Execução da Pena 5557573-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/10/2025, 11:08

Término da Suspensão do Processo

26/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2025, 11:33

Certidão Expedida

10/07/2025, 14:31

Juntada de Documento

10/07/2025, 14:26

Juntada de Documento

10/07/2025, 09:45

Guia de Execução Penal Expedido

09/07/2025, 08:58

Juntada de Documento

08/07/2025, 13:38

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:03

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:56

Decisão -> deferimento

27/06/2025, 14:17

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:39

Juntada -> Petição

27/06/2025, 09:38

Certidão Expedida

26/06/2025, 08:49

Todas as movimentações(161)

Processo Arquivado

23/10/2025, 11:08

Término da Suspensão do Processo

26/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2025, 11:33

Certidão Expedida

10/07/2025, 14:31

Juntada de Documento

10/07/2025, 14:26

Juntada de Documento

10/07/2025, 09:45

Guia de Execução Penal Expedido

09/07/2025, 08:58

Juntada de Documento

08/07/2025, 13:38

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:03

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:56

Decisão -> deferimento

27/06/2025, 14:17

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:39

Juntada -> Petição

27/06/2025, 09:38

Certidão Expedida

26/06/2025, 08:49

Intimação Efetivada

12/06/2025, 18:53

Certidão Expedida

12/06/2025, 15:59

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:59

Cálculo de Custas

12/06/2025, 15:38

Juntada de Documento

12/06/2025, 08:35

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/06/2025, 16:29

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:58

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 13:56

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 13:56

Transitado em Julgado

10/06/2025, 13:56

Intimação Lida

22/05/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de um mês e dezoito dias de detenção, em regime aberto. A defesa alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, insuficiência probatória e requereu a substituição da pena por prestação pecuniária e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a preclusão da alegação de inépcia da denúncia; (ii) a suficiência da prova para a condenação pelo crime de ameaça; (iii) a possibilidade de substituição das condições da suspensão condicional da pena; e (iv) o deferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de inépcia da denúncia é preclusa, tendo sido apresentada após a sentença. A denúncia preenche os requisitos legais.4. A prova oral, consistente no depoimento da vítima e do próprio réu, demonstra a ocorrência do crime de ameaça. A mensagem enviada pelo réu, embora com duplo sentido, causou temor na vítima. O contexto fático corrobora a versão da vítima.5. O réu confessou parcialmente os fatos, o que configura atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), compensável com a agravante do art. 61, II, “f”, do CP. A pena deve ser reduzida para um mês de detenção.6. A substituição das condições da suspensão condicional da pena poderá ser requerida ao juízo da execução penal.7. A gratuidade da justiça será analisada na fase de execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. De ofício, a pena é reduzida para um mês de detenção, em regime aberto. O pedido de substituição das condições da suspensão condicional da pena e de gratuidade da justiça serão analisados na execução."1. A alegação de inépcia da denúncia é preclusa. 2. A prova é suficiente para a condenação por ameaça. 3. A agravante e a atenuante devem ser compensadas. 4. A substituição das condições do sursis e a gratuidade da justiça serão analisadas na execução."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 61, II, “f”, 65, III, “d”; CPP, art. 395, I; Lei nº 11.340/2006; Lei de Execução Penal, art. 160.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5394622-30.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5557573-29.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Marcos Antônio dos SantosApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º grauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, co CPC e Enunciado nº 34 do FONAVID e Lei nº 14.857/2024, arts. 1º e 2º EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de um mês e dezoito dias de detenção, em regime aberto. A defesa alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, insuficiência probatória e requereu a substituição da pena por prestação pecuniária e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a preclusão da alegação de inépcia da denúncia; (ii) a suficiência da prova para a condenação pelo crime de ameaça; (iii) a possibilidade de substituição das condições da suspensão condicional da pena; e (iv) o deferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de inépcia da denúncia é preclusa, tendo sido apresentada após a sentença. A denúncia preenche os requisitos legais.4. A prova oral, consistente no depoimento da vítima e do próprio réu, demonstra a ocorrência do crime de ameaça. A mensagem enviada pelo réu, embora com duplo sentido, causou temor na vítima. O contexto fático corrobora a versão da vítima.5. O réu confessou parcialmente os fatos, o que configura atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), compensável com a agravante do art. 61, II, “f”, do CP. A pena deve ser reduzida para um mês de detenção.6. A substituição das condições da suspensão condicional da pena poderá ser requerida ao juízo da execução penal.7. A gratuidade da justiça será analisada na fase de execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. De ofício, a pena é reduzida para um mês de detenção, em regime aberto. O pedido de substituição das condições da suspensão condicional da pena e de gratuidade da justiça serão analisados na execução."1. A alegação de inépcia da denúncia é preclusa. 