Procedimento Comum Cível 0040279-91.2017.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0040279-91.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0040279-91.2017.8.09.0006Polo Ativo: CARMIM TEIXEIRA DA SILVAPolo Passivo: Espólio de GEDEON JOSE DA SILVA, representado pelos herdeiros ERISLENE GIZELE DA SILVA, ELIEL DA COSTA, ERIVÂNIA CRISTINA e MARIA EDILEUSA (meeira) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CARMIM TEIXEIRA DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, em face do ESPÓLIO DE GEDEON JOSÉ DA SILVA e MARIA EDILEUSA DA SILVA, também qualificados, em que se pretende a transferência de imóvel situado na Rua Altamiro, Quadra 04, Lote 10-A, Setor Shangrilá, nesta cidade, para sua titularidade.No evento nº 132, a segunda ré apresentou pedido de tutela cautelar incidental, requerendo sua imissão provisória na posse do imóvel objeto da lide, ao fundamento de que é a legítima proprietária do bem em conjunto com os demais herdeiros, em decorrência do falecimento do alienante - Gedeon. Sustenta que o imóvel encontra-se indevidamente ocupado pelo autor ou por terceiros por ele autorizados, argumentando que o contrato firmado entre o autor e o falecido seria nulo por ausência de outorga uxória e inadimplemento contratual. Afirma, ainda, que o bem teria sido inventariado e transferido aos herdeiros.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o sucinto relatório. Decido.Para a concessão de tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, faz-se imprescindível a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em exame, verifica-se que o autor comprovou a realização da compra e venda mediante apresentação do "Termo de Compromisso" firmado com o proprietário Gedeon José da Silva (fls. 22), bem como jungiu aos autos diversos comprovantes de depósitos bancários em nome da segunda ré (fls. 23/40), demonstrando, em sede de cognição sumária, a existência do negócio jurídico.Referida documentação obsta a presença de plausibilidade do direito no contexto da tutela de urgência incidental postulada, o que soma-se ao fato de que a segunda ré não comprovou que o imóvel teria efetivamente sido objeto de inventário e formalmente transferido aos herdeiros.Ademais, não vislumbro a presença do periculum in mora, tendo em vista que a situação fática perdura desde o falecimento do Alienante, ocorrido em 05/05/2016, e não há demonstração concreta de urgência que justifique a medida excepcional de imissão na posse do imóvel neste momento processual.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pela segunda ré.Outrossim, DETERMINO:I. A intimação dos herdeiros qualificados no evento nº 128 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a condição de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), com a juntada de demais documentos, tais como: cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, certidão de inexistência de imóveis, serem beneficiários de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, serem isentos de declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, dentre outros que entenderem convenientes, sob pena de indeferimento do pleito. II. A expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta urbe para que proceda à averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel objeto da lide (matrícula nº 70.030, situado na Rua Altamiro, quadra 04, lote 10-A, Setor Shangrilá, Anápolis/GO), a fim de dar ciência a terceiros;III. A intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir seu cônjuge no polo ativo da ação, nos termos do artigo 113, I, do CPC, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa deste e regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração outorgada, sob pena de extinção;IV. A intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão.Cumpridas as determinações supra, conclusão do feito para deliberação, com urgência, tendo em vista tratar-se de feito inserido na Meta 2, do CNJ.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/05/2025, 00:00

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