Cumprimento de sentença 0442962-55.2013.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Itamar de Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:02

Intimação Lida

17/04/2026, 03:00

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:46

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

07/04/2026, 06:00

Intimação Expedida

07/04/2026, 06:00

Decorrido Prazo

07/04/2026, 05:58

Intimação Lida

18/02/2026, 03:02

Intimação Lida

10/02/2026, 16:28

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 15:43

Autos Conclusos

02/02/2026, 09:17

Decorrido Prazo

02/02/2026, 09:16

Intimação Lida

14/11/2025, 03:02

Intimação Expedida

04/11/2025, 07:47

Todas as movimentações(402)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:02

Intimação Lida

17/04/2026, 03:00

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:46

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

07/04/2026, 06:00

Documentos

Decisão

•25/08/2017, 16:20

Decisão

•25/08/2017, 16:20

Intimação Expedida

07/04/2026, 06:00

Decorrido Prazo

07/04/2026, 05:58

Intimação Lida

18/02/2026, 03:02

Intimação Lida

10/02/2026, 16:28

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 15:43

Autos Conclusos

02/02/2026, 09:17

Decorrido Prazo

02/02/2026, 09:16

Intimação Lida

14/11/2025, 03:02

Intimação Expedida

04/11/2025, 07:47

Juntada -> Petição

03/11/2025, 21:24

Intimação Lida

02/10/2025, 03:05

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:28

Juntada -> Petição

22/09/2025, 10:02

Intimação Lida

18/08/2025, 03:15

Intimação Expedida

07/08/2025, 14:48

Juntada -> Petição

05/08/2025, 10:21

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Lida

04/07/2025, 13:27

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 16:10

Autos Conclusos

30/06/2025, 18:39

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:01

Intimação Lida

16/06/2025, 03:07

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:03

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:02

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:56

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:56

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:55

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2025, 10:39

Intimação Lida

02/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/05/2025, 11:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 11:51

Juntada -> Petição

21/05/2025, 09:02

Autos Conclusos

12/05/2025, 18:40

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:09

Intimação Lida

05/05/2025, 03:03

Juntada -> Petição

24/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

23/04/2025, 15:04

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:04

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:01

Juntada -> Petição

21/04/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/04/2025, 14:09

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:45

Intimação Lida

07/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 09:26

Intimação Efetivada

28/03/2025, 09:26

Juntada -> Petição

27/03/2025, 22:29

Prazo Decorrido

11/03/2025, 16:42

Intimação Lida

06/03/2025, 03:01

Intimação Lida

25/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 0442962-55.2013.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRéu: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIALDECISÃOTrata-se