2. A prova é suficiente para a condenação por ameaça. 3. A agravante e a atenuante devem ser compensadas. 4. A substituição das condições do sursis e a gratuidade da justiça serão analisadas na execução."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 61, II, “f”, 65, III, “d”; CPP, art. 395, I; Lei nº 11.340/2006; Lei de Execução Penal, art. 160.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5394622-30.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos Nº 5557573-29.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Marcos Antônio dos Santos e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, de ofício, reduzir a pena para 01 (um) mês de detenção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 5557573-29.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Marcos Antônio dos SantosApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º grauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, co CPC e Enunciado nº 34 do FONAVID e Lei nº 14.857/2024, arts. 1º e 2ºVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Antônio dos Santos (43 anos na data do fato – nascido em 17/02/1981) pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, § 13, 147, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos:“(…) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 01 de outubro de 2023, por volta das 06h, na Rua Parnaíba, Qd. P6, Lt. 16, Condomínio Alphaville Flamboyant, Residencial Araguaia, nesta Capital, o denunciado Marcos Antônio dos Santos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação de afeto, ofendeu a integridade física e ameaçou de sua ex-companheira E. A. C., 54 anos, em razão da sua condição do sexo feminino, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado às fls. 34/35 do PDF.Apurou-se que a vítima e o denunciado convivem em união estável por 09 meses. Não há filhos. Separados há aproximadamente um mês, sendo que houve várias ''idas e vindas'' entre o casal, inclusive, pelo fato dele não aceitar algumas pessoas do círculo de amizade da vítima.No dia 01out23, enquanto a vítima estava dormindo, o denunciado pegou o celular dela, viu mensagens de WhatsApp dos amigos dela. Ao tomar conhecimento disso, ela o questionou a respeito e desferiu um tapa nele, momento em que ele a segurou no braço direito e no pescoço, causando-lhe hematomas, e a xingou de “Vagabunda! Velha gagá! Safada! ”. Em seguida, ele foi embora, mas nunca mais voltou.Posteriormente enviou mensagens de áudio, sendo que em uma delas ele diz “Na sua casa eu não piso, pra não correr o risco de você me agredir aí dentro! No motel, eu amarro você, te deixo debaixo da cama, pego o carro e vou embora! Lá no motel, se você me agredir eu amarro você e até te enterro e vou embora!”, razão pela qual a vítima sentiu ameaçada.Submetida a perícia de Exame de Corpo de Delito, oportunidade em que foram constatadas as seguintes lesões: “cinco escoriações retilíneas, crosta hemática seca, agrupadas no terço médio, porção póstero lateral, antebraço direito, terço superior, associadas a área de equimose roxoesverdeada interligando as mesmas, equimose roxoesverdeada, alongada, contornos irregulares, medindo na vertical, localizada na região carotideana direita, superior e lateralmente, espectro cromato das equimoses e características das escoriações apontam para cronologia antiga (superior a 2 dias). As características cronológicas são compatíveis com os relatos de data e horário da agressão, feitos pela vítima ". Laudo do IML, de fls. 34/35, do PDF. (…)”. (mov. 18). Denúncia recebida em 28/06/2024 (mov. 22).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória absolveu Marcos Antônio dos Santos do crime de lesão corporal em razão da condição do sexo feminino (arts. 129, § 13) e o condenou pela prática do crime de ameaça em contexto de violência psicológica contra a mulher (art. 147, do CP), à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (mov. 87). Irresignado, o acusado recorre. III. Preliminar3.1. Inépcia da denúnciaNas razões, a defesa constituída requer a inépcia da inicial acusatória e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória.Contudo, essa questão preliminar, se aventada após a sentença condenatória, está coberta pela preclusão.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR SEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. […] 6. "Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no original). 7. "É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe de 19/12/2022). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (grifos nossos). “DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS PROVAS CONFUNDE COM MÉRITO. PREJUDICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS III, V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA ATÍPICA. […] 2. Descabida a alegação de inépcia da denúncia se esta preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, considera-se tal matéria preclusa quando alegada após a prolação da sentença penal condenatória. 3. Ausentes elementos probatórios de que os acusados intimidaram os policiais envolvidos na ação, não portavam arma branca ou de fogo, ou tampouco os agrediu, permitindo-se concluir apenas que os réus esboçaram negativa de fechar a porta da cela, torna a conduta atípica por ausência do elemento subjetivo necessário para configurar o dolo específico. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal 5020757-36.