Procedimento Comum Cível 5538351-17.2021.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5538351-17.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Klyfytonn Farias BoaventuraPolo Passivo: ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI. DESPACHOInfere-se que os autos tiveram sentença de mérito proferida no evento 20, com a condenação da parte requerida a restituir os valores pagos pelo autor, descontada a taxa de administração, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) a partir de 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento e correção monetária pelo INPC desde o desembolso (Súmulas 35 e 43 do STJ).No ponto, tem-se que a obrigação de restituição tem por termo inicial trinta dias após o encerramento do consórcio.Analisando o contrato, o prazo do grupo é de 80 meses e o prazo da cota era de 72 meses. O contrato foi assinado em junho/2021, portanto o encerramento do grupo de consórcio se dará em outubro/2027. Ou seja, o requerido tem até novembro/2027 para depositar voluntariamente a quantia.Isto posto, desnecessário o deslinde processual.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00