Execução de Título Extrajudicial 5035187-97.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.922,99

Órgão julgador

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:50

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:50

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/11/2025, 14:20

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:20

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:00

Processo Desarquivado

12/11/2025, 10:00

Juntada -> Petição

11/11/2025, 17:18

Processo Arquivado

11/07/2025, 12:10

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:32

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:27

Certidão Expedida

27/06/2025, 10:26

Juntada -> Petição

26/06/2025, 17:10

Intimação Efetivada

24/06/2025, 20:53

Todas as movimentações(124)

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:50

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:50

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/11/2025, 14:20

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:20

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:00

Processo Desarquivado

12/11/2025, 10:00

Juntada -> Petição

11/11/2025, 17:18

Processo Arquivado

11/07/2025, 12:10

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:32

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:27

Certidão Expedida

27/06/2025, 10:26

Juntada -> Petição

26/06/2025, 17:10

Intimação Efetivada

24/06/2025, 20:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

24/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:00

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:52

Juntada -> Petição

20/06/2025, 15:19

Intimação Efetivada

18/06/2025, 00:03

Juntada de Documento

17/06/2025, 17:04

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:04

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:22

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:44

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5035187-97.2024.8.09.0007Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Sergio Rodrigues BaptistaDECISÃO/OFÍCIOApós analisar detidamente os autos, constatei que várias foram as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, isso para ser possível a satisfação do crédito da parte exequente. Porém, até o momento, não foi obtido sucesso em nenhuma das diligências empreendidas.Nesse sentido, vejo que a parte interessada pleiteou a expedição de ofício para órgãos públicos (INSS e MTE), a fim de que seja informado eventual vínculo com a parte executada.Desta feita, autorizo os órgãos mencionados a fornecerem os dados do benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da parte requerida/executada, observando-se os seus dados: Sergio Rodrigues Baptista - CPF n.º 831.165.401-87, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem em crime de desobediência.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar a presente decisão e as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] tempo, registro que o endereço eletrônico disponibilizado pelo INSS é o [email protected], o endereço eletrônico disponibilizado pelo MTE é o [email protected].***No mais, após juntadas as respostas nos autos, determino que se intime a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente patrimônio passível de penhora, bem como planilha atualizada de débito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial.11. Decorrido o prazo assinalado, caso a parte exequente não se manifeste, não indique patrimônio penhorável ou requereria diligência já indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinções. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 15:53

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:53

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:28

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:24

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:24

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:06

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:05

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:17

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição

27/02/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/02/2025, 10:34

Intimação Efetivada

26/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

25/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/02/2025, 17:46

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:46

Autos Conclusos

24/02/2025, 09:51

Mandado Cumprido

18/02/2025, 19:24

Mandado Expedido

17/01/2025, 12:51

Juntada -> Petição

16/01/2025, 17:52

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:28

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:14

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:14

Juntada de Documento

08/01/2025, 15:13

Citação Expedida

12/12/2024, 23:25

Juntada de Documento

09/12/2024, 11:24

Juntada -> Petição

09/12/2024, 09:19

Certidão Expedida

05/12/2024, 19:23

Intimação Efetivada

05/12/2024, 19:23

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 15:12

Mandado Expedido

04/12/2024, 09:28

Juntada -> Petição

03/12/2024, 13:11

Mandado Devolvido Não Cumprido

29/11/2024, 12:04

Intimação Efetivada

29/11/2024, 12:04

Juntada de Documento

11/11/2024, 12:04

Juntada de Documento

25/10/2024, 11:24

Carta Precatória Expedida

23/10/2024, 16:13

Juntada -> Petição

18/10/2024, 17:42

Juntada de Documento

15/10/2024, 15:51

Certidão Expedida

15/10/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/10/2024, 15:48

Juntada -> Petição

14/10/2024, 16:19

Certidão Expedida

11/10/2024, 14:32

Intimação Efetivada

11/10/2024, 14:32

Juntada de Documento

11/10/2024, 14:31

Citação Expedida

02/10/2024, 22:31

Expedição de Documento

27/09/2024, 09:26

Juntada -> Petição

24/09/2024, 15:44

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:34

Intimação Efetivada

20/09/2024, 13:34

Mandado Não Cumprido

19/09/2024, 17:41

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 10:01

Juntada -> Petição

05/09/2024, 11:56

Autos Conclusos

05/09/2024, 10:31

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:59

Intimação Efetivada

29/08/2024, 13:59

Citação Expedida

27/08/2024, 14:58

Juntada -> Petição

23/08/2024, 15:58

Certidão Expedida

21/08/2024, 12:35

Intimação Efetivada

21/08/2024, 12:35

Juntada de Documento

21/08/2024, 12:32

Citação Expedida

05/08/2024, 22:30

Expedição de Documento

02/08/2024, 12:16

Juntada -> Petição

29/07/2024, 14:06

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:40

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:40

Mandado Não Cumprido

24/07/2024, 10:54

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:18

Citação Expedida

29/05/2024, 12:54

Expedição de Documento

24/05/2024, 18:14

Juntada -> Petição

17/05/2024, 15:32

Juntada de Documento

15/05/2024, 12:53

Juntada de Documento

13/05/2024, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2024, 15:15

Intimação Efetivada

10/05/2024, 15:15

Autos Conclusos

09/05/2024, 11:01

Juntada -> Petição

07/05/2024, 14:44

Certidão Expedida

30/04/2024, 11:31

Intimação Efetivada

30/04/2024, 11:31

Mandado Não Cumprido

30/04/2024, 11:13

Mandado Expedido

19/04/2024, 12:50

Juntada de Documento

19/04/2024, 12:46

Juntada de Documento

25/03/2024, 10:40

Citação Expedida

03/02/2024, 21:24

Expedição de Documento

24/01/2024, 17:13

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:30

Audiência de Conciliação

22/01/2024, 09:09

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2024, 11:05

Intimação Efetivada

20/01/2024, 11:05

Processo Distribuído

19/01/2024, 14:31

Audiência de Conciliação

19/01/2024, 14:31

Intimação Lida

19/01/2024, 14:31

Autos Conclusos

19/01/2024, 14:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2024, 14:31

Peticão Enviada

19/01/2024, 14:30

Documentos

Decisão

•20/01/2024, 11:05

Decisão

•10/05/2024, 15:15

Decisão

•06/09/2024, 10:01

Decisão

•24/02/2025, 17:46

Decisão

•14/04/2025, 15:53

Sentença

•24/06/2025, 14:00

Sentença

•12/11/2025, 14:20

15/04/2025, 00:00