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:15

Intimação Expedida

24/02/2025, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2025, 19:30

Autos Conclusos

12/02/2025, 19:04

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:37

Troca de Responsável

24/01/2025, 11:40

Intimação Lida

21/01/2025, 03:06

Intimação Expedida

16/12/2024, 17:29

Juntada -> Petição

13/12/2024, 08:39

Mandado Cumprido

28/11/2024, 10:38

Intimação Lida

11/11/2024, 15:33

Mandado Expedido

11/11/2024, 14:29

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:43

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 12:47

Autos Conclusos

11/09/2024, 16:33

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:29

Intimação Lida

26/08/2024, 03:05

Intimação Expedida

15/08/2024, 19:10

Juntada -> Petição

09/08/2024, 12:01

Juntada -> Petição

03/07/2024, 19:35

Intimação Lida

27/06/2024, 03:02

Intimação Expedida

17/06/2024, 18:44

Intimação Expedida

17/06/2024, 18:44

Juntada -> Petição

17/06/2024, 15:42

Intimação Lida

17/06/2024, 03:09

Intimação Lida

06/06/2024, 18:08

Intimação Efetivada

05/06/2024, 09:06

Intimação Expedida

05/06/2024, 09:06

Evolução da Classe Processual

05/06/2024, 09:05

Decisão -> deferimento

02/06/2024, 14:49

Autos Conclusos

19/04/2024, 17:58

Juntada -> Petição

19/04/2024, 10:51

Intimação Lida

15/03/2024, 03:00

Prazo Decorrido

05/03/2024, 17:32

Intimação Expedida

05/03/2024, 17:32

Prazo Decorrido

23/01/2024, 12:53

Intimação Efetivada

23/01/2024, 12:53

Término da Suspensão do Processo

23/01/2024, 03:00

Troca de Responsável

19/01/2024, 00:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2023, 18:56

Juntada -> Petição

19/10/2023, 18:13

Juntada -> Petição

16/10/2023, 10:01

Intimação Lida

02/10/2023, 03:05

Certidão Expedida

22/09/2023, 18:55

Intimação Expedida

22/09/2023, 18:55

Intimação Lida

25/08/2023, 03:01

Intimação Efetivada

15/08/2023, 18:21

Intimação Expedida

15/08/2023, 18:21

Juntada -> Petição

10/08/2023, 15:56

Intimação Lida

10/08/2023, 15:12

Intimação Expedida

01/08/2023, 15:16

Juntada -> Petição

19/07/2023, 14:54

Juntada de Documento

22/06/2023, 19:05

Ofício Efetivado

18/04/2023, 14:23

Intimação Lida

14/04/2023, 03:00

Juntada de Documento

12/04/2023, 17:45

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2023, 17:39

Intimação Lida

10/04/2023, 18:08

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:46

Intimação Efetivada

04/04/2023, 15:45

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

21/03/2023, 14:41

Juntada -> Petição

20/03/2023, 15:05

Intimação Lida

09/03/2023, 03:00

Intimação Efetivada

27/02/2023, 17:12

Certidão Expedida

27/02/2023, 17:12

Intimação Expedida

27/02/2023, 17:12

Intimação Expedida

27/02/2023, 17:12

Intimação Efetivada

27/02/2023, 17:12

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2023, 09:34

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2023, 09:34

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2023, 07:25

Transitado em Julgado

16/02/2023, 07:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2023, 07:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2023, 09:17

Intimação Lida

09/01/2023, 15:28

Intimação Efetivada

16/12/2022, 07:32

Intimação Expedida

16/12/2022, 07:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/12/2022, 20:25

Autos Conclusos

08/12/2022, 09:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2022, 17:58

Intimação Lida

26/10/2022, 03:00

Troca de Responsável

17/10/2022, 11:32

Intimação Expedida

14/10/2022, 16:58

Desabilitação de Responsável

14/10/2022, 16:57

Cálculo de Custas

13/10/2022, 13:25

Habilitação Responsável

13/10/2022, 08:54

Troca de Responsável

13/10/2022, 08:54

Recurso Autuado

13/10/2022, 08:53

Recurso Distribuído

11/10/2022, 11:39

Recurso Distribuído

11/10/2022, 11:39

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/10/2022, 11:33

Intimação Lida

26/09/2022, 03:05

Certidão Expedida

20/09/2022, 16:34

Intimação Lida

19/09/2022, 17:41

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2022, 14:55

Intimação Lida

19/09/2022, 14:55

Intimação Efetivada

16/09/2022, 14:54

Intimação Expedida

16/09/2022, 14:54

Intimação Expedida

16/09/2022, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2022, 12:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/09/2022, 12:12

Intimação Lida

11/09/2022, 15:50

Certidão Expedida

01/09/2022, 13:12

Juntada -> Petição -> Parecer

31/08/2022, 13:32

Intimação Lida

31/08/2022, 13:32

Intimação Expedida

30/08/2022, 14:35

Intimação Efetivada

30/08/2022, 14:35

Intimação Expedida

30/08/2022, 14:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/08/2022, 14:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/08/2022, 18:37

Autos Conclusos

18/08/2022, 05:37

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/08/2022, 20:35

Intimação Lida

17/08/2022, 20:35

Intimação Expedida

12/08/2022, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 18:09

Autos Conclusos

30/05/2022, 09:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2022, 18:26

Intimação Lida

20/05/2022, 15:20

Intimação Expedida

20/05/2022, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2022, 10:07

Autos Conclusos

17/05/2022, 06:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/05/2022, 15:54

