Execução de Título Extrajudicial 5076245-47.2024.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076245-47.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5076245-47.2024.8.09.0115Requerente: Eleva Agrícola Representações Eireli – LtdaRequerido: Antônio Thiago De SouzaClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela penhora de bens do executado existentes em Vianópolis (evento nº 33/34), bem como de uma máquina agrícola marca STARA, com 12 linhas e espaçamento de 50 cm (evento nº 48) e, ainda, de 03 (três) veículos encontrados via sistema Renajud (eventos nº 49 e 52). É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...) ". Considerando a ordem preferencial, DEFIRO, a priori, a penhora dos veículos do executado indicados no evento n.º 49, por termo nos autos (artigo 845, § 1º do CPC), sendo I/VW AMAROK CD 4X4, placa ONK8H30, SR/GUERRA AG BS, placa OMI1J75 e SR/TROPPA CARTUDO 2E, placa RHM6G28. DETERMINO a escrivania processante que lavre o respectivo “Termo de Penhora” dos veículos em nome do executado, sendo I/VW AMAROK CD 4X4, placa ONK8H30, SR/GUERRA AG BS, placa OMI1J75 e SR/TROPPA CARTUDO 2E, placa RHM6G28 (evento nbº 49). Saliento que em relação ao registro da penhora, cuida-se de atribuição da parte exequente, bastando apresentar cópia do termo (art. 844 do Código de Processo Civil).Efetivada a penhora por termo, INTIME-SE o executado, via causídico, para fins de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, neste prazo, informar aonde se encontra os veículos penhorados, conforme disposição contida no art. 774, V, do CPC. Não informado o paradeiro dos veículos, intime-se pessoalmente o executado para prestar a informação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, esclareço que para a configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça a intimação deverá ser pessoal, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora ou onde estão os bens sujeitos a esta, compreende ato personalíssimo da parte executado.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Considerando a ordem preferencial, postergo à deliberação quanto aos demais bens indicados pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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