Execução de Título Extrajudicial 5154923-79.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 14.270,95

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

29/04/2026, 16:30

Processo Arquivado

29/04/2026, 16:30

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 12:21

Juntada de Documento

24/04/2026, 08:23

Certidão Expedida

24/04/2026, 08:17

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 18:49

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:49

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:47

Juntada -> Petição

24/03/2026, 08:28

Mandado Expedido

10/03/2026, 17:29

Juntada -> Petição

09/03/2026, 09:13

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:12

Certidão Expedida

05/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(175)

Transitado em Julgado

29/04/2026, 16:30

Processo Arquivado

29/04/2026, 16:30

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 12:21

Juntada de Documento

24/04/2026, 08:23

Certidão Expedida

24/04/2026, 08:17

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 18:49

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:49

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:47

Juntada -> Petição

24/03/2026, 08:28

Mandado Expedido

10/03/2026, 17:29

Juntada -> Petição

09/03/2026, 09:13

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:12

Certidão Expedida

05/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:50

Mandado Não Cumprido

03/03/2026, 19:30

Mandado Expedido

19/01/2026, 09:06

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 15:25

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:25

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:24

Juntada -> Petição

19/11/2025, 10:18

Intimação Efetivada

17/11/2025, 15:33

Certidão Expedida

17/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:52

Mandado Não Cumprido

12/11/2025, 21:33

Mandado Expedido

26/09/2025, 15:06

Juntada -> Petição

22/09/2025, 07:51

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:31

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:18

Autos Conclusos

28/08/2025, 15:58

Juntada -> Petição

26/08/2025, 09:16

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:51

Certidão Expedida

22/08/2025, 10:45

Intimação Expedida

22/08/2025, 10:45

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:20

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:16

Certidão Expedida

15/08/2025, 14:03

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:59

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:12

Juntada -> Petição

10/06/2025, 08:27

Intimação Efetivada

09/06/2025, 20:42

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/06/2025, 16:34

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:34

Processo Desarquivado

05/06/2025, 08:55

Autos Conclusos

05/06/2025, 08:55

Juntada -> Petição

03/06/2025, 08:46

Certidão Expedida

28/05/2025, 12:41

Processo Arquivado

28/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado

23/05/2025, 13:18

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/05/2025, 13:18

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5154923-79.2021.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 7º Juizado Especial CívelMagistrado (a) Sentenciante: Danilo de Farias Batista CordeiroRecorrente (s): Gleicy Nara Gonçalves BorgesRecorrido (s): Wictor Luan AntunesRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA.01. (1.1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que julgou extinta a Execução sob argumento de que não foram encontrados bens passíveis de penhora no nome do devedor (ev. 75).(1.2). Em suas razões, alega o exequente, em síntese, que a extinção do feito não merece prosperar, tendo em vista a existência comprovada de bens penhoráveis, quais sejam: a) bloqueio parcial via SISBAJUD, demonstrando a existência de ativos financeiros do devedor e b) um reboque livre e desembaraçado via RENAJUD. Reforçou que o juiz indeferiu o requerimento para oficiar ao DETRAN para identificar o banco financiador do veículo com alienação fiduciária e expedir mandado de penhora para o reboque. Mencionou que a expedição de mandado de penhora do reboque representa medida que atende ao princípio da menor onerosidade e que os princípios da celeridade e da simplicidade não podem ser utilizados para obstar a satisfação do crédito exequendo. Por essas razões, pugnou pela reforma da sentença para dar seguimento a execução (ev. 91).02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, visto que o recorrente é beneficiário da assistência gratuita (ev. 95), preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Sem contrarrazões.03. No caso, verifica-se que foram realizadas buscas no sistema SISBAJUD e RENAJUD (ev. 60), oportunidade em que foi bloqueado das contas bancárias do executado a importância de R$ 2.976,05, bem como foram localizados como patrimônio do devedor um veículo e um reboque. Apesar de o veículo conter restrição de alienação fiduciária, o reboque encontra-se livre e desembaraçado, podendo, portanto, ser objeto de penhora.04. Nesse contexto, como a extinção da execução amparada no art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, pressupõe a ausência de bens penhoráveis e, ainda, o esgotamento das diligências cabíveis (o que também não ocorreu no caso em espeque), merece reforma a sentença de origem para que seja dado o devido prosseguimento à execução.05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.06. Sem custas e honorários advocatícios. Esta ementa servirá como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator Vitor Umbelino Soares JúniorVogal Geovana Mendes Baía MoisesVogal 03

Intimação Efetivada

27/04/2025, 17:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/04/2025, 15:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/04/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaT

19/03/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/03/2025, 13:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/03/2025, 11:43

Intimação Efetivada

18/03/2025, 11:43

Audiência de Mediação Cejusc

06/03/2025, 14:53

Audiência de Mediação Cejusc

06/03/2025, 14:53

Audiência de Mediação Cejusc

06/03/2025, 14:53

Audiência de Mediação Cejusc

06/03/2025, 14:53

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:12

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:22

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

24/02/2025, 17:12

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:12

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:45

Recurso Autuado

20/02/2025, 17:45

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 17:05

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:05

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:01

Certidão Expedida

19/02/2025, 15:01

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:22

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

11/11/2024, 16:09

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:09

Autos Conclusos

08/11/2024, 17:34

Certidão Expedida

08/11/2024, 17:34

Processo Desarquivado

08/11/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/11/2024, 15:13

Juntada de Documento

25/10/2024, 14:40

Processo Arquivado

25/10/2024, 14:40

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2024, 15:08

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:08

Juntada -> Petição

07/10/2024, 10:53

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:46

Certidão Expedida

23/09/2024, 15:46

Processo Desarquivado

23/09/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/09/2024, 15:09

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:44

Processo Arquivado

17/09/2024, 15:44

Juntada de Documento

13/09/2024, 17:29

Alvará Expedido

12/09/2024, 16:52

Certidão Expedida

12/09/2024, 09:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/09/2024, 17:25

