Cumprimento de sentença 5022749-10.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.737,05

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:11

Processo Desarquivado

11/07/2025, 17:10

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:08

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

30/06/2025, 12:35

Encaminha alvará retro ao banco

16/06/2025, 20:00

Alvará Expedido

16/06/2025, 13:39

Encaminha alvará (AUTORA) para ass. da Juiza - dec. 83, dep. 80

16/06/2025, 11:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Cesar Pio Curado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

13/06/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

13/06/2025, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bruno Cesar Pio Curado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 15:46

P/ DECISÃO

12/06/2025, 14:50

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:49

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:10

Todas as movimentações(96)

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:11

Processo Desarquivado

11/07/2025, 17:10

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:08

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

30/06/2025, 12:35

Encaminha alvará retro ao banco

16/06/2025, 20:00

Alvará Expedido

16/06/2025, 13:39

Encaminha alvará (AUTORA) para ass. da Juiza - dec. 83, dep. 80

16/06/2025, 11:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Cesar Pio Curado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

13/06/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 15:46:35))

13/06/2025, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bruno Cesar Pio Curado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 15:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 15:46

P/ DECISÃO

12/06/2025, 14:50

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:49

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5022749-10.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Bruno Cesar Pio CuradoRequerido: BANCO DO BRASIL S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.2. Em sequência, com amparo no art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar as verbas a que foi condenada, consoante planilha constante na petição retro.2.1. Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescente-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Friso, que, caso haja pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários anteriormente mencionados incidirão apenas sobre o saldo remanescente.3. Cientifique-se as partes de que, transcorrido o prazo sem o devido pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3.1. Caso seja apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária e, após, venham os autos conclusos.4. Após, não havendo pagamento no prazo de 15 dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença.4.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora indicar bens à penhora, inclusive através da utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de que seja respeitada a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC.5. Desde já, pelo princípio da economia processual, havendo pedido pela parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias, com exceção das hipóteses da gratuidade da justiça e/ou isenção de custas, defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). 5.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência do valor para conta bancária vinculada ao processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 5.2. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 5.3. Nada sendo requerido pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento.5.4. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, possível a realização de outras modalidades de penhora.6. Sendo infrutífera a penhora online de valores, proceda-se na consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD.6.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição de transferência do(s) veículo(s) pelo próprio sistema, que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. 6.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento.6.3. Apresentados os dados acima indicados, oficie-se independente de nova conclusão.6.4. Por fim, caberá à parte exequente indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD.7. Infrutíferas as penhoras/pesquisas determinadas nos itens 5 e 6, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC).7.1. Encontrados bens, promova-se a sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente e providencie-se a avaliação, com posterior intimação das partes, devendo a parte exequente manifestar interesse na adjudicação ou alienação judicial, em 15 dias.8. Não sendo possível a quitação do débito pelas medidas acima determinadas, havendo pedido expresso da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas, defiro a realização de pesquisa, junto aos sistemas INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, e SNIPER.8.1. A juntada da resposta de ambos os sistemas, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 8.2. Saliento que ambas plataformas não permitem bloqueios diretos por meio dos referidos sistema, mas apenas informações acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito.Em decorrência, após a juntada da(s) resposta(s), deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, indicar bens à penhora.9. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, fica deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC, bem como a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.10. Ainda, fica deferida, também, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.10.1. Saliento, todavia, que o cumprimento desta medida fica condicionada ao prévio pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas.11. Pontuo que, nos termos do enunciado da Súmula nº 77 do E.TJ/GO, INDEFIRO eventual pedido de utilização do sistema CNIB.12. Outrossim, eventual pedido de penhora de imóvel de propriedade da parte executada deverá ser acompanhado de matrícula atualizada do bem, sob pena de pronto indeferimento.13. Por fim, efetivadas todas as tentativas de penhora acima indicadas, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 13. 1. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).13.2. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Recebido o cumprimento de sentença

19/05/2025, 20:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Cesar Pio Curado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 20:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 20:34

