Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120521-98.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 43.186,31

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

HUMBERTO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/02/2025, 17:43

juntada de documento de pagamento de alvará

24/02/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

24/02/2025, 17:43

Processo Desarquivado

24/02/2025, 17:42

Certidão - arquivamento - UPJ

02/12/2024, 09:22

Processo Arquivado

02/12/2024, 09:22

comprovante de envio de alvará via e-mail

02/12/2024, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

02/12/2024, 09:21

Alvará Expedido

28/11/2024, 16:56

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

28/11/2024, 14:29

Exequente informa dados bancários para transferência

27/11/2024, 13:07

DECURSO DE PRAZO - MANIFESTACAO SOBRE PENHORA - BLOQUEIO

27/11/2024, 01:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/10/2024 14:28:07))

04/11/2024, 03:12

Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD

22/10/2024, 14:28

Todas as movimentações(113)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/02/2025, 17:43

juntada de documento de pagamento de alvará

24/02/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

24/02/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•08/03/2023, 11:30

Decisão

•28/03/2023, 19:43

Processo Desarquivado

24/02/2025, 17:42

Certidão - arquivamento - UPJ

02/12/2024, 09:22

Processo Arquivado

02/12/2024, 09:22

comprovante de envio de alvará via e-mail

02/12/2024, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

02/12/2024, 09:21

Alvará Expedido

28/11/2024, 16:56

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

28/11/2024, 14:29

Exequente informa dados bancários para transferência

27/11/2024, 13:07

DECURSO DE PRAZO - MANIFESTACAO SOBRE PENHORA - BLOQUEIO

27/11/2024, 01:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/10/2024 14:28:07))

04/11/2024, 03:12

Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD

22/10/2024, 14:28

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/10/2024, 14:28

Penhora integral - Com transferência

21/10/2024, 16:31

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

16/10/2024, 09:13

decurso de prazo - RPV - ordem cronológica - Municipal 10/24

15/10/2024, 04:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/08/2024 11:25:55)

21/08/2024, 09:59

Juntada -> Petição

17/08/2024, 11:25

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (18/07/2024 14:58:31))

29/07/2024, 03:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/07/2024 14:58:31)

18/07/2024, 14:59

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/07/2024 14:58:31)

18/07/2024, 14:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/07/2024, 14:58

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo

28/06/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 17:30

P/ DECISÃO

08/05/2024, 09:35

Certidão - Suscita dúvida

22/04/2024, 11:34

Bloqueio de eventos - Incoerência - Evitar tumulto - UPJ

14/03/2024, 18:48

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo

29/02/2024, 20:05

trânsito em julgado - sentença homologatória

29/02/2024, 20:04

Requer expedição de RPV.

23/02/2024, 15:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (23/01/2024 20:29:45))

02/02/2024, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

23/01/2024, 20:29

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

23/01/2024, 20:29

P/ DECISÃO

23/01/2024, 12:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/01/2024 09:06:02))

22/01/2024, 03:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/12/2023 14:48:26))

22/01/2024, 03:44

Juntada -> Petição

11/01/2024, 09:38

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/12/2023 14:48:26)

10/01/2024, 09:06

Intimação - Executado - impugnar execução

10/01/2024, 09:06

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2024, 09:06

Certidão - trânsito em julgado - decisão monocrática/acórdão

10/01/2024, 09:05

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal – simples - UPJ

10/01/2024, 09:05

Cumprimento de sentença.

14/12/2023, 14:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/12/2023, 09:09

Juntada -> Petição

29/11/2023, 15:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/11/2023 14:54:17))

20/11/2023, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/11/2023 19:11:15))

13/11/2023, 03:03

(Sessão do dia 09/11/2023 13:30)

10/11/2023, 14:54

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. - )

10/11/2023, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. - )

10/11/2023, 14:54

(Sessão do dia 09/11/2023 13:30)

10/11/2023, 13:10

Orientações e pauta sessão híbrida do dia 09/11 - 13h30

01/11/2023, 19:11

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/11/2023, 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/11/2023, 19:11

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 06/11/2023 10:00 - Próxima sessão prevista: 09/11/2023 13:30)

01/11/2023, 12:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (04/09/2023 15:39:13))

14/09/2023, 03:01

(Sessão do dia 06/11/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

05/09/2023, 09:20

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

04/09/2023, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

04/09/2023, 15:39

Procurador Responsável Anterior: ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA <br> Procurador Responsável Atual: VINICIUS GOMES DE RESENDE

24/08/2023, 12:00

P/ O RELATOR

17/08/2023, 14:54

Retirado de pauta e conclusão ao relator

17/08/2023, 14:54

(Sessão do dia 21/08/2023 10:00:00)

17/08/2023, 14:54

Manifestação.

31/07/2023, 15:26

Juntada -> Petição

26/07/2023, 16:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (15/07/2023 15:30:27))

25/07/2023, 03:01

(Sessão do dia 21/08/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

17/07/2023, 09:54

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

15/07/2023, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

15/07/2023, 15:30

P/ O RELATOR

05/07/2023, 08:18

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

05/07/2023, 08:18

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

05/07/2023, 08:06

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Prevenção Relator) 5162914-38.2023 - Distribuído para: Dioran Jacobina Rodrigues

05/07/2023, 08:06

Contrarrazões ao Recurso Inominado.

27/06/2023, 12:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

26/06/2023, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

26/06/2023, 17:28

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

26/06/2023, 17:28

P/ DECISÃO

21/06/2023, 12:09

Certidão - tempestividade - recurso inominado

21/06/2023, 12:09

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

15/06/2023, 07:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2023, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/06/2023, 15:59

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/06/2023, 15:59

P/ SENTENÇA

13/06/2023, 10:20

contrarrazões aos embargos de declaração

05/06/2023, 11:16

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (24/05/2023 17:46:43))

05/06/2023, 03:00

Embargos de declaração Tempestivo

26/05/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/05/2023, 14:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/05/2023, 11:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/05/2023, 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/05/2023, 17:46

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

24/05/2023, 17:46

P/ SENTENÇA

16/05/2023, 15:47

Impugnação à contestação.

15/05/2023, 14:03

Ofício Comunicatório

27/04/2023, 12:09

Ato ordinatório - Impugnação - UPJ

25/04/2023, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2023, 10:26

documentos no último andamento

20/04/2023, 16:57

Juntada -> Petição -> Contestação

20/04/2023, 16:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (08/03/2023 11:30:51))

20/03/2023, 03:06

Certidão - alteração / retificação de pendência - prazo

14/03/2023, 11:35

manifestação acerca da certidao de evento 6

09/03/2023, 15:37

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 08/03/2023 11:30:51)

08/03/2023, 13:55

Certidão - Possível conexão ou litispendência

08/03/2023, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/03/2023, 13:53

Decisão -> Inicial -> Citação

08/03/2023, 11:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Humberto Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

08/03/2023, 11:30

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir, por enquadrar-se em agrupamento de similares.

02/03/2023, 01:25

UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: Lidia de Assis e Souza

01/03/2023, 20:08

Peticão Enviada

01/03/2023, 20:08

Sentença

•24/05/2023, 17:46

Decisão

•14/06/2023, 15:59

Decisão

•26/06/2023, 17:28

Despacho

•15/07/2023, 15:30

Despacho

•04/09/2023, 15:39

Relatório e Voto

•10/11/2023, 14:54

Decisão

•23/01/2024, 20:29

Despacho

•08/05/2024, 17:30