Execução de Título Extrajudicial 5032692-35.2018.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2018

Valor da Causa

R$ 168.748,11

Órgão julgador

Jandaia - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

17/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

17/04/2026, 09:08

Intimação Expedida

17/04/2026, 09:08

Juntada -> Petição

10/04/2026, 18:16

Intimação Efetivada

18/03/2026, 22:30

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 22:24

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:24

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:44

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:38

Certidão Expedida

06/03/2026, 13:38

Juntada -> Petição

02/03/2026, 14:52

Juntada -> Petição

01/03/2026, 20:22

Autos Conclusos

13/01/2026, 15:42

Juntada -> Petição

05/01/2026, 12:43

Juntada de Documento

10/12/2025, 10:29

Todas as movimentações(184)

Intimação Efetivada

17/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

17/04/2026, 09:08

Intimação Expedida

17/04/2026, 09:08

Juntada -> Petição

10/04/2026, 18:16

Intimação Efetivada

18/03/2026, 22:30

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 22:24

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:24

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:44

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:38

Certidão Expedida

06/03/2026, 13:38

Juntada -> Petição

02/03/2026, 14:52

Juntada -> Petição

01/03/2026, 20:22

Autos Conclusos

13/01/2026, 15:42

Juntada -> Petição

05/01/2026, 12:43

Juntada de Documento

10/12/2025, 10:29

Intimação Efetivada

24/11/2025, 10:00

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:51

Ato Ordinatório

24/11/2025, 09:48

Mandado Cumprido

24/11/2025, 08:57

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 16:51

Autos Conclusos

30/10/2025, 10:52

Juntada -> Petição

08/10/2025, 17:49

Intimação Efetivada

07/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

07/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

07/10/2025, 14:43

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:12

Juntada de Documento

07/10/2025, 13:10

Mandado Expedido

03/10/2025, 14:25

Intimação Efetivada

30/09/2025, 17:46

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2025, 14:16

Autos Conclusos

22/09/2025, 08:30

Decorrido Prazo

22/09/2025, 08:29

Decorrido Prazo

22/09/2025, 08:29

Decorrido Prazo

22/09/2025, 08:29

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:10

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:54

Juntada de Documento

27/08/2025, 14:29

Intimação Efetivada

30/07/2025, 09:01

Intimação Efetivada

30/07/2025, 09:01

Intimação Expedida

30/07/2025, 08:59

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 17:23

Autos Conclusos

16/07/2025, 12:59

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:16

Juntada -> Petição

29/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5032692-35.2018.8.09.0090Exequente: Banco Do Brasil 2017/0226798-000Executado(a): Janio Cesar Da Silva DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JANIO CESAR DA SILVA, ESPÓLIO DE ALFREDO AFONSO DA SILVA (representado pelos herdeiros Maria Aparecida Mendes Silva e Janio Cezar da Silva Junior) e BENEDITA RODRIGUES DA SILVA, já qualificados.Conforme se verifica nos autos, foi deferido pleito de penhora sobre imóvel rural indicado pelo exequente, tendo sido expedido o competente mandado de penhora e avaliação (evento 110).Em diligência realizada para cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à penhora/avaliação/intimação, uma vez que o próprio executado Janio Cesar da Silva informou que "a terra fora vendida por contrato de compra e venda, há uns três anos" (evento 123).Em razão desta informação, o exequente requereu que o executado fosse intimado a apresentar o respectivo contrato de compra e venda (evento 127).Determinou-se a intimação do executado para prestar esclarecimentos quanto à alegada venda, com a juntada do respectivo contrato de compra e venda (evento 144).Em seguida, o executado Janio Cesar da Silva apresentou manifestação por meio de seu patrono, juntando contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, firmado em 12/04/2021, no qual ele e sua esposa figuram como promitentes vendedores e o Sr. Marcio Pires de Barcelos como promissário comprador (eventos 148).No referido contrato, o imóvel objeto da venda é descrito como "uma gleba de terras, com área de 04 (quatro) alqueires, parte integrante de uma gleba maior, matriculada sob o nº 6.320, R-2-1.328, do livro 02, fls. 01 do Registro de Imóveis desta comarca de Jandaia-GO", pelo preço de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).O executado alega que o imóvel estava em condomínio à época da venda, sendo objeto de divisão e partilha