P/ DECISÃO

19/05/2025, 15:38

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

19/05/2025, 15:38

Transitado em Julgado

19/05/2025, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2025, 15:31

Cumprimento de Sentença

15/05/2025, 12:10

Publicação da Intimação - DJE n° 4175 em 15/04/2025

15/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5022749-10.2024.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCOS VINÍCIUS VALENTIN RODRIGUES RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Pretende o banco apelante a manutenção dos encargos moratórios, conforme pactuado, bem como a inversão do ônus sucumbencial. 1 – Quanto à comissão de permanência, tem-se que o encargo não é admitido nas cédulas de crédito rural, modalidade contratual que possui regramento próprio. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência". (AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. […]. 2. De acordo com o firme entendimento desta Corte, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 3. Possibilidade inclusão na condenação de parcelas vincendas, cujo termo final de pagamento ocorrer no curso do processo sem serem adimplidas.4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1505438/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ATESTADA PELA CORTE LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo o tribunal local atestado ter havido mera renegociação da dívida, sem alteração substancial no contrato originário, e não novação, modificar tal premissa encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, como dito na decisão agravada. 2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1556250/PB, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/02/2016). Na hipótese, o contrato em análise (“Cédula Rural Pignoratícia” anexada à mov. n. 1 – arquivo 6) prevê expressamente para o período de inadimplência a cobrança da comissão de permanência nos seguintes termos: INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, será exigida a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, art. 8 da Lei 9.138, de 29.11.95, e Resolução 3.746, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. Sendo assim, evidente a previsão contratual de comissão de permanência e de outros encargos moratórios no período de inadimplemento contratual, mantida a cobrança, no período de mora contratual, apenas de juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios. 2 – Sabe-se que todo processo gera despesas, quer para o Estado, quer para as partes; a elas convencionou-se dar o nome de custo do processo, expressão inicialmente utilizada por Carnelluti e posteriormente adotada pela doutrina especializada, para designar a generalidade das despesas originais do processo, sejam elas relacionadas a custas, emolumentos, despesas processuais propriamente ditas ou honorários advocatícios. Para fazer frente a esse custo, a Lei Adjetiva Civil de 2015, preconiza em seu artigo 85 que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa é a regra ordinária que disciplina o tema, com base na doutrina de Chiovenda, para quem a responsabilidade pelo custo do processo decorre do fato objetivo da derrota, já que o emprego do processo não pode se resolver em prejuízo de quem tem razão e, por isso, é vedada a diminuição patrimonial da parte que, ao final, sagrou-se vencedora. Na verdade, a sucumbência é apenas um indicador do princípio da causalidade, que deve prevalecer em matéria de atribuição da responsabilidade pelos encargos processuais. Significa dizer que a responsabilidade pelo custo do processo deve recair objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão. A respeito do princípio em foco, veja-se lição dos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. A mesma intelecção tem sido adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se os julgados: (…) Consoante jurisprudência do STJ, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (…) (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1480557/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/02/2015). (…) No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (…) (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 604.325/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2015). Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, cabe ao banco apelante suportar, integralmente, o pagamento dos ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 86, parágrafo único1, Código de Processo Civil. Assim, diante das premissas lançadas e das circunstâncias do caso, correta a sentença ao condenar o apelante ao pagamento integral do ônus sucumbencial. Ao teor do exposto e firme nas considerações alinhadas, conheço do recurso e o desprovejo. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. __________________________________ 1Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 222. 1Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. APELAÇÃO CÍVEL N. 5022749-10.2024.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCOS VINÍCIUS VALENTIN RODRIGUES RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de modificação de cláusulas contratuais, declarou a ilegalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, mantendo os demais termos da Cédula Rural Pignoratícia, além de condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança da comissão de permanência no contrato de Cédula Rural Pignoratícia; e (ii) a distribuição do ônus sucumbencial conforme o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência não é admissível nas cédulas de crédito rural, pois essa modalidade contratual possui regramento próprio, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais. No caso, tendo a parte autora decaído em parte mínima, correta a condenação da instituição financeira ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Diante do desprovimento do recurso, há majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Incabível a cobrança da comissão de permanência na cédula de crédito rural, face a exigência de regramento específico que disciplina tal modalidade contratual. “2. O princípio da causalidade rege a distribuição do ônus sucumbencial, impondo sua integralidade à parte que deu causa à demanda.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 167/1967, arts. 5º, parágrafo único, e 71; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; STJ, AgInt no REsp 1505438/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2016; STJ, AgRg no REsp 1556250/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/02/2016. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022749-10.2024.8.09.0049, da comarca de GOIANÉSIA-GO, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A. e apelado MARCOS VINÍCIUS VALENTIN RODRIGUES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de modificação de cláusulas contratuais, declarou a ilegalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, mantendo os demais termos da Cédula Rural Pignoratícia, além de condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança da comissão de permanência no contrato de Cédula Rural Pignoratícia; e (ii) a distribuição do ônus sucumbencial conforme o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência não é admissível nas cédulas de crédito rural, pois essa modalidade contratual possui regramento próprio, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais. No caso, tendo a parte autora decaído em parte mínima, correta a condenação da instituição financeira ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Diante do desprovimento do recurso, há majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Incabível a cobrança da comissão de permanência na cédula de crédito rural, face a exigência de regramento específico que disciplina tal modalidade contratual. “2. O princípio da causalidade rege a distribuição do ônus sucumbencial, impondo sua integralidade à parte que deu causa à demanda.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 167/1967, arts. 5º, parágrafo único, e 71; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; STJ, AgInt no REsp 1505438/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/12/2016; STJ, AgRg no REsp 1556250/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/02/2016.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 15:13:19)

