Execução de Título Extrajudicial 0582939-20.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2008

Valor da Causa

R$ 5.319,32

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

24/09/2025, 13:44

Decorrido Prazo

24/09/2025, 13:43

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 17:21

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:21

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:15

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:33

Intimação Efetivada

31/07/2025, 12:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 12:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

31/07/2025, 11:50

Certidão Expedida

25/06/2025, 17:15

Certidão Expedida

24/06/2025, 18:12

Todas as movimentações(225)

Processo Arquivado

24/09/2025, 13:44

Decorrido Prazo

24/09/2025, 13:43

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 17:21

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:21

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:15

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:33

Intimação Efetivada

31/07/2025, 12:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 12:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

31/07/2025, 11:50

Certidão Expedida

25/06/2025, 17:15

Certidão Expedida

24/06/2025, 18:12

Autos Conclusos

24/06/2025, 18:12

Recurso Autuado

24/06/2025, 18:12

Recurso Distribuído

24/06/2025, 18:02

Recurso Distribuído

24/06/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Apelação

19/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0582939-20.2008.8.09.0051Requerente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIA DE EDUCACAO E CULTURARequerido(a): LUIZ MENDES PEREIRA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIA DE EDUCACAO E CULTURA em desfavor de LUIZ MENDES PEREIRA, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 198). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 201 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo vencimento é datado de 30/6/2008. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 21/1/2009, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 92, 195). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2025, 15:06

Intimação Efetivada

02/05/2025, 15:06

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0582939-20.2008.8.09.0051Requerente: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIA DE EDUCACAO E CULTURARequerido(a): LUIZ MENDES PEREIRA D E S P A C H O Vistos, etc.Evidencio a ocorrência de prescrição intercor

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 18:31

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:31

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

07/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:56

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:56

Juntada -> Petição

10/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ Cível - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707. Email: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para realizar a c