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) (grifos nossos). Ainda que assim não o fosse, a irresignação não merece prosperar.O artigo 41, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sob pena de ser rejeitada por inépcia (art. 395, I, CPP).Em análise da peça inicial acusatória (mov. 18), depreende-se facilmente que ela preenche todas as formalidades legais, sendo, portanto, válida e hígida.Logo, a preliminar aventada deve ser afastada.IV. Mérito4.1. Delito de ameaçaNas razões (mov. 92), a defesa constituída pugna, em síntese, pela absolvição quanto ao delito de ameaça, sustentando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, I, II, III, VI ou VII, do Código Penal. Por fim, requer a aplicação do princípio do "in dubio pro reo".Na sentença a condenação restou fundamentada nos seguintes termos:“A vítima, em seu depoimento disse:“Que tiveram 9 meses de relacionamento. Que nos primeiros 6 meses foi tranquilo, mas com um pouco de ciúmes. Que no decorrer do tempo ele queria excluí-la dos amigos e parentes. Que os últimos 3 meses foi de muita briga e de idas e vindas no relacionamento. (…). Que era sempre ofendida pelo réu. Que recebeu ameaça do réu que disse que a mataria. (...)”A testemunha compromissada Letícia Teixeira de Lima da Silva disse:“Que a vítima disse que o acusado a chamou de velha e que a ameaçou dizendo que a levaria para o motel e mataria a vítima lá.”Em seu interrogatório o acusado disse:“Não são verdadeiras as acusações. Que tudo começou quando quis colocar um fim no namoro. Que quando a vítima percebeu isso não aceitou. Que tinha alguns pertences dele na casa dela e que chegou um dia tarde do trabalho e no outro dia iria para Pirinópolis e a vítima deixou que ele dormisse lá. Que quando tentou ir embora a vítima não o deixou sair e pulou na sua frente e deu um tapa de mão fechada na sua cara. Que ele se afastou dela e ela continuou a agredi-lo e ele a segurou pelos punhos, não pelo pescoço. Que ficou a segurando enquanto a acalmava por 10 a 15 minutos. Que após ela se acalmar ele a chamou para tomar café e disse que iria buscar pão quando conseguiu ir embora. Que nas conversas disse que enterraria os sentimentos que tinha por ela e não seria nada físico.”(…)Passando à análise do delito de ameaça, outra conclusão se faz presente.Do compulso dos autos verifico que no evento 82, áudio 06 o acusado diz que:“Já estou te adiantando agora para depois você nem questionar para não ter briga e o pau quebrar de novo”No evento 82, áudio 09 o acusado diz que: “Me respeita como homem, pois a arrogância sua a tolerância vai ser zero, se vier com arrogância o pau vai quebrar”Ainda no evento 82, áudio 17 o acusado afirmou que: “No motel se você me agredir eu amarro você e até te enterrar no motel te enterro”.A ameaça é delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Veja-se:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto,ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injustoe grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Do depoimento da vítima nota-se que tais afirmações foram capazes de gerar temor significativo.Assim, estão configuradas a materialidade e autoria quanto ao delito de ameaça. Em relação à tipicidade, o agente está incurso no artigo 147 do Código Penal, c.c art. 5º da Lei n. 11.340/2006.”. (grifos acrescidos).Extrai-se que na delegacia, a vítima E. A. C., inquirida pela autoridade policial, respondeu que:''Na sua casa eu não piso, pra não correr o risco de você me agredir aí dentro! No motel, eu amarro você, te deixo debaixo da cama, pegou o carro e vou embora! Lá no motel, se você me agredir eu amarro você e até te enterro e vou embora!”Em juízo, a ofendida declarou que:“(…) Foi uma ameaça, foi uma ameaça, pelo estado de violência dele, pelo que ele me falava, pela forma como ele me agredia verbalmente, foi uma ameaça, ele verbalizou, tem um áudio, olha essa história mudou toda a minha vida, ele chegou nesse dia, tanto é que as mensagens que ele passou para mim, eu já estava dormindo, foi na madrugada, que aí a gente começou a conversar e ele falando que queria me ter e que queria ir para o motel, só que ele queria que eu fosse para o motel, beleza, aí eu falei não no motel eu não vou não, aí ele falou nós vamos para o motel e quem vai pagar a conta é você ainda, porque se lá você me encher muito o saco lá mesmo eu te amarro, te mato, te jogo debaixo da cama, entro para o meu carro e vou embora, foi uma ameaça, e assim sabe no decorrer do tempo, ele andou falando algumas coisas, depois disso ele falou mais algumas coisas, assim de momento agora eu não estou me lembrando, mas ele falava muita coisa pesada para mim, eu não quero nem ver, só de lembrar, só de ter visto esse homem ali fora abriu todas as feridas, eu mudei toda a minha vida, foi assim uma transformação na minha vida com esse acontecimento, eu não quero nem passar perto, nada, nada, nada, nada, nem com ele, não quero vínculo com a família, nem com ele e nem com ninguém, tive, eu fiz por, quando eu comecei a me relacionar com ele, eu comecei a fazer, fiquei com a psicóloga por oito meses e só parei porque eu falei eu não dou conta mais de pagar, aí eu parei de fazer, mas foi por oito meses eu tive que fazer sessão de terapia porque isso abalou muito comigo, mexeu muito com o meu psicológico, arrebentou com minha vida, as feridas ainda estão abertas, não fechou, eu ainda não consegui fechar, eu ainda não consegui perdoar, eu não dou conta, para mim isso foi muito ruim, foi muito difícil (...)”