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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 42.765,68

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DOUGLAS BESSA MAIA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Remetido o Processo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)