31/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

30/01/2025, 15:14

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:14

Juntada -> Petição

27/01/2025, 10:11

Certidão Expedida

16/12/2024, 16:41

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:41

Decisão -> deferimento

16/12/2024, 07:29

Intimação Efetivada

16/12/2024, 07:29

Autos Conclusos

30/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

28/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório

17/10/2024, 13:56

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:56

Juntada de Documento

17/10/2024, 13:25

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:36

Juntada -> Petição

16/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

01/10/2024, 15:38

Intimação Efetivada

01/10/2024, 15:38

Decisão -> deferimento

30/09/2024, 07:54

Intimação Efetivada

30/09/2024, 07:54

Autos Conclusos

07/08/2024, 12:33

Juntada -> Petição

06/08/2024, 11:18

Ato Ordinatório

31/07/2024, 13:27

Intimação Efetivada

31/07/2024, 13:27

Juntada de Documento

31/07/2024, 00:12

Certidão Expedida

17/07/2024, 15:38

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório

05/07/2024, 13:36

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2024, 13:37

Autos Conclusos

01/07/2024, 16:15

Juntada -> Petição

28/06/2024, 17:07

Certidão Expedida

26/06/2024, 04:52

Intimação Efetivada

26/06/2024, 04:52

Intimação Efetivada

26/06/2024, 04:49

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 16:08

Juntada de Documento

11/04/2024, 14:37

Intimação Efetivada

10/04/2024, 17:37

Alvará Expedido

09/04/2024, 17:55

Certidão Expedida

09/04/2024, 17:45

Juntada -> Petição

05/04/2024, 17:17

Autos Conclusos

04/04/2024, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 15:10

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:10

Juntada -> Petição

25/03/2024, 17:54

Autos Conclusos

22/03/2024, 17:32

Juntada -> Petição

22/03/2024, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2024, 15:31

Intimação Efetivada

20/03/2024, 15:31

Juntada -> Petição

18/03/2024, 17:33

Prazo Decorrido

09/02/2024, 14:40

Intimação Efetivada

13/12/2023, 12:25

Ato Ordinatório

13/12/2023, 12:25

Juntada de Documento

12/12/2023, 18:18

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:57

Juntada -> Petição

07/12/2023, 00:00

Juntada -> Petição

24/11/2023, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2023, 17:11

Intimação Efetivada

10/11/2023, 17:11

Autos Conclusos

06/11/2023, 16:10

Juntada -> Petição

30/10/2023, 11:06

Intimação Efetivada

26/10/2023, 15:51

Juntada -> Petição

20/10/2023, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 17:21

Intimação Efetivada

19/10/2023, 17:21

Juntada -> Petição

18/10/2023, 11:19

Juntada -> Petição

18/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório

10/10/2023, 16:08

Intimação Efetivada

10/10/2023, 16:08

Autos Conclusos

04/10/2023, 16:18

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:29

Ato Ordinatório

22/09/2023, 16:59

Intimação Efetivada

22/09/2023, 16:59

Juntada de Documento

22/09/2023, 11:43

Certidão Expedida

20/09/2023, 10:12

Juntada -> Petição

15/09/2023, 15:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 17:36

Intimação Efetivada

04/09/2023, 17:36

Autos Conclusos

29/05/2023, 16:58

Juntada -> Petição

22/05/2023, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 16:16

Intimação Efetivada

12/05/2023, 16:16

Autos Conclusos

17/02/2023, 13:34

Juntada -> Petição

15/02/2023, 16:58

Certidão Expedida

08/02/2023, 11:39

Intimação Efetivada

08/02/2023, 11:39

Certidão Expedida

08/02/2023, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 00:21

Intimação Efetivada

21/11/2022, 00:21

Autos Conclusos

08/08/2022, 10:11

Certidão Expedida

08/08/2022, 06:41

Intimação Efetivada

12/07/2022, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2022, 12:53

Certidão Expedida

12/11/2021, 17:47

Autos Conclusos

12/11/2021, 17:47

Juntada -> Petição

04/10/2021, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2021, 08:35

Intimação Efetivada

02/09/2021, 08:34

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 08:55

Autos Conclusos

27/07/2020, 19:57

Juntada -> Petição

17/07/2020, 14:12

Certidão Expedida

01/07/2020, 15:54

Intimação Efetivada

01/07/2020, 15:54

Juntada -> Petição

10/06/2020, 11:57

Certidão Expedida

03/06/2020, 15:04

Intimação Efetivada

03/06/2020, 15:04

Juntada -> Petição

02/06/2020, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2020, 04:29

Intimação Efetivada

21/05/2020, 04:29

Autos Conclusos

25/03/2020, 09:36

Certidão Expedida

28/02/2020, 14:01

Intimação Efetivada

28/02/2020, 14:01

Juntada -> Petição

27/02/2020, 22:33

Juntada de Documento

14/02/2020, 16:28

Intimação Efetivada

14/02/2020, 16:28

Intimação Efetivada

14/02/2020, 16:28

Intimação Lida

13/02/2020, 16:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/02/2020, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2020, 16:11

