Execução Fiscal 5339293-72.2016.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:46

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2025, 10:29

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 15:15:03))

19/05/2025, 03:26

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4187 em 09/05/2025

09/05/2025, 09:10

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

08/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Apelação Cível nº 5339293-72.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia – GO Apelante: Município de Goiânia Apelada: Silva Oliveira Comercial de Madeiras Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. VERBAS SUCUMBENCIAIS INCLUÍDAS NO PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito. Anteriormente, as partes firmaram acordo de parcelamento da dívida, cuja satisfação integral resultou na extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar de já estarem incluídos no parcelamento homologado em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Extinta a execução fiscal pelo pagamento integral da dívida e estando os honorários advocatícios sucumbenciais abrangidos pelo acordo de parcelamento, mostra-se inviável nova condenação honorária, sob pena de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: Estando a verba honorária de sucumbência integrada ao acordo de parcelamento homologado judicialmente, é incabível nova condenação, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso II, e 932, inciso IV, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 400; TJGO, AgInt no AI nº 5460161-06.2021.8.09.0051; TJGO, AC nº 5636211-67.2014.8.09.0038. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goiânia (mov. 58) contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da ação de execução fiscal, proposta contra Silva Oliveira Comercial de Madeiras Ltda., visando cobrança de débito de ISS, instruído pelo processo administrativo nº 41140186. Conforme os autos, as partes firmaram acordo de parcelamento da dívida (mov. 15), o qual foi homologado pelo julgador singular na mov. 17, cuja integral satisfação resultou na extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (mov. 54). Irresignado, o ente público exequente interpõe o presente apelo, em cujas razões sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a parte executada/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem preparo, por dispensa legal (§ 1º do art. 1.007 do CPC). Contrarrazões apresentadas (mov. 61). É o breve relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ‘b’, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade atinentes à espécie, é de rigor o conhecimento do recurso. Como relatado, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito, tendo a municipalidade exequente se insurgido em relação a ausência de condenação da executada em honorários de sucumbência. Ocorre que o acordo de parcelamento homologado prevê expressamente que o pagamento da primeira parcela “implicará automaticamente, além das amortizações da dívida, ao atendimento das custas e honorários advocatícios processuais” (mov. 15, arq. 2, pág. 9). Do mesmo modo, restou estipulado pelas partes no instrumento de parcelamento (mov. 15, arq. 2, pág. 3) o seguinte: […] I – O Executado, pretendendo liquidar o seu débito para com a Exequente, no valor total de 17.386,93 reais, reconhece-o e propõe o pagamento integral em 040 parcelas mensais, sendo que a primeira será efetuada com apresentação do pedido. O débito está sujeito as penalidades legais, inclusive ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, apurado pelo IBGE. II – Os pagamentos do tributo serão efetuados em qualquer agência bancaria, referindo-se o primeiro, além das amortizações da dívida, ao atendimento das custas, honorários e demais onerações processuais. Devendo o contribuinte trazer o comprovante de pagamento junto aos cartórios para baixa do débito. [destaca-se] […] V – A realização do parcelamento implica na confissão irrevogável do débitos fiscais, em expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso judicial. […] Como se observa, o parcelamento acordado abrange, além do débito tributário, os honorários advocatícios sucumbenciais e traz previsão expressa da renúncia a qualquer meio de defesa, inclusive em grau recursal. Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer o ente apelante, já estavam contemplados os honorários no montante parcelado, sendo inviável nova cobrança, sob pena de bis in idem. Nessa linha, eis o entendimento do colendo STJ: A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69. (Tema Repetitivo nº 40/STJ) A jurisprudência desta egrégia Corte não destoa desse entendimento, note-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO. ACORDO QUE ABARCA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A adesão do contribuinte a acordo apresentado na Semana Nacional da Conciliação que contempla custas processuais e honorários advocatícios afasta a possibilidade de cobrança de qualquer valor remanescente estipulado em juízo, sob pena de bis in idem. Agravo interno conhecido, mas desprovido. [grifa-se] (TJGO – AgInt no AI nº 5460161-06.2021.8.09.0051, Rel.ª Min.ª Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, DJ 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a verba honorária, relativa ao ajuizamento da ação judicial de execução fiscal, incluída no parcelamento efetuado, não há razão para nova condenação da apelada em honorários advocatícios, sob pena de se incorrer em vedado bis in idem. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [destaca-se] (TJGO, AC nº 5636211-67.2014.8.09.0038, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, DJ 20/02/2019) Dessarte, extinta a ação de execução fiscal pelo pagamento integral da dívida, cujo parcelamento acordado judicialmente incluiu os honorários sucumbenciais no montante parcelado, não há falar em condenação da parte executada ao pagamento de novos honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) C2

