Procedimento Comum Cível 0234391-98.2015.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0234391-98.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0234391-98.2015.8.09.0113Polo Ativo: RAQUEL SOUZA FRANCA BITTENCOURTPolo Passivo: IVONE DOS SANTOS DOURADODECISÃOTrata-se de liquidação de sentença por arbitramento, requerida por Ivone dos Santos Dourado, em face de Raquel Souza França Bittencourt, visando a definição do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais, conforme reconhecido na sentença proferida nos presentes autos.A sentença de mov. 13 julgou procedente o pedido reconvencional, reconhecendo a validade do contrato de honorários firmado entre as partes e fixando a obrigação da parte autora ao pagamento de 20% sobre o valor dos bens recebidos na ação de divórcio litigioso, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação por arbitramento. Para tanto, foi determinada a apresentação de parecer por profissional habilitado, a fim de aferir o valor de mercado dos bens recebidos por Raquel Souza França Bittencourt no divórcio.Consta dos autos, ainda, a juntada de certidões de matrícula dos imóveis em nome da devedora, além do requerimento de bloqueio temporário da alienação, até final quitação do débito.Desse modo, RECEBO a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC.Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de liquidação, podendo juntar documentos, conforme disposto no art. 510 do CPC.Nomeio oficial de justiça avaliador para que proceda à avaliação dos bens listados no termo de audiência da ação de divórcio (mov. 03, págs. 09 a 11), observando o valor de mercado atual, nos termos da sentença transitada em julgado.Intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência.Apresentado o laudo, intimem-se os procuradores das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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