nos autos de protocolo nº 5643479-40.2019.8.09.0090. Argumenta, ainda, que não havia qualquer gravame de penhora sobre o bem quando ocorreu a alienação, e requer a revogação da penhora incidente sobre o imóvel, pugnando pela observância da ordem de penhora sobre os bens dados em garantia cedular.O exequente, por sua vez, juntou a matrícula atualizada do imóvel (evento 150), a qual demonstra que o executado Janio Cesar da Silva adquiriu o bem por cessão no imóvel matriculado sob o nº 1.328, tendo somente a área de 04 (quatro) alqueires, conforme registro R-2-1.328, datado de 29/06/2004.Pois bem.A questão controvertida cinge-se à possibilidade ou não de se efetivar a penhora sobre o imóvel rural indicado pelo exequente, o qual, segundo o executado, já teria sido alienado a terceiro por contrato particular de compra e venda.Da análise do contrato juntado pelo executado, observa-se que a venda do imóvel ocorreu em 12/04/2021, data em que foi firmado o instrumento particular de compromisso de compra e venda, o qual foi devidamente autenticado pelo Cartório Mariinha Noronha em 14/04/2021.Por outro lado, a presente execução foi distribuída em 26/01/2018, conforme se verifica na autuação do processo, ou seja, em data anterior à celebração do referido contrato de compromisso de compra e venda.Nesse contexto, é importante destacar que, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. In verbis:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Constata-se, portanto, que a alienação do imóvel se deu quando já em curso a presente execução, o que caracteriza, em tese, fraude à execução, desde que demonstrada a insolvência do devedor ou o conhecimento pelo terceiro adquirente da existência da ação (Súmula 375 do STJ).No caso em apreço, verifica-se que a matrícula do imóvel não possuía registro de penhora quando da alienação, o que poderia, em princípio, resguardar os interesses do terceiro adquirente de boa-fé. Contudo, observa-se também que o imóvel foi objeto de ação de divisão e demarcação (processo nº 5643479-40.2019.8.09.0090), conforme mencionado no próprio contrato de compra e venda, em suas cláusulas 4ª e 6ª.Ademais, constata-se que há incongruência nas alegações do executado. Isso porque, ao mesmo tempo em que afirma ter vendido o imóvel "há uns três anos" (informação prestada ao Oficial de Justiça em julho de 2024), junta contrato datado de abril de 2021, ou seja, com pouco mais de três anos à época da diligência. Além disso, o referido contrato é de compromisso de compra e venda, não tendo sido demonstrada a efetiva transferência da propriedade mediante escritura pública e o respectivo registro na matrícula do imóvel.Cumpre ressaltar que, conforme se extrai da matrícula atualizada juntada pelo exequente (evento 150), não há qualquer averbação ou registro referente à transferência da propriedade ao Sr. Marcio Pires de Barcelos, permanecendo o executado Janio Cesar da Silva como proprietário do imóvel.Em relação à alegação de que haveria outros bens dados em garantia cedular, verifica-se que o executado menciona hipoteca sobre colheita da lavoura de abacaxi, no montante de 196.000 kg. Contudo, não há demonstração de que tal garantia ainda subsiste ou que seria suficiente para satisfazer o crédito exequendo, cujo valor da causa é de R$ 168.748,11.Além disso, conforme se verifica na matrícula do imóvel, as hipotecas que gravavam o bem (R-6-1.328, R-7-1.328 e R-11-1.328) foram todas baixadas (AV-13-1.328, AV-14-1.328 e AV-15-1.328), não subsistindo, portanto, qualquer gravame em favor do exequente.Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da penhora sobre o imóvel, tendo em vista que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução; não houve transferência da propriedade mediante escritura pública e registro imobiliário; o executado permanece como proprietário do bem no registro imobiliário; não há demonstração de que as garantias mencionadas (colheita de abacaxi) ainda subsistem ou seriam suficientes para satisfazer o crédito.Quanto ao terceiro adquirente, este poderá, se assim entender pertinente, utilizar-se dos meios processuais adequados para a defesa de seus interesses.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora formulado pelo executado e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação do imóvel identificado na matrícula nº 1.328 do CRI de Jandaia/GO, no qual o executado Janio Cesar da Silva figura como proprietário da área de 04 (quatro) alqueires, conforme R-2-1.328.Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar quem está na posse do imóvel.Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado e seu cônjuge, bem como o terceiro adquirente, se encontrado no local, para, querendo, oferecerem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Decisão -> Indeferimento