Certidão Expedida

11/05/2022, 15:41

Juntada -> Petição -> Parecer

10/05/2022, 11:13

Intimação Lida

10/05/2022, 11:12

Intimação Lida

06/05/2022, 18:03

Desabilitação de Responsável

06/05/2022, 16:50

Intimação Efetivada

06/05/2022, 15:54

Intimação Expedida

06/05/2022, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/05/2022, 11:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2022, 11:54

Sessão Julgamento Adiado

02/05/2022, 09:46

Troca de Responsável

18/04/2022, 12:38

Intimação Lida

18/04/2022, 03:05

Certidão Expedida

08/04/2022, 15:51

Troca de Responsável

08/04/2022, 12:40

Habilitação Responsável

06/04/2022, 16:57

Intimação Efetivada

06/04/2022, 16:17

Intimação Expedida

06/04/2022, 16:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/04/2022, 16:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/04/2022, 10:37

Autos Conclusos

07/02/2022, 15:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/02/2022, 15:22

Intimação Lida

07/02/2022, 15:21

Intimação Expedida

01/02/2022, 07:13

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 19:59

Autos Conclusos

31/01/2022, 13:22

Recurso Autuado

31/01/2022, 13:22

Certidão Expedida

31/01/2022, 12:54

Recurso Distribuído

31/01/2022, 12:54

Recurso Distribuído

31/01/2022, 12:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/11/2021, 14:55

Intimação Lida

08/10/2021, 16:17

Intimação Efetivada

28/09/2021, 18:18

Intimação Expedida

28/09/2021, 18:18

Juntada -> Petição -> Apelação

27/09/2021, 15:15

Intimação Lida

13/09/2021, 03:04

Intimação Lida

09/09/2021, 17:49

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:44

Intimação Expedida

02/09/2021, 10:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/09/2021, 11:57

Troca de Responsável

03/12/2020, 10:07

Prazo Decorrido

23/10/2020, 13:29

Autos Conclusos

23/10/2020, 13:29

Juntada -> Petição

19/08/2020, 17:07

Juntada -> Petição

18/08/2020, 13:29

Juntada -> Petição

18/08/2020, 13:18

Intimação Lida

06/08/2020, 03:01

Intimação Lida

27/07/2020, 21:24

Intimação Efetivada

27/07/2020, 19:16

Intimação Expedida

27/07/2020, 19:16

Intimação Efetivada

27/07/2020, 19:16

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2020, 15:21

Autos Conclusos

08/07/2020, 18:32

Juntada -> Petição

08/07/2020, 15:10

Intimação Lida

29/06/2020, 03:02

Intimação Lida

29/06/2020, 03:02

Certidão Expedida

17/06/2020, 17:08

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:08

Intimação Expedida

17/06/2020, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2020, 16:50

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2020, 16:50

Certidão Expedida

10/06/2020, 16:50

Intimação Lida

16/03/2020, 12:51

Certidão Expedida

10/03/2020, 12:53

Juntada -> Petição

06/03/2020, 16:13

Intimação Lida

06/03/2020, 16:13

Juntada -> Petição

06/03/2020, 15:44

Intimação Lida

06/03/2020, 15:44

Intimação Expedida

06/03/2020, 13:45

Intimação Efetivada

06/03/2020, 13:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2020, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/03/2020, 13:26

Certidão Expedida

04/03/2020, 12:28

Intimação Expedida

02/03/2020, 10:37

Intimação Efetivada

02/03/2020, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2020, 18:03

Autos Conclusos

20/02/2020, 15:13

Sessão Julgamento Adiado

17/02/2020, 12:26

Juntada -> Petição

03/02/2020, 14:47

Intimação Lida

03/02/2020, 14:46

Certidão Expedida

29/01/2020, 09:14

Intimação Lida

27/01/2020, 16:19

Troca de Responsável

27/01/2020, 13:42

Intimação Efetivada

27/01/2020, 11:09

Intimação Expedida

27/01/2020, 11:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/01/2020, 11:08