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/05/2025 15:15:03)

07/05/2025, 15:23

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/05/2025 15:15:03)

07/05/2025, 15:23

Decisão Monocrática

07/05/2025, 15:15

Houve uma mudança da classe "381-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível" para a classe "186-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível" no Recurso Principal

05/05/2025, 16:09

P/ O RELATOR

05/05/2025, 16:08

MARCAR AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

05/05/2025, 16:08

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível)

05/05/2025, 16:06

Remessa Tribunal de Justiça

05/05/2025, 15:58

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Jose Carlos Duarte

05/05/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/04/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi intimação para a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a Apelação oposta no evento nº 58. Goiânia, 22 de abril de 2025. LUCAS RODRIGUES FERREIRA Técnico Judiciário

23/04/2025, 00:00

Intimação p/ contrarrazoar apelação - 15 dias

22/04/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Apelação

21/04/2025, 21:01

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/02/2025 17:16:11))

06/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç&atild

25/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 17:16

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

24/02/2025, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA (Referente à Mov. - )

24/02/2025, 17:16

certidão - custas pagas

05/02/2025, 13:14

P/ SENTENÇA

05/02/2025, 13:14

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:34

Certidão - Intimação Executado pagar Custas Processuais

21/10/2024, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/10/2024, 15:39

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2024 14:25:57))

18/07/2024, 03:00

Intimação Município - juntar DUAM atualizada

08/07/2024, 14:25

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2024, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 17:14

Autos Conclusos

18/04/2024, 15:28

Cálculo de Custas

12/03/2024, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 14:52

Autos Conclusos

11/03/2024, 10:52

Juntada -> Petição

20/02/2024, 22:15

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2023 14:07:28))

22/01/2024, 03:02

Determina intimação da exequente para andamentar os autos

14/12/2023, 14:07

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/12/2023, 14:07

Certidão - município não manifestou

07/12/2023, 13:39

Autos Conclusos

07/12/2023, 13:39

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/06/2023 18:27:16))

11/07/2023, 06:11

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:27

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/06/2023, 18:27

Término da Suspensão do Processo

17/02/2022, 03:00

Intimação do Executado sobre Petição do Municipio

10/11/2021, 17:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/11/2021, 17:33

Juntada -> Petição

01/07/2021, 14:05

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/06/2021 17:41:12))

17/06/2021, 03:00

Procurador Responsável Anterior: Natasha Palma Garcia <br> Procurador Responsável Atual: Camila Brondani Bassan

14/06/2021, 11:37

intimação do município sobre petição da parte executada

07/06/2021, 17:41

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE GOIANIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2021, 17:41

Juntada -> Petição

14/07/2020, 13:17

(Por dias)

31/01/2020, 15:41

Processo Desarquivado

31/01/2020, 15:41

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Encaminhado para: FELIPE VAZ DE QUEIROZ)

23/09/2019, 13:42

Pedido de suspensão - cumprimento do parcelamento

18/01/2019, 15:34

Processo Arquivado Provisoriamente

18/12/2018, 16:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/12/2018, 18:05

(Conciliação CEJUSC - 31/07/2017 13:00)

14/12/2018, 10:40

P/ SENTENÇA

14/12/2018, 10:40

Encaminha processo ao 7º CEJUSC PARC

11/12/2018, 14:23

Goiânia - 7º CEJUSC - Pré-Processual (Executivo Municipal) (Encaminhado para: LIONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA)

11/12/2018, 14:23

Por (Polo Ativo) Amanda Monique de Souza Aguiar Maia (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/12/2018 16:48:57))

07/12/2018, 08:00

Ato ordinatório intimação município

05/12/2018, 16:48

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/12/2018, 16:48

Recibo de AR

28/06/2017, 11:16

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA (13/06/2017 09:49:57))

23/06/2017, 03:01

Certidão Expedida

14/06/2017, 08:47

(Agendada para 31/07/2017 13:00)

13/06/2017, 09:49

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

13/06/2017, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2017, 14:03

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Normal)

21/12/2016, 16:14

Autos Conclusos

21/12/2016, 16:14

Peticão Enviada

21/12/2016, 16:14

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 15:15:03))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4187 em 09/05/2025

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVA OLIVEIRA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/05/2025 15:15:03)

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/05/2025 15:15:03)

Decisão Monocrática

Houve uma mudança da classe "381-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível" para a classe "186-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível" no Recurso Principal

P/ O RELATOR

MARCAR AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível)

Remessa Tribunal de Justiça

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Jose Carlos Duarte

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