21/05/2025, 17:58

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:58

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:31

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 09:28

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

25/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2025, 18:11

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:11

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:11

Autos Conclusos

21/02/2025, 10:58

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:16

Intimação Efetivada

16/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

16/01/2025, 14:12

Juntada -> Petição

10/12/2024, 17:02

Ato Ordinatório

07/11/2024, 17:00

Intimação Efetivada

07/11/2024, 17:00

Juntada -> Petição

24/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

10/10/2024, 09:50

Intimação Efetivada

10/10/2024, 09:50

Ato Ordinatório

28/08/2024, 10:26

Intimação Efetivada

28/08/2024, 10:26

Juntada -> Petição

31/07/2024, 23:00

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:00

Juntada -> Petição

18/07/2024, 16:04

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:24

Mandado Não Cumprido

05/07/2024, 13:37

Certidão Expedida

02/07/2024, 10:08

Juntada -> Petição

02/07/2024, 00:53

Mandado Expedido

06/06/2024, 13:59

Juntada -> Petição

06/06/2024, 09:14

Ato Ordinatório

08/05/2024, 13:18

Intimação Efetivada

08/05/2024, 13:18

Juntada -> Petição

03/05/2024, 09:29

Intimação Efetivada

11/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório

11/04/2024, 13:01

Decisão -> deferimento

13/03/2024, 20:51

Intimação Efetivada

13/03/2024, 20:51

Autos Conclusos

30/11/2023, 11:10

Juntada -> Petição

29/11/2023, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2023, 21:30

Intimação Efetivada

02/11/2023, 21:30

Autos Conclusos

16/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição

31/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

19/07/2023, 12:14

Intimação Efetivada

19/07/2023, 12:14

Intimação Efetivada

19/06/2023, 16:06

Juntada -> Petição

19/06/2023, 16:02

Intimação Efetivada

05/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

05/06/2023, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2023, 05:42

Intimação Efetivada

10/05/2023, 05:42

Autos Conclusos

16/02/2023, 13:08

Juntada -> Petição

24/01/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 15:14

Intimação Efetivada

09/01/2023, 15:14

Juntada -> Petição

18/11/2022, 16:56

Juntada de Documento

03/10/2022, 12:42

Autos Conclusos

29/09/2022, 09:27

Juntada -> Petição

21/09/2022, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2022, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2022, 10:42