. (mov. 85,a rq. 1).A testemunha Letícia Teixeira de Lima da Silva, em juízo, relatou que: “lembro dela ter me relatado isso, eu lembro dela ter relatado que ele ficou ameaçando ela, ele falou assim que ia levar ela para o motel e matar ela lá e esconder debaixo da cama, isso eu lembro dela ter me relatado”. (mov. 85, arq. 2).O acusado, por sua vez, declarou:“(…) aí eu falei para ela, caso fosse, se um dia a gente se encontrasse seria no motel porque se você me agredir, eu te seguro, eu te amarro, o enterro jamais seria contra o físico dela, seria de sentimento da minha vida, porque eu falei para ela em outras conversas que ela já tinha ficado para trás, que eu não ia voltar e nem queria ver ela mais, o enterro foi sentimentalmente, não foi jamais em questão de agressão física, jamais, tanto é que ela me agrediu de murro, socos, pontapés e eu não fiz nada, só segurei nos braços, no pescoço não, mas o enterrá-la é sentimentalmente porque já em outras conversas eu falei para ela que eu já tinha tirado ela da minha vida e agora com as agressões que ela tinha feito contra mim eu jamais queria ver ela e ainda falei para ela, tanto é que os convívios nossos são diferentes, então as possibilidades da gente se ver são mínimas se um não procurar o outro, eu jamais tive a intenção de fazer mal fisicamente para ela e então jamais e eu na minha vida fiz isso com ninguém, então porque que eu faria com ela”. (mov. 85, arq. 3).Impende destacar, que o delito de ameaça:“consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 2, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 360).Portanto, o crime de ameaça é formal e independe de dolo específico, sendo irrelevante o estado de ânimo do autor quando da ameaça, bastando, para tanto, a vontade livre e consciente do agente em provocar temor na vítima.Sopesado a isso, convém destacar que, em crimes que envolvem violência doméstica em razão de término de relacionamento, a palavra da vítima tem relevante valor probatório.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (VERBETE DA SÚMULA N. 83 DO STJ).1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).2. Deve-se manter a sentença condenatória, pois, conforme consta no acórdão recorrido, "a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher do art. 129, §9º, do Código Penal restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência de fls. 04/05 (e-doc. 000007), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal realizado na vítima de fls. 17/18 (e-docs. 000020) que atesta: 'na face posterior do terço médio do braço direito, na transversal, escoriação linear, algumas crostas serosas, bordas vermelhas, medindo 60 mm de extensão; abaixo dessa, três equimoses ovalares, ligeiramente violáceas, medindo média de 25x15 mm; esfoliação avermelhada, próximo ao cotovelo direito, medindo 15x10 mm, causadas por ação contundente', bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 233). A Corte de origem também ressaltou que a vítima, em juízo, sob o crivo do contraditório, prestou depoimento de forma firme e precisa quanto à dinâmica delitiva e em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial (fl. 6), e com as constatações consignadas no laudo pericial; e, ainda, o informante Wilson da Conceição, presente no momento dos fatos, que corroborou o relato da vítima, afirmando que, no dia dos fatos, o acusado a empurrou, momento em que, para se defender, ela arremessou um objeto contra o acusado.3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifos acrescidos).Todavia, as declarações da ofendida devem estar amparadas em outros elementos de prova – como laudos periciais, testemunhas, gravações etc. –, sendo inidôneo que tais depoimentos consistam como único fundamento para sustentar a condenação.Na espécie, constata-se que existem duas versões antagônicas sobre o desenrolar dos acontecimentos (da vítima versus do acusado). Dessa forma, em atenção ao in dubio pro reo, necessário, para fins condenatórios, que as declarações daquela estejam amparadas em outras provas, elementos de informação ou no próprio contexto fático.Em análise do álbum processual, infere-se que o conjunto probatório e o contexto fático são hábeis a sustentar a condenação, eis que o próprio acusado, em juízo, declarou que: “aí eu falei para ela, caso fosse, se um dia a gente se encontrasse seria no motel porque se você me agredir, eu te seguro, eu te amarro, o enterro jamais seria contra o físico dela, seria de sentimento da minha vida, porque eu falei para ela em outras conversas que ela já tinha ficado para trás, que eu não ia voltar e nem queria ver ela mais, o enterro foi sentimentalmente, não foi jamais em questão de agressão física, (…), mas o enterrá-la é sentimentalmente porque já em outras conversas eu falei para ela que eu já tinha tirado ela da minha vida.”.Com efeito, conforme ponderado pela acusação em juízo:“O acusado não foi feliz na mensagem, né, muito embora ele tenha dito que seu espírito seria falar que ela estaria enterrada no aspecto subjetivo, dentro do depreensão da mensagem, de que amarraria e enterraria, a vítima tem razão de subentender que esse enterrar poderia ter uma conotação de que ele tiraria sua vida ou que ceifaria sua existência, razão pela qual a mensagem acaba tendo o condão de levar ela a denotação de que ele poderia causar mal injusto a ela e dessa forma ele acaba subsumindo na sua íntegra aos elementos contidos no fato típico contido no artigo 147, do Código Penal”. (mov. 85, arq. 3).Na espécie, dada a particularidade da mensagem enviada pelo acusado à ofendida e o duplo sentido das palavras utilizadas, capazes de gerar medo, inclusive com tom de ameaça de morte, a palavra da vítima encontrou força probante suficiente para a condenação, especialmente porque o agressor as confirmou em juízo, embora utilizando de seu sentido conotativo. E de mais a mais o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021, acentua o seguinte: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)”,.Assim, nesse ponto, dos elementos colhidos, tem-se a palavra da vítima corroborada pelo próprio depoimento do acusado, de modo que a condenação pelo crime de