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:25

Autos Conclusos

09/09/2024, 17:16

Juntada -> Petição

09/09/2024, 10:50

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 18:41

Autos Conclusos

17/06/2024, 16:20

Intimação Não Efetivada

17/06/2024, 16:19

Certidão Expedida

13/06/2024, 17:39

Juntada -> Petição

07/06/2024, 08:59

Intimação Não Efetivada

10/05/2024, 16:23

Intimação Não Efetivada

07/12/2023, 06:02

Intimação Expedida

21/11/2023, 22:26

Certidão Expedida

16/11/2023, 13:12

Certidão Expedida

16/11/2023, 13:10

Juntada de Documento

19/10/2023, 12:26

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:52

Juntada -> Petição

10/10/2023, 09:24

Certidão Expedida

29/09/2023, 13:35

Intimação Efetivada

29/09/2023, 13:35

Certidão Expedida

29/09/2023, 13:22

Intimação Efetivada

29/09/2023, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

15/09/2023, 17:26

Decisão -> deferimento

10/07/2023, 18:40

Intimação Efetivada

10/07/2023, 18:40

Autos Conclusos

10/07/2023, 16:36

Juntada -> Petição

05/07/2023, 16:36

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:45

Mandado Não Cumprido

26/06/2023, 15:45

Troca de Responsável

10/05/2023, 12:08

Troca de Responsável

09/05/2023, 15:41

Mandado Expedido

01/03/2023, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2023, 23:08

Autos Conclusos

13/01/2023, 15:14

Juntada -> Petição

29/11/2022, 14:27

Certidão Expedida

18/11/2022, 15:54

Intimação Efetivada

18/11/2022, 15:54

Mandado Não Cumprido

18/11/2022, 15:52

Mandado Expedido

25/08/2022, 18:18

Juntada -> Petição

12/08/2022, 14:21

Intimação Efetivada

03/08/2022, 14:17

Citação Não Efetivada

21/07/2022, 04:02

Citação Expedida

24/05/2022, 20:28

Juntada -> Petição

02/05/2022, 15:36

Intimação Efetivada

19/04/2022, 16:10

Mandado Não Cumprido

19/04/2022, 16:09

Mandado Expedido

10/03/2022, 14:31

Mudança de Classe

02/03/2022, 18:13

Audiência de Conciliação

02/03/2022, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2022, 18:52

Intimação Efetivada

21/02/2022, 18:52

Autos Conclusos

01/02/2022, 16:15

Juntada -> Petição

13/01/2022, 15:04

Audiência de Conciliação

13/12/2021, 18:20

Intimação Efetivada

13/12/2021, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2021, 18:03

Autos Conclusos

11/11/2021, 16:23

Juntada -> Petição

03/11/2021, 08:58

Certidão Expedida

21/10/2021, 16:23

Intimação Efetivada

21/10/2021, 16:23

Citação Não Efetivada

21/10/2021, 16:22

Citação Expedida

20/08/2021, 14:55

Audiência de Conciliação

20/08/2021, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2021, 18:20

Autos Conclusos

04/08/2021, 16:04

Juntada -> Petição

29/07/2021, 10:47

Citação Expedida

24/06/2021, 17:50

Audiência de Conciliação

21/06/2021, 16:26

Intimação Efetivada

21/06/2021, 16:26

Juntada -> Petição

25/05/2021, 09:30

Intimação Efetivada

30/04/2021, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2021, 14:06

Autos Conclusos

06/04/2021, 10:19

Processo Distribuído

29/03/2021, 14:54

Peticão Enviada

29/03/2021, 14:54

Documentos

Despacho

•30/04/2021, 14:06

Decisão

•17/08/2021, 18:20

Decisão

•02/12/2021, 18:03

Despacho

•21/02/2022, 18:52

Despacho

•08/02/2023, 23:08

Decisão

•10/07/2023, 18:40

Despacho

•10/07/2024, 18:41

Sentença

•11/09/2024, 17:25

Decisão

•21/10/2024, 15:08

Decisão

•11/11/2024, 16:09

Decisão

•20/02/2025, 17:05

Despacho

•18/03/2025, 11:43

Ementa

•22/04/2025, 14:52

Relatório e Voto

•22/04/2025, 14:52

Decisão

•09/06/2025, 16:34

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2021, 14:06

Decisão

28/04/2025, 00:00

•17/08/2021, 18:20

Decisão

•02/12/2021, 18:03

Despacho

•21/02/2022, 18:52

Despacho

•08/02/2023, 23:08

Decisão

•10/07/2023, 18:40

Despacho

•10/07/2024, 18:41

Sentença

•11/09/2024, 17:25

Decisão

•21/10/2024, 15:08

Decisão

•11/11/2024, 16:09

Decisão

•20/02/2025, 17:05

Despacho

•18/03/2025, 11:43

Ementa

•22/04/2025, 14:52

Relatório e Voto

•22/04/2025, 14:52

Decisão

•09/06/2025, 16:34

Decisão

•10/09/2025, 17:18

Decisão

•26/09/2025, 15:06

Despacho

•16/01/2026, 15:25

Decisão

•10/03/2026, 17:29

Sentença

•08/04/2026, 18:49