Execução de Título Extrajudicial 5301022-86.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5301022-86.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5301022-86.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA Recorrido(s): UARLEI LUCIANO ROSA DA COSTA Em razão da manifestação espontânea da parte executada (evento 118), passa-se à análise dos pedidos constantes no referido petitório. Constata-se que a parte requerida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Contudo, os elementos apresentados nas petições constantes dos eventos 118 e 122, bem como os documentos que as instruem, não demonstram, de forma suficiente, a necessidade da concessão da gratuidade, uma vez que não comprovam a inexistência de outras fontes de renda por parte da ré. Dessa forma, em princípio, a parte requerida não faz jus à gratuidade da justiça, razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos a última declaração de imposto de renda da pessoa física, documento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, por oportuno, que a mera apresentação de captura de tela referentes à consulta de restituição do imposto de renda não é suficiente para demonstrar a ausência de rendimentos tributáveis. Isso porque quem tem imposto a pagar tal consulta dará negativa. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, de forma detalhada e discriminada, conforme dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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