Procedimento Comum Cível 0445478-12.2012.8.09.0036 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0445478-12.2012.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que condenou a seguradora em liquidação extrajudicial ao pagamento de indenização. A seguradora alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que a liquidação extrajudicial suspende juros e correção monetária sobre o título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta vícios de omissão ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração, considerando a alegação de que a liquidação extrajudicial da seguradora impediria a incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Código de Processo Civil disciplina a matéria.4. O acórdão recorrido, ao analisar a questão da liquidação extrajudicial, apresentou fundamentação suficiente, sem omissões ou obscuridades, considerando precedentes jurisprudenciais que versam sobre a matéria. A discordância do embargante com o posicionamento adotado não configura vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no acórdão recorrido. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.024/74, art. 18, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0378862-16.2016.8.09.0036, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024; TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023; TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445478-12.2012.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EMBARGADOS: FERNANDO MARQUES DA CRUZ E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Adoto o relatório inserto na movimentação 165. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta relatoria (movimentação 152) que, por votação unânime, conheceu em parte do recurso e na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Em seu arrazoado (mov. nº 157), o recorrente informa o seu intuito de sanar omissão e obscuridade no acórdão embargado, sob o argumento de que “um dos efeitos que ocorrem quando é decretada uma liquidação extrajudicial é a suspensão dos juros enquanto não integralmente pago o passivo e ainda veda a correção monetária sobre título executivo eventualmente formalizado”. Alega que enquanto durar a liquidação extrajudicial, o título executivo não poderá ser executado judicialmente, uma vez que é expressamente vedado pelo art. 18, “a” da Lei 6.024/74. Sustenta que a condenação proferida deveria expedir uma certidão de crédito, para que a parte fosse habilitada em processo administrativo e posterior pagamento, de modo que não deve conter no referido título judicial, quaisquer tipo de correção ou juros, conforme exposto na lei. Requer “que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial.”Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, nos termos acima delineados. Ab initio, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, assim lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração 'contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JUSPODIVM, 2016, p. 247/248). Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso se preste a aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais e, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado, não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que trata-se de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. No caso em apreço, vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Do cotejo dos presentes autos, não obstante os apontamentos da parte recorrente quanto à omissão e obscuridade informadas, não constato os vícios alegados, tendo sido satisfatoriamente apreciados e fundamentados todos os pontos trazidos a esta Corte. Insta ressaltar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Com efeito, o acórdão atacado, enfrentando a matéria embargada, consignou expressamente, nos seguintes termos (movimento 152): (…) Quanto à suspensão de juros de mora e correção monetária em razão da situação de liquidação extrajudicial da seguradora, vale pontuar que “Por estar em liquidação extrajudicial não seria possível a incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da entidade, pois, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos. Apelações conhecidas e desprovidas.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0378862-16.2016.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Assim, na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Além do mais, o julgador não está obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos enumerados, mormente quando há a apreciação das matérias de forma clara, precisa e fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia. Outrossim, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédios para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Como os Embargos de Declaração não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, dado que o seu escopo é o de expungir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nada disso tendo ocorrido, in casu, e não ostentando eles natureza autônoma capaz de ensejar a reabertura unilateral da discussão da causa, impõe-se sua rejeição. Nessa linha de raciocínio, vale conferir o posicionamento desta Corte de Justiça a respeito do tema: “(…) I - Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais a embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que, se mostra incabível. (TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023). “(…). Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida quando não houver no acórdão recorrido qualquer falha apontada.” (TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023). Dessa forma, incabível, pois, a utilização dos Embargos Declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, especialmente porque ausente omissão capaz de ensejar o seu acolhimento. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os rejeito. É como voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator (361/A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445478-12.2012.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EMBARGADOS: FERNANDO MARQUES DA CRUZ E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que condenou a seguradora em liquidação extrajudicial ao pagamento de indenização. A seguradora alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que a liquidação extrajudicial suspende juros e correção monetária sobre o título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta vícios de omissão ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração, considerando a alegação de que a liquidação extrajudicial da seguradora impediria a incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Código de Processo Civil disciplina a matéria.4. O acórdão recorrido, ao analisar a questão da liquidação extrajudicial, apresentou fundamentação suficiente, sem omissões ou obscuridades, considerando precedentes jurisprudenciais que versam sobre a matéria. A discordância do embargante com o posicionamento adotado não configura vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no acórdão recorrido. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.024/74, art. 18, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0378862-16.2016.8.09.0036, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024; TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023; TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445478-12.2012.8.09.0036, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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