11/04/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 15:13:19)

11/04/2025, 15:14

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

11/04/2025, 15:13

PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 4162, EM 27/03/2025

27/03/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 17:46:43)

24/02/2025, 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 17:46:43)

24/02/2025, 17:46

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/02/2025, 17:46

Inclua-se em pauta de julgamento.

24/02/2025, 16:42

P/ O RELATOR

12/11/2024, 17:50

4ª Câmara Cível (Retornado para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO)

12/11/2024, 17:44

Envio de Mídia Gravada em 11/11/2024 - 15:00 - Leitura da Mídia

11/11/2024, 19:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC - )

11/11/2024, 19:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC - )

11/11/2024, 19:55

Realizada sem Acordo - 11/11/2024 15:00

11/11/2024, 19:55

Juntada -> Petição

11/11/2024, 11:19

petição

07/11/2024, 17:40

LINK ZOOM PARA AUDIÊNCIA

05/11/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/11/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/11/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

31/10/2024, 14:19

intimação para pagamento de honorários

31/10/2024, 14:19

(Agendada para 11/11/2024 15:00)

31/10/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

31/10/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

31/10/2024, 14:16

Remessa CEJUSC

10/10/2024, 16:55

CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

10/10/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 15:11

P/ O RELATOR

23/09/2024, 12:14

Processo Redistribuído

23/09/2024, 12:12

4ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

23/09/2024, 12:12

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

23/09/2024, 01:25

P/ O RELATOR

18/09/2024, 13:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

18/09/2024, 13:49

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

18/09/2024, 12:49

Juntada -> Petição

17/09/2024, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/09/2024 14:49:01)

12/09/2024, 16:05

Juntada -> Petição

12/09/2024, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/08/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/08/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/08/2024, 18:04

Juntada -> Petição

16/08/2024, 09:34

P/ SENTENÇA

07/06/2024, 14:58

Juntada -> Petição

27/05/2024, 17:52

ESPECIFICAR PROVAS

23/05/2024, 16:11

Ato ordinatório - Partes especificarem provas em 05 dias

16/05/2024, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/05/2024, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/05/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 16/04/2024 12:07:13)

18/04/2024, 15:59

Realizada sem Acordo - 17/04/2024 09:00

18/04/2024, 14:58

contestação

16/04/2024, 12:07

JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO

12/04/2024, 14:29

DADOS PARA PAGAMENTO DA CONCILIADORA

11/04/2024, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2024, 10:32

LINK PARA AUDIÊNCIA

29/02/2024, 14:02

(Agendada para 17/04/2024 09:00)

29/02/2024, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

29/02/2024, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

29/02/2024, 14:00

inicial; encaminhamento ao CEJUSC

26/02/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2024, 15:19

Juntada -> Petição

22/02/2024, 10:28

P/ DECISÃO

20/02/2024, 16:33

Juntada -> Petição

19/02/2024, 09:34

Emendar à Inicial - Juntar procuração com assinatura válida

07/02/2024, 22:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICUS VALENTIN RODRIGUES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

07/02/2024, 22:39

P/ DECISÃO

17/01/2024, 13:19

Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental (Dependente) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca

15/01/2024, 13:55

Peticão Enviada

15/01/2024, 13:55

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 22:39

Decisão

•26/02/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:12

Sentença

•24/08/2024, 18:04

Decisão

•23/09/2024, 01:25

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Relatório

•24/02/2025, 16:42

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:58

Decisão

•19/05/2025, 20:34

Sentença

•13/06/2025, 15:46

20/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00