ameaça deve prevalecer.IV. Dosimetria da penaAinda que não tenha sido objeto da insurgência recursal do acusado, passa-se a análise da dosimetria da pena. Pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Na primeira fase, as circunstâncias judiciais foram fundamentadas de forma favoráveis ao acusado, fixando-se a basilar em 1 (um) mês de detenção.Na segunda etapa, em razão da presença da agravante genérica prevista no artigo 61, II, "f" do Código Penal, qual seja, crime praticado contra mulher em razão do sexo feminino, a pena restou fixada em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.Entretanto, observa-se que o acusado, ainda que de forma qualificada, confessou ter dito à vítima que a “enterraria” caso se encontrassem e ela o agredisse novamente.Assim, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a compenso com a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, devendo a pena intermediária ser fixada em 1 (um) mês de detenção.A propósito:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental.2. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação.3. Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário seja promovida a compensação com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes.4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.” (STJ, AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021.) (grifos acrescidos).Na última etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição manteve-se a pena em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.Em razão da reformulação efetivada, a pena deve ser fixada em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.No que diz respeito a substituição da pena, corrobora-se o posicionamento da magistrada de que:“O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto na Súmula 588 do STJ, que preceitua: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”.V. Suspensão condicional da penaEm suas razões, a defesa requer a substituição das condições estabelecidas para o cumprimento da suspensão condicional da pena por prestação pecuniária. Alega que o acusado, exercendo a profissão de motorista/caminhoneiro, está impossibilitado de cumprir algumas das condições impostas, especificamente: “Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 05 dias sem autorização judicial” e “Comparecimento mensal em Juízo para comprovar suas atividades”. Justifica que a impossibilidade decorre da natureza de sua profissão, que o obriga a viajar por todo o Brasil, ausentando-se de sua residência por períodos que podem chegar a sete meses.Concernente ao ponto, destaca-se que por se tratar de uma faculdade do condenado, em momento oportuno, o apelante poderá optar por cumprir a pena privativa de liberdade anteriormente imposta, caso entenda que as condições do sursis não são pertinentes ou sejam mais gravosas.Ressalta-se, portanto, que a manifestação de recusa deve ser dirigida ao Juízo da Execução, em audiência admonitória, momento em que ocorrerá a advertência sobre as condições impostas, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal.Neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há cogitar a absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça contra a mulher, por meio das declarações prestadas pela ofendida, corroborada pelos demais elementos de prova que demonstraram que o réu prometeu à vítima causar-lhe mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor. 2. Para a caracterização do delito de ameaça (artigo 147 do CP), no âmbito da violência doméstica, é necessário que o agente se manifeste com nítido objetivo de causar mal injusto, grave e possível, apto a intimidar a vítima, causando-lhe real temor ou receio. Existindo prova segura de que a ofendida sentiu-se efetivamente intimidada com a promessa de mal injusto e grave proferida pelo processado, derivada da relação íntima de afeto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), consoante entendimento da Corte de Cidadania. Súmulas 536 e 588 do STJ. 4. A manifestação de recusa à suspensão condicional da pena deve ser dirigida ao Juízo da Execução, em audiência admonitória, momento em que ocorrerá a advertência sobre as condições impostas, nos termos do artigo 160 da Lei de Execução Penal. 5. Verificada a existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, não há como excluí-los. Ademais, o dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5394622-30.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (grifos acrescidos).VI. Gratuidade da justiçaNas razões, a defesa requer a concessão da gratuidade da justiça.No caso, vê-se que a defesa do acusado é exercida por advogado constituído. Em juízo, o acusado alegou que sua renda mensal correspondia a aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Com isso, não há nos autos elementos que comprovem a sua hipossuficiência financeira.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal.Nessa linha:(…) O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (…). (STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Observando-se que a fração empregada para cada circunstância judicial negativa viola a proporcionalidade, mostra-se imperioso sua correção, em atenção ao princípio da individualização da pena. 2. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal. 3. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Portanto, deve o acusado direcionar o pedido de isenção das custas processuais ao juízo da execução penal, o qual poderá avaliar a condição de hipossuficiência do sentenciado.VI. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e, por consequência, compensada com a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, reduz-se a pena para 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:04