Intimação Efetivada

13/02/2020, 16:11

Intimação Expedida

13/02/2020, 16:11

Autos Conclusos

13/02/2020, 14:55

Juntada -> Petição

13/02/2020, 11:45

Intimação Lida

13/02/2020, 08:31

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2020, 19:01

Intimação Efetivada

12/02/2020, 19:01

Intimação Expedida

12/02/2020, 19:01

Autos Conclusos

12/02/2020, 14:41

Certidão Expedida

12/02/2020, 14:41

Juntada -> Petição

23/01/2020, 17:35

Juntada -> Petição

23/01/2020, 15:37

Certidão Expedida

18/12/2019, 14:40

Intimação Efetivada

18/12/2019, 14:40

Juntada -> Petição

17/12/2019, 17:49

Certidão Expedida

10/12/2019, 07:37

Intimação Efetivada

10/12/2019, 07:37

Intimação Lida

09/12/2019, 09:27

Juntada -> Petição

09/12/2019, 09:27

Intimação Expedida

06/12/2019, 17:46

Intimação Efetivada

06/12/2019, 17:46

Juntada de Documento

06/12/2019, 10:56

Certidão Expedida

02/12/2019, 13:55

Juntada -> Petição

28/11/2019, 17:34

Certidão Expedida

26/11/2019, 17:39

Intimação Efetivada

26/11/2019, 17:39

Intimação Lida

07/11/2019, 22:43

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2019, 19:46

Intimação Efetivada

07/11/2019, 19:46

Intimação Expedida

07/11/2019, 19:46

Autos Conclusos

20/08/2019, 12:55

Juntada -> Petição

12/07/2019, 15:35

Certidão Expedida

02/07/2019, 10:25

Intimação Efetivada

02/07/2019, 10:25

Juntada -> Petição

13/06/2019, 17:49

Certidão Expedida

03/06/2019, 11:04

Intimação Efetivada

03/06/2019, 11:04

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

14/05/2019, 14:14

Intimação Lida

14/05/2019, 13:11

Intimação Expedida

14/05/2019, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2019, 10:00

Intimação Efetivada

07/05/2019, 10:00

Certidão Expedida

14/03/2019, 16:08

Autos Conclusos

14/03/2019, 16:08

Intimação Efetivada

11/12/2018, 14:34

Certidão Expedida

10/12/2018, 14:12

Juntada -> Petição

29/11/2018, 11:08

Certidão Expedida

22/11/2018, 13:53

Intimação Efetivada

22/11/2018, 13:53

Documento Expedido

20/07/2018, 09:20

Juntada -> Petição

22/05/2018, 16:34

Certidão Expedida

08/05/2018, 12:55

Intimação Efetivada

08/05/2018, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2018, 05:27

Intimação Efetivada

27/04/2018, 05:27

Autos Conclusos

07/04/2018, 22:57

Juntada -> Petição

23/03/2018, 07:40

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2018, 13:16

Intimação Efetivada

01/03/2018, 13:16

Autos Conclusos

19/06/2017, 08:44

Juntada -> Petição

14/06/2017, 18:18

Certidão Expedida

07/06/2017, 15:10

Intimação Efetivada

07/06/2017, 15:10

Mandado Não Cumprido

07/06/2017, 15:09

Mandado Expedido

04/05/2017, 10:13

Certidão Expedida

02/05/2017, 14:12

Processo Distribuído

27/01/2017, 14:48

Juntada de Documento

27/01/2017, 14:48

Processo Distribuído

10/12/2008, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Todos os documentos(60)

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

05/05/2025, 00:00

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•27/01/2017, 14:48

Decisão

•27/01/2017, 14:48

Despacho

•01/03/2018, 13:16

Despacho

•27/04/2018, 05:27

Certidão

•14/03/2019, 16:08

Despacho

•07/05/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 10:25

Decisão

•07/11/2019, 19:46

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 07:37

Decisão

•12/02/2020, 19:01

Decisão

•13/02/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 14:01

Despacho

•21/05/2020, 04:29

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 15:54

Despacho

•02/09/2021, 08:34

Decisão

•12/07/2022, 12:53

Despacho

•21/11/2022, 00:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:39

Decisão

•12/05/2023, 16:16

Decisão

•04/09/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:08

Despacho

•19/10/2023, 17:21

Decisão

•10/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:25

Despacho

•20/03/2024, 15:31

Despacho

•02/04/2024, 15:10

Decisão

•20/06/2024, 16:08

Decisão

•04/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:27

Decisão

•30/09/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:56

Decisão

•16/12/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:51

Despacho

•10/03/2025, 18:31

Sentença

•02/05/2025, 15:06

Decisão Monocrática

•31/07/2025, 11:50

Despacho

•27/08/2025, 17:21