.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5838058-87.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte Brasileiro, inscrita no CPF/CNPJ: 02.282.709/0001-52, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Santos Dumont, 235Quadra 03 Lote 36A, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, 75113180, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Roner Oliveira Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 26.936.548/0001-31, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA PEDRO MONTEIRO GUIMARAES, 408-A,, SETOR FERROVIARIO, FORMOSA, GO73805015, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro- SICOOB em face de Roner Oliveira Almeida (Vitória Carnes e Frios) e Roner Oliveira Almeida, todos qualificados.O pedido de pesquisas aos sistemas conveniados foi deferido- mov. 26.Pesquisas realizadas- mov. 30.A parte executada compareceu na mov. 33 solicitando o desbloqueio da penhora online realizada em suas contas bancárias. Alegou, em resumo, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar: no caso da pessoa física, são utilizados para o sustento familiar; no caso da pessoa jurídica, referem-se à movimentação ordinária da conta empresarial, sendo destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica e ao pagamento de salários.Intimada a se manifestar (mov. 34), a parte exequente discordou do pedido de desbloqueio e alegou que a parte executada não trouxe qualquer prova documental que comprove que os valores são utilizados para subsistência pessoal ou pagamento de salários dos empregados da pessoa jurídica.Requereu, ainda, a penhora do faturamento em 50% do executado.Os autos vieram-me conclusos.É o necessário. Decido.2. O artigo 833 do Código Processual Pátrio estatui um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana. Dentre o rol, está prevista a impossibilidade de constrição dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário ou estão aplicados em caderneta de poupança (art. 373, inciso I, CPC). Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)No presente caso, verifica-se que a parte executada NÃO trouxe qualquer documentação capaz de comprovar a alegada natureza alimentar dos valores penhorados ou sua indispensabilidade à manutenção da atividade empresarial, não desincumbindo do seu ônus.Ademais, releva-se pouco crível a alegação de que a quantia bloqueada (R$ 1.102,06) seria utilizada para a subsistência pessoal do sócio Roner e para pagamento de salários dos funcionários, uma vez que se trata de valor insuficiente para, ao mesmo tempo, assegurar o sustento familiar de pessoa física e honrar obrigações trabalhistas de natureza empresarial, especialmente no contexto de uma empresa atuante no ramo de comercialização de carnes e frios, atividade que pressupõe custos operacionais significativos e quadro funcional mínimo. Portanto, não vislumbro no feito conjunto probatório que coadune com a alegação de impenhorabilidade, pois as afirmações não foram demonstradas documentalmente, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada.3. Por consequência, converto a quantia bloqueada à mov. 30, arq. 5 em penhora.4. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE a Secretaria ofício de transferência dos valores bloqueados (R$ 1.102,46) para a conta bancária indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais.ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 5. Com relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, embora encontre previsão legal (art. 835, inciso X do CPC) o seu deferimento é medida excepcional, que somente ocorrerá nas hipóteses em que restar verificado a impossibilidade de garantia da dívida por outros meios. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, e a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis, o indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa merece ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 03095131220178090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/05/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, e a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis, o indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa merece ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01440565420198090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. Considerando a excepcionalidade da medida, a não comprovação de inexistência de outros bens penhoráveis e, ainda, diante da ausência de elementos elucidativos acerca do faturamento da empresa para que se possa avaliar se a medida não inviabilizará o exercício da atividade da empresa, o indeferimento da penhora sobre o faturamento desta deve ser mantido. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 07445921620198090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)Logo, diante da ausência de comprovação de que inexistam bens penhoráveis pertencentes a devedora a fim de garantir a dívida, mormente considerando que a pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD restou frutífera, evidenciando a existência de veículos registrados em nome do Executado pessoa física, e que ainda não foram promovidas diligências específicas com vistas à constrição desses bens móveis identificados, os quais, em tese, poderiam revelar-se mais adequados à satisfação do crédito, INDEFIRO, por ora, o pedido penhora do faturamento.6. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens à penhora e especialmente, manifestando se possui interesse na penhora e avaliação dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, sob pena de suspensão/arquivamento.Em caso afirmativo, deverá o exequente cumprir o item 6 e seguintes da decisão de mov. 26.7. Oportunamente, autos à conclusão.8. Cumpra-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(68)