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/05/2025, 14:33

Intimação Lida

01/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 10:59

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:58

Intimação Expedida

29/04/2025, 10:58

Intimação Efetivada

29/04/2025, 10:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2025, 10:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/04/2025, 14:25

Autos Conclusos

09/04/2025, 09:15

Juntada -> Petição -> Parecer

08/04/2025, 17:25

Intimação Lida

08/04/2025, 17:25

Troca de Responsável

01/04/2025, 11:42

Intimação Expedida

31/03/2025, 16:16

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:13

Troca de Responsável

31/03/2025, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 17:19

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:26

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:26

Recurso Autuado

20/03/2025, 17:25

Recurso Distribuído

20/03/2025, 15:34

Recurso Distribuído

20/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2025, 14:50

Intimação Lida

10/03/2025, 03:15

Intimação Efetivada

27/02/2025, 08:27

Intimação Expedida

27/02/2025, 08:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/02/2025, 20:34

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:34

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5557573-29.2024.8.09.0051 DECISÃO Vieram os autos conclusos ante a interposição de

18/02/2025, 00:00

Intimação Lida

17/02/2025, 17:27

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:55

Intimação Expedida

17/02/2025, 15:55

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

17/02/2025, 15:43

Autos Conclusos

10/02/2025, 18:40

Certidão Expedida

10/02/2025, 18:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - GO Justiça Ativa TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº: 5557573-29 Infração: Artigos 129, § 13º e 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/06 Acusado: Marcos Antônio Dos Santos Adv. Acusado: Danyell Carmo de Castro – OAB/GO nº 50.691 Vítima: Edineusa Alves Correia Adv. Vítima: *Junio Cesar Santos Souza OAB/GO 57.860 *Elson Dias dos Reis – OAB/GO nº 50.408 Juíza de Direito: Dra. Raquel Rocha Lemos Promotor de Ju