Autos Conclusos

27/06/2022, 17:42

Juntada -> Petição

15/06/2022, 19:17

Mandado Cumprido

10/06/2022, 17:49

Certidão Expedida

10/06/2022, 14:36

Certidão Expedida

25/03/2022, 14:17

Mandado Expedido

25/03/2022, 14:15

Juntada -> Petição

23/03/2022, 11:20

Intimação Efetivada

03/03/2022, 23:17

Certidão Expedida

04/02/2022, 13:04

Intimação Efetivada

03/02/2022, 18:28

Intimação Efetivada

02/02/2022, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2022, 07:59

Autos Conclusos

18/11/2021, 15:02

Juntada -> Petição

03/11/2021, 10:43

Intimação Efetivada

20/10/2021, 17:55

Mandado Cumprido

26/08/2021, 18:30

Certidão Expedida

15/04/2021, 14:10

Mandado Expedido

15/04/2021, 09:46

Juntada -> Petição

06/04/2021, 10:59

Intimação Efetivada

17/03/2021, 18:05

Expedição de Documento

17/03/2021, 18:05

Cálculo de Custas

11/03/2021, 17:04

Expedição de Documento

11/03/2021, 16:08

Juntada -> Petição

03/03/2021, 11:47

Intimação Efetivada

19/02/2021, 10:09

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2021, 17:07

Juntada -> Petição

06/01/2021, 15:42

Autos Conclusos

03/11/2020, 14:34

Juntada -> Petição

03/11/2020, 12:34

Intimação Efetivada

27/10/2020, 10:21

Intimação Efetivada

28/07/2020, 09:32

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2020, 22:18

Autos Conclusos

23/06/2020, 11:45

Juntada -> Petição

23/06/2020, 09:45

Intimação Efetivada

08/06/2020, 13:33

Certidão Expedida

08/06/2020, 13:33

Término da Suspensão do Processo

13/05/2020, 11:39

Intimação Efetivada

13/05/2020, 11:37

Juntada -> Petição

12/05/2020, 23:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2020, 10:50

Juntada -> Petição

06/03/2020, 16:18

Juntada -> Petição

05/03/2020, 17:56

Juntada -> Petição

05/03/2020, 17:33

Juntada -> Petição

05/03/2020, 17:27

Juntada -> Petição

05/03/2020, 16:27

Intimação Efetivada

04/03/2020, 08:37

Certidão Expedida

04/03/2020, 07:58

Juntada -> Petição

07/02/2020, 12:07

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2020, 10:50

Intimação Efetivada

07/02/2020, 10:50

Intimação Efetivada

07/02/2020, 10:50

Autos Conclusos

10/10/2019, 13:35

Juntada -> Petição

10/10/2019, 11:59

Intimação Efetivada

18/09/2019, 11:37

Certidão Expedida

18/09/2019, 11:36

Intimação Efetivada

14/06/2019, 13:22

Certidão Expedida

14/06/2019, 13:22

Juntada -> Petição

14/06/2019, 11:46

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2019, 14:48

Intimação Efetivada

28/05/2019, 14:48

Autos Conclusos

01/03/2019, 13:40

Mandado Cumprido em Parte

26/02/2019, 15:38

Juntada -> Petição

22/02/2019, 13:24

Mandado Cumprido

14/01/2019, 10:04

Mandado Cumprido

14/01/2019, 10:02

Juntada -> Petição

06/12/2018, 15:27

Mandado Expedido

26/11/2018, 13:21

Intimação Efetivada

26/11/2018, 08:44

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2018, 14:53

Processo Distribuído

26/01/2018, 13:41

Autos Conclusos

26/01/2018, 13:41

Peticão Enviada

26/01/2018, 13:41

Documentos

Despacho

•02/02/2018, 14:53

Despacho

•28/05/2019, 14:48

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 11:36

Decisão

•07/02/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:33

Decisão

•27/07/2020, 22:18

Decisão

•18/02/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 18:05

Decisão

•31/01/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 13:04

Decisão

•02/09/2022, 10:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Despacho

•09/01/2023, 15:14

Todos os documentos(39)

Despacho

•02/02/2018, 14:53

Despacho

22/05/2025, 00:00

•28/05/2019, 14:48

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 11:36

Decisão

•07/02/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:33

Decisão

•27/07/2020, 22:18

Decisão

•18/02/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 18:05

Decisão

•31/01/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 13:04

Decisão

•02/09/2022, 10:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Despacho

•09/01/2023, 15:14

Decisão

•10/05/2023, 05:42

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:14

Despacho

•02/11/2023, 21:30

Decisão

•13/03/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:12

Decisão

•24/02/2025, 18:11

Decisão

•21/05/2025, 17:58

Decisão

•07/07/2025, 18:10

Decisão

•28/07/2025, 17:23

Relatório e Voto

•26/08/2025, 13:45

Decisão

•30/09/2025, 14:16

Decisão

•03/10/2025, 14:25

Relatório e Voto

•06/10/2025, 14:44

Despacho

•31/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:48

Decisão

•10/12/2025, 10:29

Decisão

•10/12/2025, 10:29

Despacho

•18/03/2026, 22:24