Cumprimento de sentença 5492486-68.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5492486-68.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCELADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677/STJ. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao reconhecer o adimplemento integral da obrigação em cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, determinando a expedição de alvarás em favor das partes, sem atualização da dívida até as datas dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os depósitos judiciais realizados de forma parcelada eximem os devedores da incidência dos encargos moratórios sobre o valor exequendo até a data da efetiva entrega do quantum ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial, seja a título de garantia ou penhora, não afasta a incidência dos encargos de mora, devendo-se deduzir do montante final o saldo da conta judicial na data do levantamento.4. Verificada a realização de diversos depósitos judiciais, é necessário atualizar a dívida até a data de cada depósito e deduzir os valores correspondentes, com nova atualização do saldo remanescente, se existente, até o pagamento integral.5. A extinção do cumprimento de sentença, sem observância dos encargos moratórios previstos no título executivo, contraria jurisprudência consolidada e os Princípios da Efetividade e da Segurança Jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O depósito judicial realizado pelo devedor não extingue a obrigação, devendo a dívida ser atualizada até a data de cada depósito, com dedução do valor respectivo, e nova atualização do saldo remanescente até a efetiva entrega do dinheiro ao credor.2. O inadimplemento da obrigação enseja a aplicação dos encargos moratórios previstos no título executivo, ainda que o valor esteja depositado judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 906 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; TJGO, AI 5265989-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 01/07/2024; TJGO, AI 5049742-70.2023.8.09.0067, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 06/11/2023; TJGO, AI 5508669-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 17/07/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5207482-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GUSTAVO LUCCAS RESENDEAGRAVADOS: LUIZ GUSTAVO CARDOSO MORAIS e VANESSA TORMIN MESQUITARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCELADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677/STJ. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao reconhecer o adimplemento integral da obrigação em cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, determinando a expedição de alvarás em favor das partes, sem atualização da dívida até as datas dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os depósitos judiciais realizados de forma parcelada eximem os devedores da incidência dos encargos moratórios sobre o valor exequendo até a data da efetiva entrega do quantum ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial, seja a título de garantia ou penhora, não afasta a incidência dos encargos de mora, devendo-se deduzir do montante final o saldo da conta judicial na data do levantamento.4. Verificada a realização de diversos depósitos judiciais, é necessário atualizar a dívida até a data de cada depósito e deduzir os valores correspondentes, com nova atualização do saldo remanescente, se existente, até o pagamento integral.5. A extinção do cumprimento de sentença, sem observância dos encargos moratórios previstos no título executivo, contraria jurisprudência consolidada e os Princípios da Efetividade e da Segurança Jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O depósito judicial realizado pelo devedor não extingue a obrigação, devendo a dívida ser atualizada até a data de cada depósito, com dedução do valor respectivo, e nova atualização do saldo remanescente até a efetiva entrega do dinheiro ao credor.2. O inadimplemento da obrigação enseja a aplicação dos encargos moratórios previstos no título executivo, ainda que o valor esteja depositado judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 906 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; TJGO, AI 5265989-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 01/07/2024; TJGO, AI 5049742-70.2023.8.09.0067, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 06/11/2023; TJGO, AI 5508669-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 17/07/2023.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de Justiça.VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GUSTAVO LUCCAS RESENDE contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira Amorim, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em desfavor de LUIZ GUSTAVO CARDOSO MORAIS e VANESSA TORMIN MESQUITA, ora agravados. A decisão impugnada foi assim prolatada (mov. 174 dos autos originários): “Os executados realizaram depósitos que totalizam R$ 16.429,75, valor superior ao devido atualizado. A diferença entre o valor devido e o valor depositado (R$ 873,03) deverá ser devolvida aos executados. Tendo em vista o adimplemento integral da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente GUSTAVO LUCCAS RESENDE no valor de R$ 15.556,72 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). Expeça-se alvará eletrônico em favor dos executados LUIZ GUSTAVO CARDOSO MORAIS e VANESSA TORMIN MESQUITA no valor de R$ 873,03 (oitocentos e setenta e três reais e três centavos), referente ao valor