Acordo de Não Persecução Penal 5378485-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiás - Vara criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

NELSON NORMANDIAS RODRIGUES DE SOUZA

Reu

EURIPEDES AUGUSTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ADAO SERGIO RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/07/2025, 16:02

Ofício - Assunto: RESTITUIÇÃO DE FIANÇA CRIME

16/07/2025, 14:42

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Processo Desarquivado

16/07/2025, 14:39

Processo Arquivado

23/05/2025, 15:07

CONFIRMAÇÃO_DE_RECEBIMENTO

23/05/2025, 14:28

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (07/04/2025 18:37:59))

22/05/2025, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 18:16

Alvará Expedido

22/05/2025, 17:17

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 14:54

Transitado em Julgado

22/05/2025, 14:52

Por João Gabriel Lima Portugal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (07/04/2025 18:37:59))

08/04/2025, 14:52

Extinção da punibilidade. Cumprimento de ANPP.

07/04/2025, 18:38

On-line para Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

07/04/2025, 18:37

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Parecer

07/04/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•18/06/2023, 16:24

Decisão

•19/06/2023, 10:05

Despacho

•19/06/2023, 20:06

Despacho

•25/08/2023, 20:10

Despacho

•02/09/2023, 12:21

Despacho

•28/09/2023, 17:00

Despacho

•23/12/2023, 20:14

Decisão

•12/04/2024, 08:59

Decisão

•01/07/2024, 16:22

Despacho

•28/11/2024, 14:15

Decisão

•24/02/2025, 17:48

Sentença

•07/04/2025, 18:37

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