Relatório

20/01/2020, 12:33

Autos Conclusos

25/09/2019, 10:49

Juntada -> Petição

25/09/2019, 10:42

Intimação Lida

20/09/2019, 03:01

Troca de Responsável

19/09/2019, 10:57

Intimação Expedida

10/09/2019, 09:44

Juntada -> Petição

09/09/2019, 17:15

Intimação Lida

02/09/2019, 03:02

Intimação Expedida

21/08/2019, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2019, 14:34

Autos Conclusos

20/08/2019, 08:19

Juntada -> Petição

19/08/2019, 15:29

Intimação Lida

12/08/2019, 03:03

Troca de Responsável

05/08/2019, 16:13

Certidão Expedida

05/08/2019, 13:49

Intimação Expedida

01/08/2019, 15:24

Intimação Efetivada

01/08/2019, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/07/2019, 19:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2019, 12:44

Intimação Lida

18/07/2019, 10:16

Intimação Lida

18/07/2019, 10:16

Juntada -> Petição

18/07/2019, 10:16

Certidão Expedida

12/07/2019, 14:58

Troca de Responsável

12/07/2019, 10:49

Intimação Expedida

10/07/2019, 19:35

Intimação Expedida

10/07/2019, 19:29

Intimação Efetivada

10/07/2019, 19:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/07/2019, 19:28

Mudança de Classe

09/07/2019, 15:21

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

09/07/2019, 11:17

Processo Redistribuído

09/07/2019, 11:17

Julgamento Desmarcado

09/07/2019, 11:14

Troca de Responsável

08/07/2019, 10:17

Intimação Expedida

05/07/2019, 10:45

Intimação Efetivada

05/07/2019, 10:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2019, 10:45

Relatório

05/07/2019, 01:12

Autos Conclusos

02/07/2019, 10:19

Juntada -> Petição

01/07/2019, 14:22

Intimação Lida

01/07/2019, 11:39

Troca de Responsável

27/06/2019, 15:41

Intimação Expedida

19/06/2019, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2019, 19:21

Autos Conclusos

02/05/2019, 07:10

Processo Redistribuído

29/04/2019, 15:18

Certidão Expedida

29/04/2019, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2019, 16:18

Autos Conclusos

15/04/2019, 09:54

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

12/04/2019, 13:29

Processo Redistribuído

12/04/2019, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2019, 17:36

Autos Conclusos

12/02/2019, 11:56

Certidão Expedida

07/02/2019, 07:45

Processo Redistribuído

07/02/2019, 07:45

Certidão Expedida

07/02/2019, 07:41

Certidão Expedida

23/11/2018, 12:32

Intimação Lida

22/11/2018, 15:10

Troca de Responsável

22/11/2018, 12:29

Intimação Efetivada

21/11/2018, 07:57

Intimação Expedida

21/11/2018, 07:57

Arguição de Inconstitucionalidade Não Acolhida

20/11/2018, 12:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2018, 13:04

Juntada -> Petição

29/10/2018, 16:23

Intimação Lida

29/10/2018, 03:17

Intimação Efetivada

18/10/2018, 10:24

Intimação Expedida

18/10/2018, 10:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/10/2018, 10:23

Relatório

17/10/2018, 10:32

Autos Conclusos

02/10/2018, 17:27

Juntada -> Petição

02/10/2018, 17:12

Intimação Lida

21/09/2018, 03:00

Intimação Expedida

11/09/2018, 08:39

Troca de Responsável

11/09/2018, 08:39

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2018, 08:26

Autos Conclusos

10/09/2018, 07:55

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2018, 13:22

Autos Conclusos

03/09/2018, 10:39

Certidão Expedida

30/08/2018, 09:58

Processo Redistribuído

30/08/2018, 09:58

Certidão Expedida

16/07/2018, 11:44

Intimação Lida

13/07/2018, 10:45

Troca de Responsável

13/07/2018, 10:17

Intimação Expedida

12/07/2018, 11:22

Intimação Efetivada

12/07/2018, 11:22

Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida

11/07/2018, 15:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/07/2018, 14:56

Juntada -> Petição

26/06/2018, 14:09

Intimação Lida

26/06/2018, 14:09

Certidão Expedida

20/06/2018, 09:43

Intimação Expedida

18/06/2018, 15:22

Intimação Efetivada

18/06/2018, 15:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2018, 15:22

Retirado de Pauta

18/06/2018, 15:21

Juntada -> Petição

18/06/2018, 13:21

Intimação Lida

18/06/2018, 13:16

Certidão Expedida

18/06/2018, 09:44

Intimação Expedida

14/06/2018, 13:53

Intimação Expedida

14/06/2018, 13:53

Intimação Efetivada

14/06/2018, 07:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/06/2018, 07:57