depositado em excesso. Custas já recolhidas.” Cinge-se a controvérsia recursal em se analisar a necessidade de se aplicar os encargos de mora sobre o quantum exequendo, durante o período em que as quantias pagas pelos executados/agravados permaneciam depositadas judicialmente. Passo à análise pretendida. Analisando os autos originários, verifica-se que, ao longo do processo, foram realizados os seguintes depósitos judiciais pelos executados: R$ 3.120,00 em 23/11/2022 (evento 94)R$ 1.213,34 em 26/12/2022 (evento 100)R$ 1.213,34 em 23/01/2023 (evento 102)R$ 1.213,34 em 23/02/2023 (evento 104)R$ 1.213,34 em 23/03/2023 (evento 104)R$ 1.213,34 em 20/04/2023 (evento 105)R$ 1.213,34 em 31/05/2023 (evento 111)R$ 2.223,22 em 24/01/2024 (evento 138)R$ 1.266,16 em 05/03/2024 (evento 151)R$ 2.515,33 em 16/05/2024 (evento 162)R$ 25,00 em 30/09/2024 (evento 171) Nessa senda, aplica-se ao presente caso o Tema nº 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese, in verbis: Tema 677. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicia. Assim, em atenção ao posicionamento da Corte Superior, durante o período em que a quantia permaneceu depositada, a instituição financeira continua responsável pelos juros e correções monetárias que já incidiam sobre o valor depositado, sendo que, os devedores/agravados serão responsáveis pelos encargos de mora previstos no título executivo. Portanto, vê-se que não houve interrupção da mora do devedor, de sorte que ainda se deve aplicar juros e correção monetária sobre o valor depositado, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de valores com incidência de juros moratórios, sob o fundamento de que o depósito judicial, realizado para restituição de valores à massa falida ocorreu de forma tardia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a incidência de juros moratórios em restituição de valores à massa falida, quando o depósito judicial para a devolução dos valores ocorreu tardiamente; (ii) deve ser levado em consideração o saldo atualizado com a correção dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial, realizado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, conforme previsto no título executivo, devendo quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677 do STJ). 4. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC), de modo que a purga da mora na obrigação de pagar quantia certa não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessário que ocorra a entrega da soma da quantia ao credor ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 5. Considerando que o depósito judicial não resulta na imediata disponibilização do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor, razão pela qual contra ele continuam a correr os encargos até que haja efetiva liberação da verba em favor do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado tardiamente para restituição de valores à massa falida em recuperação judicial não isenta o devedor do pagamento de juros moratórios, os quais somente deixam de incidir quando da efetiva entrega do valor ao credor. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090112-71.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025, DJe de 24/03/2025) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677 DO STJ. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Nos termos do tema 677 do STJ, objeto de revisão quando do julgamento do REsp 1.820.963, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2. Considerando que o depósito da quantia penhorada não fez cessar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor penhorado, deve-se reconhecer que tal atualização deve incidir até o levantamento, momento em que se observa o efetivo pagamento, o cumprimento da obrigação (art. 906 do CPC/15). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5265989-59.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. (...) 2. O depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, o que só ocorre com o efetivo pagamento. Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5049742-70.2023.8.09.0067, Relator: Desembargador Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJ de 06/11/2023). (g.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tema repetitivo 677 do STJ. Aplicação. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo (conforme ocorreu no caso vertente) ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, Agravo de Instrumento 5508669-46.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Logo, a dívida deve ser atualizada até a data de cada depósito judicial e descontado o valor depositado, para que nova atualização do débito remanescente seja feita. E, havendo débito remanescente após o último depósito comprovado pelos executados, o saldo remanescente deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento de forma integral (efetiva entrega do dinheiro ao credor). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar que os autos volvam à Contadoria Judicial, a fim de atualizar a dívida até a data de cada depósito judicial e descontado o valor depositado, para que nova atualização do débito remanescente seja feita. Havendo saldo remanescente após o último depósito, apenas esse valor deve ser atualizado até a data do cálculo). É o voto. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

29/04/2025, 00:00

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Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Autos Conclusos

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(26)