31/01/2025, 00:00

Intimação Lida

30/01/2025, 17:25

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:18

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/01/2025, 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2025, 18:14

Mídia Publicada

28/01/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/01/2025, 13:38

Juntada -> Petição

28/01/2025, 11:33

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:24

Juntada de Documento

27/01/2025, 19:46

Juntada de Documento

24/01/2025, 14:26

Mandado Cumprido

07/12/2024, 18:24

Mandado Cumprido

02/12/2024, 19:49

Mandado Cumprido

28/11/2024, 18:47

Certidão Expedida

25/11/2024, 13:51

Intimação Lida

25/11/2024, 13:49

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:26

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:24

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:22

Intimação Expedida

25/11/2024, 13:13

Intimação Efetivada

25/11/2024, 13:13

Intimação Efetivada

25/11/2024, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 12:46

Decisão -> deferimento

22/11/2024, 12:07

Autos Conclusos

21/11/2024, 10:10

Intimação Lida

19/11/2024, 13:34

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:34

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 14:45

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:45

Intimação Lida

18/11/2024, 03:20

Autos Conclusos

14/11/2024, 14:13

Mandado Não Cumprido

09/11/2024, 09:18

Intimação Expedida

08/11/2024, 11:01

Juntada -> Petição

07/11/2024, 14:59

Mandado Cumprido

07/11/2024, 13:21

Intimação Lida

06/11/2024, 08:10

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 16:23

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 16:23

Mandado Não Cumprido

05/11/2024, 14:15

Intimação Expedida

04/11/2024, 20:32

Intimação Efetivada

04/11/2024, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 16:11

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:12

Mandado Expedido

28/10/2024, 15:23

Mandado Não Cumprido

25/10/2024, 17:43

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:13

Certidão Expedida

17/10/2024, 13:11

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:09

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:03

Certidão Expedida

07/10/2024, 15:18

Intimação Lida

06/08/2024, 08:31

Intimação Efetivada

05/08/2024, 19:01

Intimação Expedida

05/08/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2024, 16:27

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/08/2024, 16:08

Autos Conclusos

02/08/2024, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer

02/08/2024, 17:20

Intimação Lida

29/07/2024, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 15:59

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:59

Mandado Cumprido

10/07/2024, 09:18

Autos Conclusos

09/07/2024, 15:29

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/07/2024, 15:17

Mandado Expedido

01/07/2024, 08:08

Evolução da Classe Processual

01/07/2024, 07:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

28/06/2024, 21:15

Autos Conclusos

27/06/2024, 13:53

Mudança de Assunto Processual

27/06/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/06/2024, 13:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/06/2024, 13:18

Intimação Lida

24/06/2024, 03:35

Intimação Lida

20/06/2024, 03:00

Intimação Expedida

12/06/2024, 17:16

Juntada de Documento

12/06/2024, 17:12

Mídia Publicada

12/06/2024, 17:11

Mídia Publicada

12/06/2024, 17:10

Mídia Publicada

12/06/2024, 17:10

Mídia Publicada

12/06/2024, 17:09

Mídia Publicada

12/06/2024, 17:08

Recebido

12/06/2024, 17:06

Troca de Responsável

10/06/2024, 16:51

Certidão Expedida

10/06/2024, 15:43

Mudança de Assunto Processual

10/06/2024, 15:37

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/06/2024, 15:23

Processo Distribuído

10/06/2024, 15:23

Recebido

10/06/2024, 15:23

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 21:15

Despacho

•18/07/2024, 15:59

Decisão

•05/08/2024, 16:08

Despacho

•04/11/2024, 16:11

Despacho

•18/11/2024, 14:45

Decisão

•22/11/2024, 12:07

Termo de Audiência com Sentença

•29/01/2025, 18:14

Decisão

•17/02/2025, 15:43

Decisão

•26/02/2025, 20:34

Despacho

•21/03/2025, 17:19

Relatório

•25/04/2025, 14:25

Ementa

•13/05/2025, 20:13

Relatório e Voto

•13/05/2025, 20:13

Decisão

•11/06/2025, 16:29

Decisão

•27/06/2025, 14:17

22/05/2025, 00:00