Relatório

13/06/2018, 16:02

Juntada de Documento

27/04/2018, 14:58

Autos Conclusos

11/04/2018, 06:38

Juntada -> Petição

10/04/2018, 15:57

Intimação Lida

10/04/2018, 15:57

Intimação Expedida

04/04/2018, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2018, 16:38

Autos Conclusos

06/12/2017, 11:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/12/2017, 11:13

Juntada -> Petição

01/12/2017, 10:14

Troca de Responsável

28/11/2017, 16:21

Certidão Expedida

24/11/2017, 12:38

Intimação Expedida

22/11/2017, 16:34

Intimação Efetivada

22/11/2017, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2017, 13:58

Autos Conclusos

14/11/2017, 07:02

Juntada -> Petição

13/11/2017, 13:59

Intimação Lida

13/11/2017, 13:59

Troca de Responsável

09/11/2017, 17:50

Intimação Expedida

07/11/2017, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2017, 23:49

Autos Conclusos

09/10/2017, 08:04

Certidão Expedida

09/10/2017, 08:04

Recurso Autuado

11/09/2017, 08:32

Processo Distribuído

25/08/2017, 16:20

Recurso Distribuído

25/08/2017, 16:20

Recurso Distribuído

25/08/2017, 16:20

Juntada de Documento

25/08/2017, 16:20

Procedência em Parte

14/09/2016, 00:00

Processo Distribuído

13/12/2013, 00:00

Sentença

•25/08/2017, 16:20

Despacho

•25/08/2017, 16:20

Despacho

•06/11/2017, 23:49

Despacho

•22/11/2017, 13:58

Despacho

•28/03/2018, 16:38

Relatório

•13/06/2018, 16:02

Despacho

•06/09/2018, 13:22

Despacho

•11/09/2018, 08:26

Relatório

•17/10/2018, 10:32

Despacho

•11/04/2019, 17:36

Despacho

•22/04/2019, 16:18

Despacho

•18/06/2019, 19:21

Relatório

•05/07/2019, 01:12

Todos os documentos(38)

Decisão

•25/08/2017, 16:20

Decisão

•25/08/2017, 16:20

Sentença

•25/08/2017, 16:20

Despacho

•25/08/2017, 16:20

Despacho

•06/11/2017, 23:49

Despacho

•22/11/2017, 13:58

Despacho

•28/03/2018, 16:38

Relatório

•13/06/2018, 16:02

Despacho

•06/09/2018, 13:22

Despacho

•11/09/2018, 08:26

Relatório

•17/10/2018, 10:32

Despacho

•11/04/2019, 17:36

Despacho

•22/04/2019, 16:18

Despacho

•18/06/2019, 19:21

Relatório

•05/07/2019, 01:12

Despacho

•21/08/2019, 14:34

Relatório

•20/01/2020, 12:33

Decisão Monocrática

•28/02/2020, 18:03

Relatório e Voto

•03/03/2020, 12:51

Despacho

•16/07/2020, 15:21

Sentença

•01/09/2021, 11:57

Despacho

•31/01/2022, 19:59

Relatório

•01/04/2022, 10:37

Ementa

•02/05/2022, 21:16

Relatório e Voto

•02/05/2022, 21:16

Despacho

•20/05/2022, 10:07

Despacho

•12/08/2022, 18:09

Relatório

•24/08/2022, 18:37

Ementa

•13/09/2022, 10:46

Relatório e Voto

•13/09/2022, 10:46

Decisão

•15/12/2022, 20:25

Despacho

•31/03/2023, 17:55

Despacho

•02/06/2024, 14:49

Despacho

•08/11/2024, 12:47

Decisão

•22/02/2025, 19:30

Despacho

•03/06/2025, 10:39

Despacho

•03/07/2025, 16:10

Despacho

•06/02/2026, 15:43